18/06/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:57

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:48

Decorrido prazo de MARINA SEVERIANO BARBOSA ORNELAS em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 14:51

Juntada de Petição de recurso inominado
16/05/2025 00:24

Publicado Sentença em 13/05/2025.
16/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5002373-36.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA SEVERIANO BARBOSA ORNELAS REU: LIDERE PROTECAO VEICULAR Advogado do(a) AUTOR: ELIANE BESSA DOS SANTOS - ES24982 Advogado do(a) REU: ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES - MG123788 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo requerido em face da r.

Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais.

Segundo o embargante a r.

Sentença possui pontos omissos; contudo, verifico tratar-se apenas de mero inconformismo com o resultado do julgamento e a nítida tentativa de rediscussão da matéria já decidida, inexistindo qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade a serem sanados.

De outra sorte, o inconformismo do Embargante não deve ser manifestado por meio de embargos, mas sim pelo emprego de outros recursos previstos na legislação processual em vigor.

Não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o ‘decisum’.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos.

SÃO MATEUS-ES, 6 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
09/05/2025 17:30

Expedição de Intimação - Diário.
07/05/2025 16:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2025 14:59

Conclusos para julgamento
23/04/2025 14:58

Expedição de Certidão.
21/04/2025 21:16

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/04/2025 02:46

Decorrido prazo de LIDERE PROTECAO VEICULAR em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:46

Decorrido prazo de MARINA SEVERIANO BARBOSA ORNELAS em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:23

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 16:19

Expedição de Intimação Diário.
07/04/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 17:29

Conclusos para despacho
03/04/2025 17:28

Expedição de Certidão.
02/04/2025 20:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 01:23

Publicado Sentença em 26/03/2025.
26/03/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5002373-36.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA SEVERIANO BARBOSA ORNELAS REU: LIDERE PROTECAO VEICULAR Advogado do(a) AUTOR: ELIANE BESSA DOS SANTOS - ES24982 Advogado do(a) REU: ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES - MG123788 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Trata-se de ação de cobrança securitária, c.c. pedido de indenização por danos morais, em que litigam as partes suso mencionadas.

Relata a parte autora, em síntese, que, em 25 de julho de 2023, aderiu ao Seguro da Associação Top Brasil PV, o qual apenas assinou o contrato de adesão, sem nunca ter acesso ao Estatuto Social e o Regulamento dos Associados; no dia 13/07/2023, trafegava na Rodovia que liga São Mateus a Nova Venécia – ES, BR 381, quando seu veículo começou a incendiar e embora tivesse envidado esforços para apagar o fogo suas chamas se alastraram muito rapidamente causando a destruição total do bem; acionou o seguro informando o sinistro, solicitando o prêmio necessário para o pagamento da apólice, ao que foi surpreendido com a resposta negativa da Seguradora, com a justificativa de que não são objeto do rateio da associação as despesas ocorridas por incêndio, salvo as hipóteses descritas no art. 28, inciso III, do contrato firmado.

A ré, em defesa (ID 46619156), içou preliminar de incompetência absoluta (necessidade de perícia); no mérito, alega, em síntese, não ser seguradora empresarial, razão por que não lhe são aplicáveis as regras específicas de contrato de típico de seguro.

Ademais, possui um procedimento claro e transparente para a solicitação de reparos, o qual inclui a necessidade de apresentação de documentos específicos e a submissão do veículo a uma vistoria técnica para a confirmação dos danos e a viabilidade do reparo, o que não seguido pela requerente.

Inicialmente, repilo a preliminar suscitada, eis que os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento da lide.

As provas documentais e as alegações de ambas as partes são claras e suficientes para o julgamento da lide.

Não havendo outras preliminares, passo à análise meritória da ação.

No caso dos autos, ante as provas produzidas, verifica-se que merece procedência o pedido de indenização pelo Seguro, posto que o serviço que presta a ré, em sua essência, em nada difere do contrato de seguro, tal como definido no art. 757 do Código Civil.

De mais a mais, não se sustenta a negativa de indenização por falta de documentação, isto porque tal justificativa somente se sustenta na esfera extrajudicial.

A propósito, vale a transcrição do seguinte aresto acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL.

SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

MORTE ACIDENTAL.

INDENIZAÇÃO FORMULADA POR FILHA DO SEGURADO .

PROCEDÊNCIA À ORIGEM.

APLICAÇÃO DO CDC.

NEGATIVA CALCADA NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS REQUISITADOS NA VIA ADMINISTRATIVA.

INSUBSISTÊNCIA .

DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA SUFICIENTE.

DADOS INDISPENSÁVEIS À REGULAÇÃO DO SINISTRO PRESENTES.

AUTENTICAÇÃO INEXISTENTE.

IRRELEVÂNCIA .

HIGIDEZ DOS DOCUMENTOS NÃO DERRUÍDA.

EVENTUAL FALTA DE DOCUMENTAÇÃO QUE JUSTIFICA A RECUSA SOMENTE NA ESFERA EXTRAJUDICIAL.

NEGATIVA EM JUÍZO INFUNDADA.

INDENIZAÇÃO SUJEITA À APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS .

CLÁUSULA ABUSIVA.

ART. 51, IV, DA LEI PROTETIVA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA .

ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL QUANTO AOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DO CAPITAL SEGURADO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

ARBITRAMENTO.

