14/07/2025 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/07/2025 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2025 01:00

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
25/02/2025 18:21

Juntada de Petição de recurso inominado
20/02/2025 13:16

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
20/02/2025 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5002550-51.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JONACIR DOS SANTOS REQUERIDO: CLARO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: NAGILA MIRANDOLA DA SILVA - ES28871 Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - ES22450 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JONACIR DOS SANTOS em face de CLARO S.A., visando a execução de obrigação de fazer consistente na reativação de linhas telefônicas, com migração para a modalidade pré-paga.

Nos autos, o exequente alegou o descumprimento da obrigação por parte da executada e postulou a aplicação de multa diária prevista em decisão judicial.

Por sua vez, a executada defendeu ter cumprido integralmente a determinação, apresentando manifestações nos ID’s nº 49234476 e 53569264, em que esclarece os procedimentos adotados, justificando eventual atraso como decorrente de problemas técnicos alheios à sua vontade, destacando a boa-fé no cumprimento da obrigação.

Analisando os presentes autos, não verifico o descumprimento injustificado da obrigação por parte da executada.

Conforme documentos juntados aos autos, observa-se que a executada efetivamente procedeu à reativação das linhas telefônicas dentro do prazo razoável, ainda que após a data inicialmente fixada, tendo informado a ocorrência de falhas técnicas imprevisíveis na conexão dos aparelhos, o que foi esclarecido nos ID’s nº 49234476 e 53569264.

Ademais, a executada apresentou telas de comprovação de ativação e demonstrou ter realizado esforços para contatar o requerente com vistas à resolução do problema, sem sucesso, o que reforça sua postura de boa-fé.

O Art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil, autoriza ao juízo excluir ou reduzir o valor da multa quando verificado o cumprimento da obrigação ou a ausência de descumprimento injustificado.

No caso dos autos, o descumprimento inicialmente alegado pela parte autora não se demonstrou injustificado, uma vez que os problemas enfrentados foram devidamente relatados e sanados pela requerida.

A multa cominatória, prevista no Art. 537 do Código de Processo Civil, possui caráter essencialmente pedagógico e coercitivo, sendo destinada a assegurar o cumprimento de decisões judiciais de maneira efetiva e tempestiva.

Entretanto, sua finalidade não se confunde com a de proporcionar enriquecimento indevido à parte beneficiária.

O excesso no valor da multa, ou sua aplicação em situações onde o cumprimento da obrigação ocorreu ainda que de forma tardia, contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear sua fixação.

Assim, deve-se evitar que a penalidade se transforme em um mecanismo de penalização desproporcional ou em fonte de vantagem econômica indevida para o credor, preservando seu propósito de garantir o cumprimento da ordem judicial e inibir a resistência injustificada ao cumprimento da obrigação.

ISTO POSTO, face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 924, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará/Transferência, em favor do(s) exequente(s).

Em caso de condenação pela Turma Recursal, proceder a cobrança das custas.

Publique-se.

Registrado no sistema PJ-e.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, e cobradas eventuais custas, arquive-se com as anotações de estilo.

LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
07/02/2025 15:19

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 13:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/02/2025 19:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/11/2024 03:05

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 14:51

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 02:24

Decorrido prazo de JONACIR DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:46

Juntada de Alvará
17/09/2024 17:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 11:40

Juntada de Petição de liberação de alvará
13/09/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/09/2024 13:25

Transitado em Julgado em 28/08/2024 para CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 (REQUERIDO) e JONACIR DOS SANTOS - CPF: *90.***.*24-65 (REQUERENTE).
02/09/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 04:32

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 04:32

Decorrido prazo de JONACIR DOS SANTOS em 27/08/2024 23:59.
22/08/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 14:00

Julgado procedente em parte do pedido de JONACIR DOS SANTOS - CPF: *90.***.*24-65 (REQUERENTE).
05/07/2024 08:21

Conclusos para julgamento
05/07/2024 08:19

Audiência Conciliação realizada para 06/06/2024 11:30 Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
06/06/2024 11:48

Expedição de Termo de Audiência.
04/06/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 01:12

Publicado Intimação - Diário em 29/05/2024.
29/05/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 08:52

Expedição de intimação - diário.
22/05/2024 15:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/05/2024 14:45

Audiência Conciliação designada para 06/06/2024 11:30 Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
08/05/2024 12:36

Conclusos para julgamento
08/05/2024 12:34

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:54

Juntada de Petição de réplica
12/04/2024 01:17

Publicado Intimação - Diário em 12/04/2024.
12/04/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 15:04

Expedição de intimação - diário.
10/04/2024 14:00

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:43

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 12:04

Juntada de Aviso de Recebimento
08/03/2024 01:18

Publicado Intimação - Diário em 08/03/2024.
07/03/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 13:33

Expedição de intimação - diário.
05/03/2024 17:47

Expedição de carta postal - citação.
01/03/2024 13:33

Processo Inspecionado
01/03/2024 13:33

Não Concedida a Medida Liminar a JONACIR DOS SANTOS - CPF: *90.***.*24-65 (REQUERENTE).
28/02/2024 09:24

Conclusos para decisão
28/02/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2024.
28/02/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 13:17

Expedição de intimação - diário.
26/02/2024 13:15

Expedição de Certidão.
23/02/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000210-74.2018.8.08.0017

Companhia Espirito Santense de Saneament...

Lauro Edimilson de Oliveira

Advogado: Emerson Endlich Araripe Melo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/02/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0015021-53.2016.8.08.0035

Maria Celia Santos Rocha

Carmelita Maria dos Santos

Advogado: Ricardo Bravin

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/05/2025 01:09

Exibir Processo

Processo nº 0019827-77.2010.8.08.0024

Blokos Engenharia LTDA

M G S Engenharia LTDA

Advogado: Bruno de Pinho e Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/06/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0012479-52.2012.8.08.0019

Antonio Alves Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Instituto Nacional do Seguro Social

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/07/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003631-44.2025.8.08.0048

Maria do Carmo Chagas Andrade

Associacao dos Aposentados do Brasil - A...

Advogado: Joao Paulo Vieira Angelo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/02/2025 15:31

Exibir Processo