17/06/2025 04:37

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5035652-83.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRA ARANTES CASAGRANDE REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: SARAH NUNES GUIMARAES - ES25366 Advogados do(a) REQUERIDO: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - ES12142, CIRO TORRES FREITAS - SP208205, JOANA ELISA LOUREIRO FERREIRA GUILHERME - SP469281 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por REQUERENTE: SANDRA ARANTES CASAGRANDE.

Não merece prosperar a afirmação de que o julgado embargado teria sido omisso, pois a questão apresentada foi amplamente enfrentada, de forma coerente e fundamentada.

O manejo dos embargos de declaração deve ser realizado conjuntamente com razões que demonstrem a possível ocorrência das situações previstas no art. 1022 do CPC/15, ou seja, com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Por conseguinte, não é permitida a oposição dos embargos declaratórios amparado por razões que pressupõem a intenção de rediscutir o mérito da lide, totalmente dissociadas com suas estritas hipóteses, conforme constato no caso presente.

Com efeito, não há que se falar em omissão quando, em verdade, o que se pretende é a reforma da decisão, ou seja, quando o que se almeja, ante o inconformismo da decisão, é a modificação do convencimento do juízo, exposto na sentença proferida nos autos, na medida em que se ataca o próprio mérito da questão.

Nessa ótica, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, contudo, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume a sentença objurgada.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 13 de junho de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
13/06/2025 21:58

Expedição de Intimação Diário.
13/06/2025 17:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2025 19:32

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/04/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:43

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA em 01/04/2025 23:59.
25/03/2025 20:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.
19/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5035652-83.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRA ARANTES CASAGRANDE REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: SARAH NUNES GUIMARAES - ES25366 Advogados do(a) REQUERIDO: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - ES12142, CIRO TORRES FREITAS - SP208205, JOANA ELISA LOUREIRO FERREIRA GUILHERME - SP469281 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por SANDRA ARANTES CASAGRANDE em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, na qual alega que, teve seus dados de e-mail vazados pela ré.

Assim, requer, indenização por danos morais no valor de R$ 26.400,00.

Em sede de contestação, a Requerida, de forma preliminar, alega a existência de coisa julgada, inépcia da petição inicial e ilegitimidade ativa.

No mérito, em apertada síntese, sustenta ausência de comprovação de ilícito, ao fim, pugna pela improcedência dos pedidos contidos na petição inicial (id nº 51634428).

Réplica a contestação apresentada (id nº 52684743).

Tentativa de conciliação infrutífera, as partes declararam não possuírem mais provas a produzirem, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id nº 51722665). É o breve relatório, em que pese ser dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, passo, de imediato, a análise das questões preliminares pendentes e, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como sendo de consumo, uma vez que originada em contrato de prestação de produtos e serviços em que se vinculam a parte requerente (consumidor) e a requerida (fornecedora), em perfeita consonância com a interpretação conjunta dos artigos 2º e 3º do Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).

Preliminar(es).

De início, em relação ao pleito de Justiça Gratuita realizado pelo requerente, assim como, a sua impugnação pela requerida, por se tratar de demanda processada sob o rito da Lei nº 9.099/95, não demanda análise neste momento, posto que, em primeira instancia, o vencido não se sujeita aos ônus de sucumbência por expressa disposição legal, inteligência do art. 55, da referida norma.

Pela teoria da asserção, a legitimação é aferida conforme a narrativa apresentada na petição inicial, exigindo-se tão somente que haja uma correlação entre as pessoas indicadas na relação de direito material e aquelas que figuram nos polos da ação.

Acresça-se que a efetiva confirmação dos fatos e a existência do direito postulado são questões afetas ao mérito, que em nada maculam a legitimidade para a causa.

Assim, REJEITO a alegação de ilegitimidade ativa suscitada pela requerida.

Sustenta a requerida inépcia da petição inicial, sem razão a demanda.

Isso porque, no rito dos juizados, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade, preenchidos os requisitos do art. 14, § 1º, da Lei nº 9.099 /95, não há falar em inépcia da inicial.

Assim, REJEITO a preliminar invocada.

Ainda, em relação a alegação de coisa julgada, nota-se que apesar de serem as mesmas partes na demanda de nº 0012144-60.2019.8.08.0545, a causa de pedir era distinta, vez que, se tratava de suposto encerramento de conta.

Assim, REJEITO a preliminar suscitada.

Preliminares decididas, avanço ao mérito.

