18/05/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
18/05/2025 14:32

Transitado em Julgado em 15/04/2025 para ANA LUIZA ROCHA - CPF: *76.***.*67-20 (REQUERENTE) e LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0011-02 (REQUERIDO).
15/04/2025 03:40

Decorrido prazo de ANA LUIZA ROCHA em 14/04/2025 23:59.
06/04/2025 01:39

Decorrido prazo de LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 15:38

Juntada de Aviso de Recebimento
29/03/2025 00:04

Publicado Sentença - Carta em 20/03/2025.
29/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
24/03/2025 12:28

Expedição de Carta Postal - Intimação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5016579-27.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA LUIZA ROCHA REQUERIDO: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI - ES17627 S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência da parte final do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do inciso IX, do artigo 93, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação A parte Requerida, arguiu preliminar de falta de interesse de agir devido a ausência de pretensão resistida.

Analisando os autos, verifica-se que assiste razão à parte Requerida.

O interesse de agir, como condição da ação, exige a demonstração da necessidade do pronunciamento judicial para a solução da controvérsia.

A pretensão resistida é um dos elementos caracterizadores do interesse de agir, configurando-se quando a parte Requerida oferece resistência à pretensão da parte Autora, tornando necessária a intervenção do Poder Judiciário para a composição do litígio.

No caso em tela, a análise dos documentos juntados aos autos revela que a Requerida, em momento anterior ao ajuizamento da ação, demonstrou disposição em solucionar o problema apresentado pela consumidora.

Conforme consta na contestação, a empresa ofereceu as seguintes alternativas: Troca do produto, a Requerida autorizou a troca do estofado, após a avaliação técnica constatar um pequeno vício no tecido; Concessão de crédito: A Loja ofereceu a possibilidade de a consumidora utilizar o valor pago pelo estofado na aquisição de outro produto na loja; Restituição do valor pago: A empresa se dispôs a restituir o valor pago pelo produto, mediante a devolução do mesmo.

Tais propostas foram apresentadas tanto pela loja quanto no âmbito do PROCON, conforme se depreende dos documentos anexados ao processo.

No entanto, a consumidora não anuiu com nenhuma das alternativas.

Ainda que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) seja um instrumento de proteção ao consumidor, ele não o exime de cumprir com seus deveres, como o de colaborar para a solução do problema e seguir os procedimentos padrão da empresa necessários à solução da controvérsia.

O próprio CDC estabelece, em seu art. 18, § 1º, o prazo de 30 dias para que o fornecedor solucione o vício do produto, o que, no caso em tela, foi cumprido pela Requerida, que providenciou o envio de um técnico para avaliar o estofado.

A recusa da Requerente em aceitar as propostas da Requerida e em seguir o procedimento padrão da empresa demonstra que não houve pretensão resistida, requisito essencial para o prosseguimento da demanda, mas sim, houve intransigência por parte da Autora em solucionar a questão.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de pretensão resistida enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

Nesse sentido, segue entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que aduz: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida.(TJ-MG - AC: 10000191634393001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/05/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2020) Isto posto, o acolhimento da preliminar por falta de interesse de agir em razão da ausência de pretensão resistida é medida que se impõe. 3.

Dispositivo Diante do exposto, acolho a preliminar de falta de interesse processual e, com fundamento no inciso VI, do art. 485, do CPC, JULGO extinto o presente processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Vitória/ES, [data da assinatura eletrônica].

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0210/2025)
18/03/2025 14:31

Expedição de Intimação Diário.
17/03/2025 18:22

Expedição de Comunicação via correios.
17/03/2025 18:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/12/2024 15:54

Conclusos para julgamento
09/12/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:14

Conclusos para julgamento
29/08/2024 15:14

Audiência Conciliação realizada para 29/08/2024 13:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
29/08/2024 14:26

Expedição de Termo de Audiência.
29/08/2024 10:55

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 10:34

Juntada de Petição de habilitações
31/07/2024 16:15

Juntada de Aviso de Recebimento
23/07/2024 16:02

Decorrido prazo de ANA LUIZA ROCHA em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 13:37

Juntada de Aviso de Recebimento
08/07/2024 17:35

Expedição de carta postal - intimação.
08/07/2024 17:35

Expedição de carta postal - intimação.
08/07/2024 17:33

Audiência Conciliação redesignada para 29/08/2024 13:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
08/07/2024 17:30

Juntada de Aviso de Recebimento
05/07/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:10

Conclusos para despacho
02/07/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 17:41

Expedição de carta postal - intimação.
17/06/2024 17:41

Expedição de carta postal - citação.
17/06/2024 17:38

Audiência Conciliação redesignada para 08/08/2024 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
05/06/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 09:44

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 14:41

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:09

Audiência Conciliação designada para 14/06/2024 15:30 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
24/04/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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