20/06/2025 20:06

Expedição de Mandado.
16/06/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:33

Decorrido prazo de DANIELA DAMASCENO em 02/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:28

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
05/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001413-95.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DANIELA DAMASCENO EXECUTADO: A & B COSMETICOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELLE FERNANDA PIRES - MG140802 Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO NARCISO CAMPOS - ES11779, GABRIEL RODRIGUES DE SOUZA - ES32653, JOSE GERALDO PINTO JUNIOR - ES8778 - DESPACHO - Defiro o pedido ID 68848685.

Cumpra-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
22/05/2025 16:52

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 16:42

Conclusos para despacho
14/05/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:32

Decorrido prazo de DANIELA DAMASCENO em 08/05/2025 23:59.
10/04/2025 11:49

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2025.
10/04/2025 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001413-95.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DANIELA DAMASCENO EXECUTADO: A & B COSMETICOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELLE FERNANDA PIRES - MG140802 Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO NARCISO CAMPOS - ES11779, GABRIEL RODRIGUES DE SOUZA - ES32653, JOSE GERALDO PINTO JUNIOR - ES8778 - DECISÃO - Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por DANIELA DAMASCENO em face de A&B COSMÉTICOS LTDA.

EPP, na qual a parte exequente formula, dentre outros, os seguintes requerimentos: (i) expedição de mandado de constatação para verificar se a executada permanece em atividade no endereço informado; e (ii) caso positiva a constatação, a decretação de penhora sobre 10% do faturamento bruto da empresa, nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil. É o relatório, em síntese.

Decido.

No que se refere ao pedido de expedição de mandado de constatação, entendo que não compete ao Poder Judiciário substituir a parte exequente na diligência para apuração de circunstâncias fáticas extrajudiciais, sobretudo na ausência de indícios mínimos que justifiquem a intervenção judicial.

Eventual constatação da atividade empresarial deve ser promovida, em um primeiro momento, pela própria parte interessada, que dispõe de meios legais para tanto.

Posto isso, indefiro, por ora, o pedido de expedição de mandado de constatação.

No tocante ao pedido de penhora sobre percentual do faturamento, previsto no artigo 866 do CPC, sua análise exige, como pressuposto, a demonstração inequívoca de que a empresa executada se encontra em atividade e que não existem outros bens passíveis de penhora, além da identificação formal do administrador ou representante legal, a quem poderá incumbir a apresentação dos documentos contábeis pertinentes.

Assim, a fim de viabilizar a apreciação do pedido, determino que a parte exequente junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia atualizada do contrato social atualizado da empresa executada extraído da Junta Comercial deste Estado, com vistas à aferição da sua estrutura societária e da identificação dos sócios-administradores, sem prejuízo de outras provas que entender cabíveis à demonstração da atividade empresarial e da insuficiência patrimonial.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.

Cumpra-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
04/04/2025 15:29

Expedição de Intimação - Diário.
01/04/2025 06:01

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 17:07

Conclusos para decisão
30/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 00:03

Decorrido prazo de DANIELA DAMASCENO em 27/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
30/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001413-95.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DANIELA DAMASCENO EXECUTADO: A & B COSMETICOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELLE FERNANDA PIRES - MG140802 Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO NARCISO CAMPOS - ES11779, GABRIEL RODRIGUES DE SOUZA - ES32653, JOSE GERALDO PINTO JUNIOR - ES8778 - DECISÃO - Dessume-se do ID 62679617 que a parte exequente requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, pleiteando a inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda, sob a alegação de inexistência de bens passíveis de penhora e de indícios de dissolução irregular da sociedade empresária.

Compulsando os autos, verifica-se que a postulação, conquanto prima facie legítima, não observou a via adequada para sua formulação.

O Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, estabelece rito próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, assegurando o devido contraditório e ampla defesa àqueles que se pretende atingir com a extensão da responsabilidade patrimonial.

Cediço é que o pedido de desconsideração não pode ser manejado no bojo da execução, sob pena de afronta ao devido processo legal e aos princípios da segurança jurídica e ampla defesa.

Assim, impõe-se reconhecer a inadequação da via eleita.

Diante do exposto, deixo de conhecer do pedido ID 62679617, restando facultado à parte exequente renovar sua pretensão pelo meio processual adequado, observando-se o rito estabelecido nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o devido impulso processual, sob pena de suspensão do feito nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
18/03/2025 15:06

Expedição de Intimação - Diário.
08/02/2025 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2025 08:19

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 12:57

Expedição de carta postal - intimação.
10/11/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2024 12:38

Conclusos para despacho
10/11/2024 11:50

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:24

Decorrido prazo de MICHELLE FERNANDA PIRES em 19/08/2024 23:59.
02/08/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/05/2024 13:20

Determinada a quebra do sigilo bancário
21/05/2024 13:20

Determinada a quebra do sigilo fiscal
02/05/2024 17:02

Conclusos para despacho
02/05/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 16:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/04/2024 16:43

Conclusos para despacho
18/03/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 18:43

Conclusos para despacho
21/02/2024 18:28

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 12:46

Conclusos para despacho
25/01/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 08:40

Conclusos para despacho
19/10/2023 13:46

Expedição de Certidão.
08/08/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 02:54

Decorrido prazo de MICHELLE FERNANDA PIRES em 26/07/2023 23:59.
09/07/2023 09:24

Expedição de intimação eletrônica.
06/07/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2023 10:54

Desapensado do processo 5003608-53.2023.8.08.0021
04/06/2023 09:46

Expedição de intimação eletrônica.
04/06/2023 09:45

Expedição de Certidão.
29/05/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 13:53

Expedição de intimação eletrônica.
11/05/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 08:46

Decorrido prazo de FRANKLIN MORAIS TAVARES em 03/04/2023 23:59.
01/03/2023 15:14

Expedição de intimação eletrônica.
01/03/2023 15:13

Expedição de Certidão.
28/02/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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