20/05/2025 16:56

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/05/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:35

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:22

Transitado em Julgado em 14/04/2025 para EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA - CNPJ: 28.***.***/0001-71 (REQUERIDO) e MARLENE ASSIS DA MOTA - CPF: *03.***.*62-30 (REQUERENTE).
25/03/2025 13:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/03/2025 03:15

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:15

Decorrido prazo de MARLENE ASSIS DA MOTA em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:59

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:59

Decorrido prazo de MARLENE ASSIS DA MOTA em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:51

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:51

Decorrido prazo de MARLENE ASSIS DA MOTA em 25/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:23

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2025.
05/02/2025 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000923-91.2023.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARLENE ASSIS DA MOTA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: MAYARA ASSIS DA MOTA - ES20311 SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Débito cumulada com Pedido de Reparação de Danos e Tutela Provisória de Urgência, proposta por Marlene Assis da Mota em face de Escelsa - Espírito Santo Centrais Elétricas S/A.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA Inicialmente, cabe apreciar a preliminar de incompetência do Juizado Especial arguida pela requerida, sob o fundamento de que a causa demandaria a realização de prova pericial técnica para apurar eventual defeito no medidor de energia elétrica.

Acolhe-se o argumento da autora de que a necessidade de perícia técnica torna-se irrelevante no presente caso, uma vez que o próprio medidor que seria objeto da perícia foi substituído pela concessionária requerida, sem a observância dos procedimentos normativos e sem a presença da parte autora, conforme determinação da Resolução nº 414/2010 da ANEEL.

Ademais, a prova documental produzida pela autora, notadamente o laudo do eletricista contratado (ID. 33998739), atesta a inexistência de irregularidades nas instalações elétricas internas do imóvel, corroborando a tese de que o consumo excessivo decorreu de erro na medição.

Por outro lado, a jurisprudência é firme no sentido de que a impossibilidade de realização de perícia técnica não inviabiliza a competência do Juizado Especial, especialmente quando as provas documentais e testemunhais se mostram suficientes para a formação do convencimento do juízo.

Diante do exposto, REJEITO a preliminar de incompetência por necessidade de perícia técnica.

DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da alegação de cobrança indevida pela requerida, da interrupção do fornecimento de energia elétrica e da negativação do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito.

Os documentos juntados aos autos demonstram (ID.33998735, 33998745 e 33998739), de maneira inequívoca, que o consumo do imóvel da autora apresentou, no período questionado, variações abruptas e incompatíveis com o uso alegado pela requerente.

O histórico de faturas indica um aumento de consumo superior a 1.500%, em contraste com o consumo médio anterior.

A fatura do mês de outubro de 2023, após a troca do medidor, retornou a um valor significativamente inferior, sugerindo um possível defeito no medidor anteriormente instalado.

A requerida, como prestadora de serviço público essencial, possui o dever de fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, conforme dispõe o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A troca do medidor de energia sem prévia notificação e sem a presença da consumidora, bem como a ausência de um procedimento administrativo regular para apuração da suposta irregularidade, violam esses princípios, especialmente o direito ao contraditório e à ampla defesa.

DO DANO MORAL Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a conduta da requerida ao efetuar o corte de energia e negativar o nome da autora, sem provas conclusivas de débito legítimo, configura abuso de direito, acarretando dano moral indenizável.

O constrangimento imposto à autora é evidente, pois o corte de energia e a negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito ferem sua dignidade e reputação perante a comunidade.

A interrupção do serviço de energia elétrica como forma coercitiva de cobrança é ilícita, devendo ser evitada.

Portanto, resta configurado o dano moral, uma vez que a autora experimentou sofrimento emocional, angústia e humilhação em razão dos atos praticados pela requerida.

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de modo a compensar adequadamente o autor pelo constrangimento e pelos transtornos suportados, levando-se em consideração as circunstâncias do caso, a extensão do dano e a capacidade econômica da ré.

Todavia, verifico que a quantia pugna pelo Requerente demonstra-se desarrazoada à ofensa sofrida, sendo seu deferimento dissonante à figura da tutela aqui pretendida.

Assim é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais a respeito do quantum deferido nos danos morais: EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS [...] RECURSO APENAS PARA REDUÇÃO DO "QUANTUM" DOS DANOS MORAIS - "PUNITIVE DAMAGES" - INEXISTÊNCIA - REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - AUSENCIA DE OUTRAS PROVAS QUE JUSTIFIQUEM O ELEVADO VALOR ARBITRADO - RECURSO PROVIDO. - O "quantum" da condenação em compensar os danos morais deve ser fixado de acordo com a prova dos autos que delimitem a extensão do sofrimento suportado pela vítima, pois nos exatos termos do art. 944 do Código Civil, "a indenização se mede pela extensão do dano" - O valor elevado fixado sem maiores balizas deve ser reavaliado e readequado dentro das regras da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso da ré ao qual se dá provimento para reduzir o montante dos danos morais. (TJ-MG - AC: 10000211390059001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 27/10/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2021) (Grifei).

Sendo assim, saliento a importância de o magistrado arbitrar valor dos danos morais que atenda de modo efetivo à reparação do dano sofrido, levando em consideração sua peculiaridade e o grau da ofensa ao bem jurídico.

Neste sentido, entendo por minorar os danos morais pugnados à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: Declarar a nulidade dos débitos imputados à autora, referentes às faturas dos meses de maio/2023 a agosto/2023.

Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros a contar da citação, aplicando-se a taxa SELIC que já comporta juros e correção a partir do arbitramento Ademais, CONFIRMO A LIMINAR concedida na decisão de ID. 36210820.

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada no sistema PJe.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade.

Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

CONCEIÇÃO DA BARRA, data da assinatura eletrônica.

Cinthya Coelho Laranja Juíza de Direito
03/02/2025 16:38

Expedição de #Não preenchido#.
26/10/2024 12:25

Julgado procedente em parte do pedido de MARLENE ASSIS DA MOTA - CPF: *03.***.*62-30 (REQUERENTE).
09/09/2024 17:28

Conclusos para despacho
09/09/2024 17:25

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:28

Juntada de Petição de réplica
11/06/2024 15:35

Juntada de Aviso de Recebimento
04/06/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 14:39

Audiência Una realizada para 04/06/2024 14:20 Conceição da Barra - 1ª Vara.
04/06/2024 14:39

Expedição de Termo de Audiência.
04/06/2024 08:23

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 16:31

Juntada de Petição de certidão - juntada
30/04/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 15:47

Expedição de carta postal - citação.
25/04/2024 03:27

Decorrido prazo de MARLENE ASSIS DA MOTA em 23/04/2024 23:59.
05/04/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 14:54

Audiência Una designada para 04/06/2024 14:20 Conceição da Barra - 1ª Vara.
30/01/2024 15:15

Expedição de Ofício.
29/01/2024 12:16

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:59

Juntada de Informações
18/01/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 12:51

Conclusos para decisão
06/12/2023 16:47

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
05/12/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 12:39

Conclusos para decisão
21/11/2023 12:12

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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