12/04/2025 00:52

Decorrido prazo de FERNANDO MENDES DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:03

Publicado Decisão em 20/03/2025.
24/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5013813-71.2023.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO MENDES DA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO Vistos e etc.

Intimado para comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, o autor ficou inerte.

Com isso, não há elementos que corroborem a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, a qual, registro, não tem presunção absoluta.

Outrossim, nos termos da jurisprudência do STJ, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016).

Dessa forma, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor.

Ressalto que não ignoro a manifestação de id. 44228914, contudo seu pleito não se coaduna com o procedimento legal, pois a falta de comprovação dos pressupostos não conduz à extinção, mas, sim, ao indeferimento do benefício.

Intime-se o autor para recolher as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC, com a consequente condenação no pagamento da verba, nos termos da Lei nº 9.974/13, art. 17, §1º.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 18 de março de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
18/03/2025 14:24

Expedição de Intimação Diário.
18/03/2025 14:18

Gratuidade da justiça não concedida a FERNANDO MENDES DA SILVA - CPF: *25.***.*71-01 (AUTOR).
22/01/2025 19:42

Conclusos para decisão
29/06/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 28/06/2024 23:59.
20/06/2024 17:09

Processo Inspecionado
20/06/2024 15:48

Conclusos para decisão
05/06/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:14

Decorrido prazo de FERNANDO MENDES DA SILVA em 20/05/2024 23:59.
30/04/2024 14:12

Desentranhado o documento
30/04/2024 14:12

Cancelada a movimentação processual
22/04/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 20:16

Conclusos para decisão
04/10/2023 20:06

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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