14/07/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5003229-06.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: GABRIELLE DUTRA SIMOES Advogado do(a) INTERESSADO: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982 INTERESSADO: AMERICAN AIRLINES INC Advogado do(a) INTERESSADO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível , foi encaminhada a intimação ao advogado, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional, para ciência e manifestação acerca do depósito judicial apresentado pelo Executado no id 72369455.

Vitória/ES, 12/07/2025 DIRETOR DE SECRETARIA JUDICIÁRIA
12/07/2025 16:34

Expedição de Certidão - Intimação.
12/07/2025 16:06

Juntada de Certidão - Intimação
12/07/2025 16:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/07/2025 15:59

Juntada de Alvará
07/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:38

Transitado em Julgado em 16/04/2025 para AMERICAN AIRLINES INC - CNPJ: 36.***.***/0001-99 (REQUERIDO) e GABRIELLE DUTRA SIMOES - CPF: *12.***.*76-09 (REQUERENTE).
27/06/2025 04:24

Decorrido prazo de GABRIELLE DUTRA SIMOES em 24/06/2025 23:59.
16/06/2025 04:45

Publicado Despacho - Carta em 13/06/2025.
16/06/2025 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5003229-06.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GABRIELLE DUTRA SIMOES REQUERIDO: AMERICAN AIRLINES INC Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982 Advogado do(a) REQUERIDO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 Despacho (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Consta nos autos o depósito efetuado pela parte requerida, conforme comprovante de ID nº 67309101.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à forma de levantamento da quantia depositada, informando se deseja o alvará na modalidade saque ou por transferência bancária.

Optando pela transferência, deverá apresentar os dados bancários completos para viabilizar a expedição do respectivo alvará.

Desde já, fica deferida qualquer das modalidades indicadas.

Após a manifestação, expeça-se o alvará eletrônico em nome da parte autora ou de seus procuradores, desde que estes estejam munidos de poderes específicos para o levantamento dos valores.

Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Diligencie-se.

Vitória–ES, 22 de Maio de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0078/2025 )
11/06/2025 14:30

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:05

Expedição de Intimação Diário.
06/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 19:28

Conclusos para despacho
17/04/2025 00:04

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:04

Decorrido prazo de GABRIELLE DUTRA SIMOES em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 00:01

Publicado Sentença - Carta em 25/03/2025.
30/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5003229-06.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GABRIELLE DUTRA SIMOES REQUERIDO: AMERICAN AIRLINES INC Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982 Advogado do(a) REQUERIDO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 Sentença (Embargos de Declaração) (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AMERICAN AIRLINES INC em razão da sentença proferida nos autos (ID nº37733063).

Contrarrazões apresentadas pela parte autora, ora embargada, id nº40782438. É o relatório.Passo aos fundamentos da minha decisão.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Pois bem.

Preleciona o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Tem-se, portanto, que os embargos declaratórios devem ser manejados quando existente ao menos um dos vícios elencados no dispositivo alhures, capaz de macular o provimento jurisdicional; de maneira que é possível afirmar que a fundamentação de tal recurso é vinculada.

Tal constatação também implica reconhecer que o mero inconformismo da parte embargante não é suficiente para ensejar o provimento dos aclaratórios, cabendo à parte irresignada a interposição do recurso cabível para tanto se esse é seu intuito.

No presente caso, aduz a parte embargante que o decisum, padece de erro material, no que concerne ao termo a quo dos juros de mora da condenação a título de danos morais.

Após analisar com acuidade os argumentos apresentados, entendo que a pretensão do embargante merece prosperar, haja vista que houve erro material na r. sentença, ao utilizar o juros de mora de maneira errônea.

Trata-se de ação que retrata falhas na prestação dos serviços contratados junto à requerida tratando-se, portanto, de relação contratual, em que os juros de mora fluem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

Colaciono julgados sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - PRINTS DA TELA DO SISTEMA OPERACIONAL - PROVA UNILATERAL - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1 - [...] 5 - Os juros de mora devem fluir a partir da data da citação em caso de responsabilidade contratual, consoante art . 405 do CC.(TJ-MG - Apelação Cível: 5004946-72.2022.8 .13.0372 1.0000.24 .152157-4/001, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 11/04/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL . [...] (4) Juros de mora.

Sentença que fixou o termo inicial como sendo o evento danoso.

Alteração de ofício para que incidam desde a citação .

Art. 405 do Código Civil.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0006305-80 .2023.8.16.0031 Guarapuava, Relator.: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 06/04/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Assim, retifico o dispositivo da sentença de id.37733063, que passa a conter a seguinte redação: “Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC/15, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: (i) condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora, a título de reparação por danos morais, acrescido de juros moratórios desde a citação ( art. 405, CC) e correção monetária desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ); (ii) de danos materiais no valor de R$ 259,95 (duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos) devidamente corrigidos a partir do desembolso (S. 43 STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação (art. 398 CC/02 e S. 54 STJ). [...] “ Ante o exposto, sem mais delongas, conheço dos Embargos de Declaração e, diante da existência de erro material, acolho-os nos termos da fundamentação acima, a qual passa a ser parte integrante da sentença.

Intimem-se as partes acerca dos termos da presente.

Diligencie-se.

Vitória–ES, 20 de Março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0078/2025 )
21/03/2025 12:01

Expedição de Intimação - Diário.
21/03/2025 10:28

Embargos de Declaração Acolhidos
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
06/11/2024 13:20

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:19

Conclusos para decisão
25/10/2024 02:22

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 21/10/2024 23:59.
02/10/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 20:42

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2024 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 08:50

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2024 18:40

Julgado procedente em parte do pedido de GABRIELLE DUTRA SIMOES - CPF: *12.***.*76-09 (REQUERENTE).
08/01/2024 14:36

Audiência Conciliação realizada para 07/06/2023 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
08/01/2024 14:35

Expedição de Termo de Audiência.
20/09/2023 14:53

Conclusos para despacho
07/06/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 19:31

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 02/05/2023 23:59.
29/05/2023 19:28

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 02/05/2023 23:59.
08/05/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 15:10

Expedição de intimação eletrônica.
14/04/2023 15:04

Expedição de intimação eletrônica.
14/04/2023 15:03

Expedição de Certidão.
14/04/2023 14:16

Audiência Conciliação designada para 07/06/2023 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
15/03/2023 19:12

Juntada de Petição de contestação
06/03/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 14:33

Conclusos para despacho
23/02/2023 14:33

Juntada de
06/02/2023 16:21

Expedição de intimação eletrônica.
06/02/2023 16:19

Expedição de Certidão.
06/02/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Carta • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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