TJES - 5048620-47.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5048620-47.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: COMERCIAL MOSCHEN LTDA - EPP REQUERIDO: CHURRASCARIA ASSADOS.COM LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL CARLOS DA VITORIA AZEVEDO - ES20000 S E N T E N Ç A (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência da parte final do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do inciso IX, do artigo 93, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Inexistentes questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação.

Passo ao julgamento da lide.

De plano, observo que a parte Requerida não compareceu à assentada conciliatória (ID. 62854024), mesmo devida e tempestivamente citada (certidão de ID. 56770079), dessa forma, é patente a revelia (art. 20 da Lei Federal n. 9.099/95).

Máxime por inaplicável, na espécie, o enunciado n. 10 do FONAJE (já que desnecessária e inexistente – não apenas no presente feito como na generalidade dos casos de que cuidam estes autos – a audiência de instrução e julgamento).

Não se fazendo presentes as exceções contidas nos incisos I a IV, do art.345, do CPC, tenho que se aplica a presunção relativa de veracidade dos fatos contidos na inicial, já que se trata de direito patrimonial, disponível e sobre fatos, em tese, críveis, autorizando-se, pois, o julgamento antecipado do mérito com fundamento no artigo 344 e no inciso II, do art. 355, ambos do Código de Processo Civil.

Ante a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial (efeito material da revelia), entendo que merece acolhida em parte o pleito autoral.

No caso em tela, a Requerente alega que a Requerida adquiriu produtos e não efetuou o pagamento dos boletos correspondentes.

Juntou aos autos notas fiscais e planilha de débitos.

A ausência de contestação por parte da Requerida reforça a veracidade das alegações da Requerente.

Quanto aos juros de mora e correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que, em casos de obrigação líquida e com termo certo, a mora se constitui automaticamente, a partir do vencimento, independentemente de notificação ou interpelação.

Nesse sentido, segue raciocínio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DÉBITO E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSOS.

DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA .

JUROS MORATÓRIOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.

DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO .

INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA .

I - Conforme preceitua a regra contida no 'caput' do art. 397 do Código Civil Brasileiro, "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." II - Tratando-se de ação de cobrança de dívida líquida e certa, como na espécie, a correção monetária e os juros moratórios são devidos a partir da data do vencimento do débito estampado na nota fiscal objeto da lide.

III - Os juros moratórios e a correção monetária constituem matéria de ordem pública; assim, a fixação e a modificação do termo inicial de sua incidência podem ser feitas até mesmo de ofício pelo julgador, sem que tais medidas impliquem em 'reformatio in pejus' .

IV - Recurso de apelação conhecido e provido.(TJ-MG - AC: 10000222603953001 MG, Relator.: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023) Sem maiores delongas, a condenação da parte Requerida ao pagamento da quantia de 3.878,03 (três mil oitocentos e setenta e oito reais e três centavos), conforme planilha constante na inicial, é medida que se impõe. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PROCEDENTE em parte o pleito autoral para: CONDENAR a parte Requerida a pagar à parte Requerente o valor de R$ 3.878,03 (três mil oitocentos e setenta e oito reais e três centavos), com juros de mora pela SELIC desde a data do vencimento, por se tratar de dívida líquida e certa, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o vencimento da obrigação.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a parte Requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação.

Diligencie-se.

Vitória/ES, [data da assinatura eletrônica].

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0210/2025)