30/06/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 16:25

Transitado em Julgado em 09/06/2025 para ELDO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *13.***.*29-60 (REQUERIDO).
12/06/2025 01:49

Decorrido prazo de ELDO GOMES DE OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.
07/04/2025 00:03

Publicado Edital - Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 20 (VINTE) DIAS Nº DO PROCESSO: 0001197-66.2018.8.08.0064 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OSVALDO PIMENTA DE SOUSA REQUERIDO: ELDO GOMES DE OLIVEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM.

Juiz(a) de Direito Ibatiba - Vara Única, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REQUERIDO: ELDO GOMES DE OLIVEIRA acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA Vistos, em inspeção.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Osvaldo Pimenta de Sousa em face de Eldo Gomes de Oliveira, todos já qualificados nos autos.

Após regular tramitação do feito, verificou-se que o interditando veio a óbito, conforme comprovante de Situação Cadastral no CPF juntada em ID nº 25412395. É o breve relatório.

Decido (fundamentação).

Em detida análise aos autos, verifico que o requerido veio a óbito no ano de 2023, conforme comprovante de Situação Cadastral no CPF juntada nos autos em ID nº 25412395.

Assim dispõe o art. 485, IX do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IX – em caso de morte da parte, a ação foi considerada intransmissível por disposição legal.

Ainda sobre o tema, cabe destacar o ensinamento de Fredie Didier Jr., ao lecionar acerca do disposto no artigo retromencionado, in verbis: “A redação é infeliz.

Na verdade, o que determina a extinção do processo, nestas situações, é um fato jurídico composto: a morte do autor associada ao fato de que o direito em litígio é intransmissível.

Não é a simples intransmissibilidade do direito que determina a extinção do processo.

Há direitos que são intransmissíveis de forma absoluta; há outros que podem ser transmitidos, se o antigo titular já tiver ajuizado demanda para reconhecê-lo/efetivá-los (...)”.

Com o falecimento do requerido, a ação perdeu seu objeto, diante da intransmissibilidade do direito material posto em juízo, uma vez que impossível será o exercício dos direitos, haja vista que trata-se de interdição.

O Código de Processo Civil assevera que, em caso de óbito da parte e, em caso de direito intransmissível, nos termos do art. 485, IX, do CPC o julgador extinguirá a ação sem resolver o seu mérito.

Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos descritos, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC.

Quanto às custas, suspendo sua exigibilidade, ante ao deferimento da gratuidade da justiça.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS O(s) requerido(s) terá(ão) 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Na data da assinatura digital
03/04/2025 13:15

Expedição de Edital - Intimação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 20 (VINTE) DIAS Nº DO PROCESSO: 0001197-66.2018.8.08.0064 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OSVALDO PIMENTA DE SOUSA REQUERIDO: ELDO GOMES DE OLIVEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM.

Juiz(a) de Direito Ibatiba - Vara Única, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REQUERIDO: ELDO GOMES DE OLIVEIRA acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA Vistos, em inspeção.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Osvaldo Pimenta de Sousa em face de Eldo Gomes de Oliveira, todos já qualificados nos autos.

Após regular tramitação do feito, verificou-se que o interditando veio a óbito, conforme comprovante de Situação Cadastral no CPF juntada em ID nº 25412395. É o breve relatório.

Decido (fundamentação).

Em detida análise aos autos, verifico que o requerido veio a óbito no ano de 2023, conforme comprovante de Situação Cadastral no CPF juntada nos autos em ID nº 25412395.

Assim dispõe o art. 485, IX do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IX – em caso de morte da parte, a ação foi considerada intransmissível por disposição legal.

Ainda sobre o tema, cabe destacar o ensinamento de Fredie Didier Jr., ao lecionar acerca do disposto no artigo retromencionado, in verbis: “A redação é infeliz.

Na verdade, o que determina a extinção do processo, nestas situações, é um fato jurídico composto: a morte do autor associada ao fato de que o direito em litígio é intransmissível.

Não é a simples intransmissibilidade do direito que determina a extinção do processo.

Há direitos que são intransmissíveis de forma absoluta; há outros que podem ser transmitidos, se o antigo titular já tiver ajuizado demanda para reconhecê-lo/efetivá-los (...)”.

Com o falecimento do requerido, a ação perdeu seu objeto, diante da intransmissibilidade do direito material posto em juízo, uma vez que impossível será o exercício dos direitos, haja vista que trata-se de interdição.

O Código de Processo Civil assevera que, em caso de óbito da parte e, em caso de direito intransmissível, nos termos do art. 485, IX, do CPC o julgador extinguirá a ação sem resolver o seu mérito.

Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos descritos, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC.

Quanto às custas, suspendo sua exigibilidade, ante ao deferimento da gratuidade da justiça.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS O(s) requerido(s) terá(ão) 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Na data da assinatura digital
19/02/2025 16:50

Processo Inspecionado
19/02/2025 16:50

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
05/12/2024 14:43

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:35

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:30

Decorrido prazo de OSVALDO PIMENTA DE SOUSA em 04/12/2024 23:59.
29/08/2024 01:16

Publicado Edital - Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 15:43

Expedição de edital - intimação.
30/07/2024 23:35

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
15/03/2024 12:58

Conclusos para decisão
15/03/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 09:51

Juntada de Mandado
19/05/2023 13:35

Conclusos para julgamento
19/05/2023 13:35

Juntada de Informação interna
19/05/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 12:40

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2018

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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