13/06/2025 17:15

Transitado em Julgado em 14/04/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTORIDADE).
13/05/2025 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/04/2025 00:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:07

Decorrido prazo de LUCAS JUVENCIO DE ARAUJO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:07

Decorrido prazo de BRIAN EUGENIO DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 12:35

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:34

Juntada de Certidão
25/03/2025 09:05

Publicado Sentença em 21/03/2025.
25/03/2025 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
22/03/2025 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marilândia - Vara Única Rua Luís Catelan, 206, Fórum Desembargador Alfredo Cabral, Centro, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 Telefone:(27) 37241309 AUTOR DO FATO: BRIAN EUGENIO DA SILVA, LUCAS JUVENCIO DE ARAUJO AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 0000199-19.2023.8.08.0066 S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática da infração penal prevista no art. 28 da Lei n° 11.343/06, figurando como autor do fato BRIAN EUGÊNIO DA SILVA e LUCAS JUVENCINO DE ARAUJO.

O Ministério Público Estadual verificando que o autor do fato preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 76, §2º, da Lei 9.099/1995, ofereceu proposta de Transação Penal em ID 33009058, consistente na prestação pecuniária em favor de entidade beneficente do Município, no valor de 1/2 (meio) salário mínimo, podendo ser pago em quatro parcelas.

Os autores aceitaram os termos da proposta de ID 33009058, tendo os advogados dativos nomeados manifestando-se favoravelmente conforme petições de ID’s 42871252 e 53624617.

Por oportuno, friso que apesar de constar nos termos da proposta do Ministério Público que a prestação pecuniária será em favor de entidade beneficente do Município, a resolução 154/2012 do CNJ, estabelece uma série de regras a serem seguidas para dar a devida destinação das verbas, vedando em seu artigo 3º, inciso IV a destinação de recursos a “entidades que não estão regularmente constituídas, obstando a responsabilização caso haja desvio de finalidade.” Assim, a prestação pecuniária deverá ser depositada em conta judicial vinculada a unidade gestora, para que então, seja destinada a verba a instituições beneficentes previamente cadastradas, cujos valores são administrados e fiscalizados pelo juízo das execuções penais e o próprio Ministério Público.

Feitas as considerações acima e, preenchidos os requisitos legais, com fundamento no §4º do artigo 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por sentença para que produza todos os efeitos legais e retroativos a TRANSAÇÃO PENAL firmada entre as partes e, em consequência aplico aos autores do fato BRIAN EUGÊNIO DA SILVA e LUCAS JUVENCINO DE ARAUJO., a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária.

Determino, ademais, que a aplicação da medida não conste dos registros criminais dos autores do fato, exceto para fins de requisição judicial (art. 76, §6º, da Lei n. 9.099/1995).

Fica os autores cientes de que o descumprimento da medida alternativa aplicada ensejará o prosseguimento do feito, nos moldes da Súmula Vinculante 35, do Supremo Tribunal Federal, que dispõem, in verbis: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento da denúncia ou requisição de inquérito policial.” Notifique-se, o Ministério Público, cientificando-lhe principalmente quanto a forma de recolhimento da prestação pecuniária.

Verifico que os autores do fato foi assistido por advogados dativos, nomeados em ID’s 41994285 e 46264612, ante a inexistência de Defensor Público nomeado para atuar nesta Comarca.

Assim, FIXO os honorários advocatícios em prol dos patronos nomeados, Dr.

Breno Martelete Bernardone, inscrito na OAB/ES sob o nº 30.8789, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), e a Dra.

Jamily Soeiro Bonatto Baptista, inscrita na OAB/ES sob o nº 21.147, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), visto que ambos apresentaram manifestação acerca dos termos da proposta de transação penal.

Considerando o ato normativo conjunto n.º 01/2021 do TJES/PGE.

DETERMINO à serventia que expeça as Certidões de Atuação.

Intime-se os autores do fato para iniciar o cumprimento da prestação pecuniária.

Decorrido o prazo, certifique-se quanto ao cumprimento dos termos acordados na transação penal.

Em caso positivo, intime-se o Ministério Público para requerer o que entender de Direito.

Em caso negativo, intime-os para comprovar o cumprimento da prestação pecuniária, em 05 (cinco) dias, sob pena de continuidade da persecução penal mediante oferecimento da denúncia ou requisição de inquérito policial.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, mantenha-se o feito suspenso na forma da Lei 9.099/1995.

Diligencie-se.

Marilândia, (data da assinatura eletrônica).

ANDRÉ GUASTI MOTTA Juiz de Direito G11
19/03/2025 14:36

Expedição de Intimação Diário.
17/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 08:51

Processo Inspecionado
17/03/2025 08:51

Homologada a Transação Penal de BRIAN EUGENIO DA SILVA - CPF: *19.***.*13-02 (AUTOR DO FATO) e LUCAS JUVENCIO DE ARAUJO - CPF: *52.***.*93-06 (AUTOR DO FATO)
27/01/2025 17:18

Conclusos para julgamento
29/10/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 16:22

Juntada de Petição de habilitações
22/10/2024 02:55

Publicado Intimação - Diário em 22/10/2024.
22/10/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 14:03

Expedição de intimação - diário.
08/07/2024 17:54

Nomeado defensor dativo
28/06/2024 17:55

Conclusos para despacho
28/06/2024 17:47

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:58

Juntada de Certidão
28/05/2024 18:01

Expedição de Mandado - intimação.
28/05/2024 05:25

Decorrido prazo de BRIAN EUGÊNIO DA SILVA. em 27/05/2024 23:59.
09/05/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 10:28

Processo Inspecionado
25/04/2024 10:28

Nomeado defensor dativo
06/02/2024 04:01

Decorrido prazo de LUCAS JUVENCIO DE ARAUJO em 05/02/2024 23:59.
16/01/2024 17:03

Conclusos para despacho
16/01/2024 17:03

Juntada de Petição de certidão - juntada
16/01/2024 17:01

Juntada de Certidão
30/11/2023 09:36

Juntada de Certidão
30/11/2023 09:32

Expedição de Mandado - intimação.
30/11/2023 09:32

Expedição de Mandado - intimação.
01/11/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 17:13

Conclusos para despacho
26/10/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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