10/06/2025 17:59

Transitado em Julgado em 16/04/2025 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR) e MARCIO MOTHE DE OLIVEIRA - CPF: *64.***.*76-49 (REU).
16/04/2025 00:04

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 11:40

Publicado Notificação em 24/03/2025.
10/04/2025 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5000553-13.2023.8.08.0048 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: MARCIO MOTHE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945 Sentença Serve este ato como mandado/carta/ofício.

Trata-se de Ação Monitória proposta por DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de MARCIO MOTHE DE OLIVEIRA.

A parte autora informou a realização de acordo extrajudicial com o requerido e requereu sua homologação.

No entanto, intimada para juntar aos autos o instrumento do acordo, sob pena de extinção do processo, manteve-se inerte, conforme certidão de ID 53579929. É o relatório.

DECIDO.

A parte autora informou a realização de acordo e seu integral cumprimento, pleiteando a extinção do feito.

Contudo, intimada para apresentar o instrumento do acordo para homologação, quedou-se inerte.

A própria manifestação da autora informando o cumprimento integral do acordo evidencia a perda superveniente do interesse processual, uma vez que o objetivo da ação (recebimento do crédito) já foi alcançado extrajudicialmente.

Sobre o tema, pertinente a lição de Fredie Didier Jr.: "O interesse processual deve existir no momento do julgamento da demanda.

Se ele existia no momento da propositura da demanda, mas não existe mais, há perda superveniente do interesse processual, que é causa de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). [...] Se o direito material foi satisfeito após o ajuizamento da demanda, desaparece o interesse processual, exatamente porque não há mais necessidade/utilidade do processo." (Curso de Direito Processual Civil.

Vol. 1.

Salvador: Juspodivm, 2021, p. 389) No mesmo sentido, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: "A perda do interesse de agir superveniente ocorre quando, após a propositura da demanda, surge fato novo que torna desnecessária ou inútil a prestação jurisdicional pleiteada pelo autor." (Manual de Direito Processual Civil.

Salvador: Juspodivm, 2021, p. 129) DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse processual.

Custas pela parte autora.

Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve triangularização da relação processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

SERRA-ES, 18 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM nº 0294/2025
20/03/2025 14:37

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 16:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/03/2025 16:39

Processo Inspecionado
01/11/2024 11:40

Conclusos para despacho
29/10/2024 13:23

Expedição de Certidão.
16/08/2024 02:47

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 14/08/2024 23:59.
29/07/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:23

Processo Inspecionado
07/04/2024 12:04

Conclusos para julgamento
06/02/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 17:51

Juntada de Aviso de Recebimento
29/09/2023 13:17

Juntada de
29/09/2023 12:51

Desentranhado o documento
28/09/2023 12:57

Juntada de
20/09/2023 14:13

Expedição de carta postal - citação.
15/09/2023 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 08:05

Conclusos para decisão
29/05/2023 00:03

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 02/05/2023 23:59.
28/04/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 06:01

Expedição de intimação eletrônica.
01/02/2023 15:43

Decisão proferida
26/01/2023 15:24

Conclusos para decisão
19/01/2023 18:12

Expedição de Certidão.
12/01/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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