Mérito O cerne da presente lide prende-se em apurar se houve falha na prestação dos serviços da requerida quanto ao suposto vazamento de dados da autora, e em caso positivo, se tal situação enseja em indenização por danos morais.

O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece, de forma apriorística, a incumbência das partes com relação ao ônus da prova: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I); e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II).

Em relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6°, VIII do CDC).

Essa condição, no entanto, não afasta a obrigatoriedade de o consumidor comprovar o fato constitutivo do seu direito.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SERVIÇO DE INTERNET – VELOCIDADE FORNECIDA INFERIOR À CONTRATADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE DEFEITO SISTEMÁTICO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Mesmo nas hipóteses em que a relação jurídica é regulada pelas normas consumeristas, em que é prevista a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente ( CDC, art. 6º, VIII), não há isenção do ônus do autor/consumidor de fazer provas dos fatos constitutivos do seu direito ( CPC, art. 373, I), já que a inversão do ônus da prova é apenas técnica de julgamento, que visa facilitar a tutela objetivada pelo consumidor, e não assegurar a vitória ou estabelecê-lo em uma posição meramente passiva no processo. 2.

Não havendo início de prova consistente acerca do defeito na prestação do serviço de internet aventado na petição inicial, e não sendo hipótese de impossibilidade ou extrema onerosidade na produção da prova pelo consumidor, deve se reconhecer que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovação mínima do fato constitutivo do seu direito, sendo impositiva a improcedência do pedido autoral. (TJ-MT 00000610620188110111 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 29/06/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2021) [grifou-se] No caso em apreço, analisando detidamente o conjunto probatório, verifico que as alegações da parte autora não são acompanhadas de documentos que comprovem o suposto vazamento de seus dados, baseando-se exclusivamente em supostas matérias publicadas em veículos de comunicação digital, ou seja, se trata de alegações meramente especulativas.

Além disso, considerando os acessos diários a diversos sítios eletrônicos com fornecimento de dados pelo próprio usuário demonstra a possibilidade terceiros terem acesso ao endereço eletrônico da autora pelo fornecimento por parte desta.

Portanto, em que pese a incidência da norma de consumo, ante a ausência de demonstração de falha na prestação dos serviços da requerida, impõe-se a improcedência da demanda.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por SANDRA ARANTES CASAGRANDE e, via de consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E.

Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 dias.

Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias.

Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.

Publique-se e Registre-se.

Intimem-se.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95.

Fernando Sena Dos Santos Juiz Leigo S E N T E N Ç A VISTOS ETC...

Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95.

Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
16/03/2025 20:52

Expedição de Intimação - Diário.
14/02/2025 20:00

Julgado improcedente o pedido de SANDRA ARANTES CASAGRANDE - CPF: *98.***.*80-72 (REQUERENTE).
05/12/2024 16:55

Conclusos para julgamento
14/10/2024 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:45

Juntada de Aviso de Recebimento
30/09/2024 16:21

Audiência Conciliação realizada para 30/09/2024 16:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
30/09/2024 16:20

Expedição de Termo de Audiência.
30/09/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 17:35

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:41

Expedição de carta postal - citação.
11/09/2024 16:38

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:37

Juntada de Aviso de Recebimento
19/08/2024 17:30

Expedição de carta postal - citação.
08/08/2024 12:39

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:54

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:15

Juntada de Aviso de Recebimento
27/06/2024 13:37

Juntada de Aviso de Recebimento
21/03/2024 12:31

Expedição de carta postal - intimação.
21/03/2024 12:31

Expedição de carta postal - citação.
21/03/2024 12:29

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:45

Audiência Conciliação designada para 30/09/2024 16:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
12/12/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0034820-81.2017.8.08.0024

Clean Surgical Comercio e Servicos LTDA

Estado do Espirito Santo

Advogado: Ivaneles Oliveira Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/11/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008228-40.2024.8.08.0000

General Motors do Brasil LTDA

Maria das Dores Leandro

Advogado: Soraia Ghassan Saleh

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/06/2024 13:37

Exibir Processo

Processo nº 5035198-69.2024.8.08.0035

Valdemir Soares Vanderlei Junior

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Luciano Machado de Almeida

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/10/2024 09:48

Exibir Processo

Processo nº 5010450-70.2024.8.08.0035

Mecanica e Auto Pecas Village LTDA

Espirito Santense Alimentos LTDA

Advogado: Keila de Souza Andrade

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/04/2024 20:45

Exibir Processo

Processo nº 5011818-55.2021.8.08.0024

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Terezinha de Jesus Felizardo

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/07/2021 14:12

Exibir Processo