TJES - 1111044-10.1998.8.08.0024
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos, Meio Ambiente e Saude - Vitoria
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/04/2025 00:08
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2025 23:59.
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03/04/2025 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2025 00:01
Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025.
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30/03/2025 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
-
24/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.
Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 1111044-10.1998.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARGARIDA CELIA DA PENHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO A tese fixada para o Tema STF 599 da repercussão geral foi a seguinte: “O auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97).” Portanto, INTIMEM-SE as partes para que, em quinze dias, requeiram o que entenderem de direito.
Após, conclusos.
Diligencie-se.
Vitória, 19 de março de 2025.
UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO -
21/03/2025 12:31
Expedição de Intimação eletrônica.
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21/03/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2025 18:06
Processo Inspecionado
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19/03/2025 18:06
Proferido despacho de mero expediente
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19/03/2025 17:23
Conclusos para decisão
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15/03/2025 14:58
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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23/07/2024 22:02
Processo Inspecionado
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25/04/2024 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2024 18:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/03/2024 16:37
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Tema 599 STF
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17/01/2024 15:13
Conclusos para decisão
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16/01/2024 16:27
Juntada de Certidão
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28/05/2023 15:48
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/03/2023 23:59.
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21/03/2023 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2023 11:32
Expedição de intimação eletrônica.
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10/03/2023 11:30
Expedição de Certidão.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2025
Ultima Atualização
26/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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