RECURSO DESPROVIDO . "A não apresentação de documentos exigidos pela seguradora no bojo do procedimento de regulação do sinistro pode justificar a denegação administrativa do pleito indenizatório.

Todavia, tal circunstância, ainda que prevista contratualmente, não tem o condão de impor ao Poder Judiciário a prolação de édito de improcedência automática do pedido, especialmente quando o beneficiário-autor faz prova dos fatos constitutivos de seu direito ( CPC/73, art. 333, I)"( AC n. 0004406-21 .2013.8.24.0081, de Xaxim, Rel .

Des.

Luiz Felipe Schuch, j. 14-8-2017)."Deve ser reconhecida a abusividade da cláusula contratual que condiciona o pagamento da indenização do seguro à apresentação de toda documentação exigida pela seguradora, a teor do art . 51, IV, do CDC, se existentes outros documentos capazes de apontar, estreme de dúvidas, o enquadramento do sinistro em uma cobertura contratual." (TJ-SC - AC: 03048355220158240045 Palhoça 0304835-52.2015.8 .24.0045, Relator.: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 11/09/2018, Quinta Câmara de Direito Civil) De outra sorte, não há falar em indenização por dano moral, isto porque a autora não comprovou, além do inadimplemento contratual, qualquer violação aos seus atributos da personalidade.

Nesse sentido: Apelação cível.

Contrato de seguro de vida e/ou acidentes pessoais em grupo. Óbito do segurado policial civil - cônjuge e genitor dos autores.

Pretensão voltada ao recebimento de indenização por morte acidental e auxilio funeral, previstos em apólice, ao lado de reparatória em título de danos morais - experimentados por força da recusa administrativa de desembolso ao argumento de que o segurado, ao ensejo do sinistro, não se achava em exercício de função policial, requisito para a cobertura.

Interpretação contratual reveladora de prática abusiva – desvantagem exagerada ao consumidor.

Inteligência do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, nestes aplicável.

Sindicância administrativa marcada pela conclusão de que o óbito decorrera do exercício da função policial – execução engendrada por facínoras.

Risco não excluído.

Cobertura securitária devida, respeitado o limite estabelecido em apólice.

Auxílio funeral – não há cogitar-se em pagamento sem comprovação do dispêndio.

Dano moral não evidenciado.

Mero inadimplemento contratual.

Reparatória indevida.

Verba honorária.

Compensação.

Possibilidade.

Sucumbência recíproca – art. 21, "caput", do Código de Processo Civil de 1973, então vigente.

Resultado de improcedência reformado.

Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10144533320148260053 SP 1014453-33.2014.8.26.0053, Relator: Tercio Pires, Data de Julgamento: 21/02/2017, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2017) (grifamos) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora, a título de indenização securitária, o valor de R$ 10.636,47 (dez mil, seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), corrigida monetariamente conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro (Súmula nº 632 do STJ), e juros legais de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) da data da citação.

Por fim, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

SÃO MATEUS-ES, 20 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
24/03/2025 09:44

Expedição de Intimação - Diário.
21/03/2025 13:22

Julgado procedente em parte do pedido de MARINA SEVERIANO BARBOSA ORNELAS - CPF: *05.***.*69-58 (AUTOR).
28/01/2025 15:10

Conclusos para julgamento
24/10/2024 15:00

Audiência Instrução e julgamento realizada para 23/10/2024 14:30 São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
24/10/2024 15:00

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
24/10/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 16:15

Juntada de Certidão
15/08/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:40

Audiência Conciliação realizada para 15/07/2024 12:30 São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
15/07/2024 16:39

Expedição de Termo de Audiência.
15/07/2024 12:56

Audiência Instrução e julgamento designada para 23/10/2024 14:30 São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
12/07/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:10

Audiência Conciliação redesignada para 15/07/2024 12:30 São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
01/07/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:29

Não Concedida a Antecipação de tutela a MARINA SEVERIANO BARBOSA ORNELAS - CPF: *05.***.*69-58 (AUTOR)
09/05/2024 10:37

Conclusos para decisão
09/05/2024 10:37

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:34

Decorrido prazo de LIDERE PROTECAO VEICULAR em 25/04/2024 23:59.
09/05/2024 10:34

Juntada de Aviso de Recebimento
07/05/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 13:39

Expedição de carta postal - citação.
01/04/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:53

Processo Inspecionado
31/03/2024 15:00

Conclusos para decisão
31/03/2024 15:00

Expedição de Certidão.
27/03/2024 15:57

Audiência Conciliação designada para 01/07/2024 14:00 São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
27/03/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5015453-73.2023.8.08.0024

Adma Brumana Totaro

Josmar de Oliveira Totaro

Advogado: Lara Brumana Totaro Junger

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0000149-35.2009.8.08.0049

Auto Posto Pedreiras LTDA

Jaciara Caliman Silva

Advogado: Renan Pandolfi Ricaldi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/01/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0029517-18.2019.8.08.0024

Brands Cursos Treinamentos e Consultoria...

Maria de Fatima Caetano F. Moreira

Advogado: Ricardo Barros Brum

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/10/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002856-43.2025.8.08.0011

Robson Soares Marcelino

Porto Seguro Administradora de Consorcio...

Advogado: Lindomar Barbosa da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/03/2025 13:28

Exibir Processo

Processo nº 5008459-83.2025.8.08.0048

Jacson Barcelos - EPP

Tecnologia Bancaria S.A.

Advogado: Kamylo Costa Loureiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/03/2025 18:03

Exibir Processo