TJES - 5037248-29.2024.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5037248-29.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NORMA LITTIG AHNERT REQUERIDO: GRANA SERVICOS, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação movida por NORMA LITTIG AHNERT (jus postulandi) em face de BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A e GRANA SERVICOS, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, através da qual alega ter descoberto a existência de descontos promovidos pelo demandado em seu benefício previdenciário, no importe de R$ 256,19 (duzentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos), relativos ao contrato número 201908216, desde 26/06/2020, totalizando a importância de R$ 14.346,64 (quatorze mil trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), todavia, nega ter celebrado contrato com o demandado, motivo pelo qual postula declaração de inexigibilidade do débito, a restituição em dobro da quantia descontada e indenização por danos materiais e morais.

A inicial veio instruída com documentos (id. 54993038) e em audiência UNA (id. 62935278) as partes não celebraram, a autora foi ouvida pela parte contrária e os autos vieram conclusos, com registro de que o demandado apresentou contestação escrita.

Eis, em breve síntese, o relatório.

Passa-se a fundamentar e decidir.

Inicialmente, homologa-se o pedido de desistência da ação em relação à demandada GRANA SERVICOS, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, deduzido na audiência (id. 62935278), extinguindo-se o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Por outro lado, extrai-se da contestação a tese de regularidade da contratação, ao argumentar que o empréstimo impugnado pelo requerente teria sido contratado por meio eletrônico, com assinatura eletrônica com registro individual (código hash), identificação do signatário, biometria facial, data e geolocalização, cuja transferência fora efetivada à conta bancária do requerente, provas que indicariam a regularidade da transação.

De outra sorte, em audiência autora declarou que reconhece a fotografia colacionada ao instrumento de contrato a ela imputado, mas que perdeu seu documento de identidade há cerca de dez anos, não recebeu valores em sua conta bancária, além de declarar ter sido vítima de outra fraude, perpetrada por terceiro. ‘‘(…) ato contínuo, foi requerido depoimento pessoal da autora pelo Banco Requerido, o que se defere, e as perguntas respondeu: que se reconhece na foto de id. 62326225, não se recordando quando tirou ou onde tirou; que reconhece a cópia do seu documento, no mesmo id; que já perdeu documento, mas não se recorda se foi o mesmo que o da cópia juntada ao contrato; que não tem certeza, mas acha que fez Boletim de Ocorrência quando perdeu o documento; que perdeu o documento há mais de 10 anos; que recebe benefícios no Banco do Brasil na agência de Jardim Limoeiro e o outro pelo Santander na agência da Avenida vitória em Vitória; que não lembra o número da agência ou contas; que não recebeu nenhum crédito em sua conta; que em junho ou julho do ano passado, sofreu uma fraude; que recebeu ligação sobre uma determinação do governo sobre seu empréstimo, para redução de taxa; que foi virtual como uma ‘renegociação de dívida’; que a parte que ligou já tinha todos os seus dados; que foi a empresa AGA Construtora que ligou para a autora; que renegociou fazendo um empréstimo e encaminhou o valor a empresa para reduzir as taxas; que perdeu parte do dinheiro, pois os fraudadores pegaram R$ 23.000,00 totais, mas conseguiu recuperar R$ 7.000,00; que sofre os demais descontos em seu benefício; que demandou judicialmente sobre a fraude e ainda haverá outras audiências; que esta recebendo menos de um salario mínimo em cada beneficio que possui devido aos descontos’ (…)’’ Com efeito, embora se trate de relação de consumo, as provas juntadas aos autos pela parte requerida demonstram que o instrumento contratual (id. 62326225) constou, com precisão, dispositivo de origem da transação (IP), sua geolocalização, envio de mensagem sobre os termos da contratação e sua confirmação via SMS, vinculado ao número de telefone informado pela autora na prefacial, assinatura eletrônica, dados pessoais da autora, como endereço eletrônico, além da fotografia por ela enviada e o comprovante de transferência do numerário (id. 62326227), informações que, ao menos, indicam a regularidade da transação.

Ademais, constata-se que o comprovante de transferência eletrônica de valores juntado ao id. 62326227 pelo demandado é corroborado pelo extrato bancário colacionado pela própria requente na inicial (id. 54994071), confirmando o recebimento do numerário, em contrariedade ao declarado em audiência (‘que não recebeu nenhum crédito em sua conta’).

Dessarte, embora não se desconheça a possibilidade de invasão dos dispositivos eletrônicos e a ocorrência de fraude, fato é que os elementos de prova apontam para a validade da contratação e, nesse aspecto, diante da impossibilidade de se atestar, com certeza, a fidedignidade dos dados apresentados na contestação, vinculados ao aparelho cadastrado pela requerente, entende-se que o julgamento da lide demanda a produção de prova pericial complexa, pois somente o expert, a partir dos elementos indicados pelas partes, poderá consignar a ocorrência – ou não – de fraude de terceiro e, em consequência, a responsabilidade da parte ré.

Portanto, diante da imprescindibilidade da produção de prova pericial complexa, acolhe-se a preliminar de incompetência dos juizados especiais, na forma do artigo 3º da Lei 9.099/95, julgando-se extinto o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, julga-se extinto o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, reconhecida, de ofício, a incompetência dos juizados especiais, em razão da imprescindibilidade da produção de prova pericial complexa.

Publique-se, registre-se, intime-se e ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se.

Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária).

Fica a parte autora ciente de que poderá recorrer da sentença no prazo de até dez dias, poderá solicitar assistência da Defensoria Pública, oportunidade em a Secretaria diligenciará.

SERRA, 13 de março de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V.

Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados.

ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).

Nome: NORMA LITTIG AHNERT Endereço: Rua Gustavo Barroso, 401, COND.

RES JARDIM LIMOEIRO BLOCO D AP.404, Chácara Parreiral, SERRA - ES - CEP: 29164-370 Nome: GRANA SERVICOS, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA Endereço: IRACEMA SOARES PEREIRA JUNQUEIRA, 85, CENTRO, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26210-260 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, CONJUNTO 281 - BLOCO A - CONDOMÍNIO WTORRE JK, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011