TJES - 5012047-78.2022.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5012047-78.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: S.

SANTOS MARQUES - ME Advogado do(a) REQUERENTE: ALVINO PADUA MERIZIO - ES7834 REQUERIDO: MR COMERCIO IMPORTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI Advogado do(a) REQUERIDO: JULIO CESAR CORDEIRO FERNANDES - ES22885 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Tendo em vista que no presente caso não ocorrem as hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, II e III do Código de Processo Civil - CPC, este Juízo julgará eventuais preliminares por ocasião da futura prolação da decisão de saneamento processual ou sentença.

Assim, ficam intimadas as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e o fato exposto na demanda, bem como deverão justificar a sua adequação e pertinência quanto à realização da prova pretendida; b) excepcionadas as hipóteses legais de inversão do ônus da prova, caso a que for pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá a parte interessada demonstrar justificadamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus; c) após analisarem a inicial, contestação, réplica e documentos existentes nos autos, e verificarem a existência de matérias admitidas ou não impugnadas, deverão as partes indicar a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá eventual atividade probatória e quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357 §2º do CPC). d) promoverem a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos para o julgamento da demanda, nos termos do disposto no art. 510 do CPC, aplicado aqui subsidiariamente.

Não havendo manifestação das partes, venham-me conclusos os autos para SENTENÇA nos termos do Art. 355 do CPC, devendo a Secretaria observar a previsão do art. 12, do CPC.

Intimem-se as partes e o IRMP para se manifestarem em 15 dias.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 11/12/2024.

Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 13528589 Petição Inicial Petição Inicial 22041814154660500000013035452 13528597 ação indenização las bicicletas x mr importação Petição inicial (PDF) 22041814154698000000013035660 13528762 01 - procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22041814154738000000013035675 13528769 02 - contrato social Documento de Identificação 22041814154797900000013035682 13528777 03 - optante simples nacional Documento de comprovação 22041814154844900000013035690 13528780 04 - situação cadastral do requerido - receita ativo Documento de comprovação 22041814154884900000013035693 13528782 05 - quandro sócios requerido Documento de Identificação 22041814154921300000013035695 13528786 06 - situação cadastral receita atual - inapta20220412_15412070 Documento de comprovação 22041814154946000000013035699 13528790 07 - primeira proposta de importação Documento de comprovação 22041814154970300000013035703 13528793 08.1 - primeiro modelo a ser importado - ALMH10 2000W Documento de comprovação 22041814154994800000013035806 13528796 08.2 - segundo modelo a ser importado - RD10 2000W Documento de comprovação 22041814155018400000013035809 13528802 08.3 - terceiro modelo a ser importado - RS10 2000W Documento de comprovação 22041814155044200000013035815 13529006 09.1 - email requerido informa atraso e problema na aliquota do imposto Documento de comprovação 22041814155064000000013035819 13529013 09.2 - emails entre o requerente e requerido - reexportação e seguro (2) Documento de comprovação 22041814155094300000013035826 13529017 09.3 - emails entre o requerente e requerido - reexportação e seguro Documento de comprovação 22041814155124400000013035830 13529023 09.4 - emails entre o requerente e requerido - reexportação e seguro Documento de comprovação 22041814155159400000013035836 13529031 09.5 - emails entre o requerente e requerido - reexportação e seguro Documento de comprovação 22041814155183100000013035844 13529037 10 - proposta comercial após erro nas alíquotas prometidas Documento de comprovação 22041814155212600000013035850 13529042 11 - notificação receita - impossibilidade da aplicação da alíquota prometida Documento de comprovação 22041814155229400000013035855 13529050 12.1 - contrato de importação junto a requerida Documento de comprovação 22041814155248500000013036113 13529261 12.2 - contrato de importação junto a requerida Documento de comprovação 22041814155288300000013036124 13529266 12.3 - contrato de importação junto a requerida Documento de comprovação 22041814155376600000013036129 13529270 13 - pagamentos ao requerido - importação e reexportação20220412_16021051 Documento de comprovação 22041814155401000000013036133 13529275 14 - guia e comprovante de recolhimento de custas Documento de comprovação 22041814155452500000013036138 13529279 15 - email notificação extrajudicial requerente e requerido - seguro Documento de comprovação 22041814155501700000013036142 13529282 16 - frete china - brasil Documento de comprovação 22041814155549400000013036145 13529290 17 - conversa whatssap - requerido negociando pagamento do débito por terrenos Documento de comprovação 22041814155588800000013036153 13529292 18 - conversa whatssap - requerido negociando pagamento do débito por terrenos Documento de comprovação 22041814155661600000013036155 13792862 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22050214220552900000013288317 13950323 Petição (outras) Petição (outras) 22050414512090800000013438219 13950336 pet las bicicletas x mr importação - esclarecimento CNPJ Petição (outras) em PDF 22050414512166200000013438232 14087281 Despacho - Carta Despacho - Carta 22051612491475000000013569122 14087281 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22051612491475000000013569122 16143132 AR058457562BY-PJE Aviso de Recebimento (AR) 22080818411953500000015536333 16143116 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22080818412021300000015536317 20306078 Petição (outras) Petição (outras) 22121618082966100000019514111 20660499 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23011315542719800000019856577 21681416 Decisão Decisão 23021517003816000000020827628 21681416 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23021517003816000000020827628 24124590 Petição (outras) Petição (outras) 23041910594002200000023150696 24124595 guia diligências oficiais de justiça Juntada de Guia em PDF 23041910594022600000023150701 24124599 comprovante quitação custas Documento de comprovação 23041910594037300000023150705 24124602 conta de luz - esposa ulisses moura Documento de comprovação 23041910594053100000023151208 24124954 conta de luz - ulissesa moura Documento de comprovação 23041910594074500000023151210 28580288 Despacho Despacho 23080110285148800000027403925 30038317 Mandado - Citação Mandado - Citação 23082816273014400000028785435 34515522 Petição (outras) Petição (outras) 23112711161619300000033014893 34515524 declaração de entrega de AR-citação20231031_18094025 Documento de comprovação 23112711161638300000033014895 35283232 Certidão - mandado Certidão - Juntada 23121113182335100000033740084 37462935 Contestação Contestação 24020120584795200000035802516 37462937 1 - Procuração MR Comercio Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24020120584830300000035802518 37462938 2 - Comprovante cirurgia - Ulisses Documento de comprovação 24020120584853300000035802519 37462940 3 - Certidao de obito Davidson Ribeiro Documento de comprovação 24020120584898300000035802521 37462941 4 - Contrato firmado entre as partes Documento de comprovação 24020120584930900000035802522 37462942 5 - Conversas WPP com MATHEUS Documento de comprovação 24020120584954000000035802523 37462943 6 - Documento enviado por MATHEUS via WPP Documento de comprovação 24020120584981100000035802524 37462944 7 - Classificacoes Tarifa Externa Comum MERCOSUL Documento de comprovação 24020120585007500000035802525 37462945 8 - Classificacoes erroneas TEC utilizadas pela autora Documento de comprovação 24020120585030400000035802526 37462946 9 - Notificacao - Alteracoes no regime especial Prodero Documento de comprovação 24020120585041500000035802527 37462947 10 - Fotos demonstrando a capacidade da autora Documento de comprovação 24020120585053800000035802528 37462949 RADAR LAS BICICLETAS Documento de comprovação 24020120585077800000035802530 39124492 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24031111035733600000037358003 39124492 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031111035733600000037358003 42155720 Réplica Réplica 24042616321374100000040189736 42158205 print tela ulisses informa ser proprietário da quatroo Documento de comprovação 24042616321402600000040192656 42156502 Matrícula 37805 3 RGI de Vitória - Ulisses Documento de comprovação 24042616321433200000040191609 42157155 Matrícula 37805 3 RGI de Vitória - Ulisses - Copia Documento de comprovação 24042616321461400000040191612 42157160 Matrícula 34947 3 RGI de Vitória - Ulisses -1 Documento de comprovação 24042616321489400000040191616 42157161 Matrícula 34947 3 RGI de Vitória - Ulisses -1 - Copia Documento de comprovação 24042616321547500000040191617 42157163 Matrícula 34947 3 RGI de Vitória - Ulisses Documento de comprovação 24042616321588200000040191619 42157164 Matrícula 34947 3 RGI de Vitória - Ulisses - Copia Documento de comprovação 24042616321620900000040191620 42157165 Matrícula 34608 1 RGI da Serra - Ulisses Documento de comprovação 24042616321662100000040191621 42157167 Matrícula 34608 1 RGI da Serra - Ulisses - Copia Documento de comprovação 24042616321684800000040191623 42157175 Matrícula 34603 1 RGI da Serra - Ulisses Documento de comprovação 24042616321709100000040191631 42157178 Matrícula 34603 1 RGI da Serra - Ulisses - Copia Documento de comprovação 24042616321733800000040191634 42157182 Matrícula 34600 - 1 RGI da Serra - Ulisses Documento de comprovação 24042616321758300000040191637 42157183 Matrícula 34600 - 1 RGI da Serra - Ulisses - Copia Documento de comprovação 24042616321784000000040191638 42157184 Matrícula 34599 1 RGI da Serra - Ulisses Documento de comprovação 24042616321804600000040191639 42157187 Matrícula 34599 1 RGI da Serra - Ulisses - Copia Documento de comprovação 24042616321831400000040191642 42157191 Matrícula 34598 1 RGI da Serra - Ulisses Documento de comprovação 24042616321859500000040191646 42157196 Matrícula 34598 1 RGI da Serra - Ulisses - Copia Documento de comprovação 24042616321886200000040191651 42157200 Matrícula 15496 - 3 RGI de Vitória-1 Documento de comprovação 24042616321925400000040191655 42158003 Matrícula 15496 - 3 RGI de Vitória-1 - Copia Documento de comprovação 24042616321969400000040192208 42158009 Matrícula 15496 - 3 RGI de Vitória Documento de comprovação 24042616322006500000040192214 42158011 Matrícula 15496 - 3 RGI de Vitória - Copia Documento de comprovação 24042616322053800000040192216 42158015 CARTÃO CNPJ QUATROO Documento de comprovação 24042616322116100000040192220 42158023 EMPRESA QUATROO - IRMÃO DO ULISSES Documento de comprovação 24042616322139300000040192227 42158027 CARTÃO CNPJ - EMPRESA NACIONAL VENDA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS Documento de comprovação 24042616322162000000040192231 42158033 cartão CNPJ MR IMPORTAÇÃO - INAPTO Documento de comprovação 24042616322185100000040192234