TJES - 5000292-76.2025.8.08.0016
1ª instância - Vara Unica - Conceicao do Castelo
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 16:12
Juntada de Petição de certidão - juntada
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04/07/2025 16:07
Juntada de Petição de certidão - juntada
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03/07/2025 01:27
Publicado Intimação - Diário em 16/06/2025.
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02/07/2025 15:26
Expedição de Mandado - Intimação.
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02/07/2025 15:25
Expedição de Mandado - Intimação.
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01/07/2025 14:16
Juntada de Mandado - Intimação
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01/07/2025 14:16
Juntada de Mandado - Intimação
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01/07/2025 14:15
Juntada de Ofício
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17/06/2025 21:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/06/2025 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
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13/06/2025 12:33
Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2025 14:30, Conceição do Castelo - Vara Única.
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13/06/2025 00:55
Decorrido prazo de DOUGLAS ROCHA DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
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13/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.
José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35471006 PROCESSO Nº 5000292-76.2025.8.08.0016 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DOUGLAS ROCHA DA SILVA Advogado do(a) REU: FLAVIA CANDIDO DA CRUZ CARDOSO - ES36266 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Conceição do Castelo - Vara Única, fica intimado o MPES e o causídico do Réu, para ciência da DECISÃO de ID 70793889, a qual, designou audiência de instrução para 15 de setembro de 2025, às 14h30min, destinada à oitiva da vítima arrolada no item (a) e das testemunhas de itens (1) a (4) da exordial.
CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 12 de junho de 2025.
FERNANDO ANTONIO VENTORIM VARGAS Diretor de Secretaria -
12/06/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 14:44
Expedição de Intimação - Diário.
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12/06/2025 10:09
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/06/2025 09:23
Conclusos para decisão
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12/06/2025 01:35
Publicado Intimação - Diário em 02/06/2025.
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12/06/2025 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
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09/06/2025 21:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 14:55
Expedição de Intimação - Diário.
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29/05/2025 13:00
Proferida Decisão Saneadora
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29/05/2025 09:27
Conclusos para decisão
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28/05/2025 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2025 21:03
Nomeado defensor dativo
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27/05/2025 16:35
Conclusos para decisão
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27/05/2025 13:51
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 04:49
Decorrido prazo de DOUGLAS ROCHA DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
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22/05/2025 00:28
Publicado Intimação - Diário em 14/05/2025.
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22/05/2025 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
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13/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.
José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35328760 PROCESSO Nº 5000292-76.2025.8.08.0016 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DOUGLAS ROCHA DA SILVA Advogado do(a) REU: FLAVIA CANDIDO DA CRUZ CARDOSO - ES36266 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Conceição do Castelo - Vara Única, fica intimada a Dra.
Flávia Candido da Cruz Cardoso (OAB/ES 36.266), para que, no prazo de 10 dias, apresente a resposta à acusação.
Conforme ID 67869854.
CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 12 de maio de 2025.
FABIANA DE SOUZA AMORIM Diretor de Secretaria -
12/05/2025 14:23
Expedição de Intimação - Diário.
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10/05/2025 01:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/05/2025 01:53
Juntada de Certidão
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07/05/2025 16:34
Juntada de Petição de certidão - juntada
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07/05/2025 16:27
Expedição de Mandado - Citação.
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07/05/2025 16:15
Juntada de Mandado - Citação
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06/05/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2025 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2025 10:27
Juntada de Certidão - antecedentes criminais
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29/04/2025 14:28
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2025 14:12
Conclusos para despacho
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29/04/2025 13:09
Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 12:40, Conceição do Castelo - Vara Única.
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29/04/2025 13:09
Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
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29/04/2025 13:09
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2025 10:28
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 16:33
Juntada de Petição de certidão - juntada
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25/04/2025 16:18
Juntada de Ofício
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25/04/2025 15:51
Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2025 12:40, Conceição do Castelo - Vara Única.
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25/04/2025 12:58
Proferido despacho de mero expediente
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25/04/2025 12:21
Juntada de Petição de certidão - juntada
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25/04/2025 10:43
Conclusos para despacho
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24/04/2025 16:11
Juntada de Petição de certidão - juntada
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23/04/2025 17:31
Desentranhado o documento
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23/04/2025 13:07
Juntada de Petição de certidão - juntada
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23/04/2025 13:02
Expedição de Mandado.
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23/04/2025 11:00
Juntada de Mandado
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21/04/2025 10:15
Concedida medida cautelar criminal
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12/04/2025 07:01
Conclusos para decisão
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03/04/2025 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.
José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35328760 PROCESSO Nº 5000292-76.2025.8.08.0016 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DOUGLAS ROCHA DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Conceição do Castelo - Vara Única, fica intimado o MPES para que se manifeste acerca do ID 66021242.
CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 31 de março de 2025.
FERNANDO ANTONIO VENTORIM VARGAS Diretor de Secretaria -
31/03/2025 14:50
Expedição de Intimação - Diário.
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31/03/2025 10:14
Juntada de Outros documentos
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28/03/2025 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2025 13:37
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 21:12
Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
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25/03/2025 21:12
Recebida a denúncia contra DOUGLAS ROCHA DA SILVA - CPF: *23.***.*36-25 (REU)
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25/03/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2025 11:05
Conclusos para decisão
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25/03/2025 10:17
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
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25/03/2025 09:59
Proferido despacho de mero expediente
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25/03/2025 09:11
Conclusos para decisão
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24/03/2025 13:36
Recebidos os autos
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24/03/2025 13:36
Remetidos os autos da Contadoria ao Conceição do Castelo - Vara Única.
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23/03/2025 16:51
Recebidos os Autos pela Contadoria
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23/03/2025 16:51
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Conceição do Castelo
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22/03/2025 00:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.
José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35328760 PROCESSO Nº 5000292-76.2025.8.08.0016 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INVESTIGADO: DOUGLAS ROCHA DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Conceição do Castelo - Vara Única, fica intimado o Ministério Público para que se manifeste acerca dos autos.
CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 20 de março de 2025.
FERNANDO ANTONIO VENTORIM VARGAS Diretor de Secretaria -
20/03/2025 14:48
Expedição de Intimação - Diário.
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20/03/2025 14:33
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 14:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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