09/04/2025 01:38

Decorrido prazo de VITOR OLIVEIRA RODRIGUES em 08/04/2025 23:59.
25/03/2025 10:57

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.
25/03/2025 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5033241-28.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VITOR OLIVEIRA RODRIGUES REQUERIDO: RENO VEICULOS MULTIMARCAS LTDA, LUIZ CLAUDIO MENDES GREGORIO, COLODETTE VEICULOS LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., MATHEUS DA ROCHA MACHADO DECISÃO Vistos e etc.

No id. 42162286 declarei minha incompetência para atuar no feito.

Contudo, conforme apontado pelo autor no id. 44962082, o feito foi distribuído por sorteio a este juízo, não havendo que se falar em incompetência, razão pela qual revogo a decisão de id 42162286 e dou prosseguimento ao feito.

Intimado para comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, o autor juntou declarações de imposto de renda nos ids. 38049802 e 38050554, documentos insuficientes para análise de sua hipossuficiência, notadamente por que revelam rendimentos tributáveis que não evidenciam a incapacidade de arcar com os encargos processuais.

Com isso, não há elementos que corroborem a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, a qual, registro, não possui presunção absoluta.

Outrossim, nos termos da jurisprudência do STJ, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016).

Dessa forma, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor.

Intime-o para recolher as custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC, com a consequente condenação no pagamento da verba, nos termos da Lei nº 9.974/13, art. 17, §1º.

Após, com ou sem manifestação, conclusos.

Diligencie-se.

Serra/ES, 05 de dezembro de 2024 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
16/03/2025 23:49

Expedição de Intimação - Diário.
25/02/2025 12:05

Juntada de Petição de certidão - juntada
05/12/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:23

Gratuidade da justiça não concedida a VITOR OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: *37.***.*83-04 (REQUERENTE).
06/09/2024 14:49

Conclusos para despacho
09/06/2024 01:13

Decorrido prazo de VITOR OLIVEIRA RODRIGUES em 05/06/2024 23:59.
29/04/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:01

Declarada incompetência
29/04/2024 15:01

Processo Inspecionado
19/04/2024 13:42

Conclusos para decisão
15/02/2024 16:30

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária
15/01/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 17:02

Conclusos para decisão
10/01/2024 17:00

Expedição de Certidão.
02/01/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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