22/05/2025 13:50

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
13/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 12/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ELIO DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 20/03/2025.
29/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5001126-30.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ELIO DOS SANTOS Advogados do(a) INTERESSADO: BEATRIZ DE FREITAS ROMAO - ES24392-A, VALQUIRIA GOMES DA SILVA - ES29275-A RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento face à Decisão proferida nos autos do Processo nº 5001203-52.2022.8.08.0062, no âmbito do qual o MM.

Juiz a quo manteve a nomeação da empresa IMPARCIAL PERÍCIAS para a realização de perícia médica, arbitrada no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), com posterior redução para o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Em suas razões recursais (id. 11951024) o Agravante pugna pela reforma da Decisão sob o argumento de que o valor fixado é exorbitante e não existe justificativa para tanto, implicando enriquecimento sem causa à empresa, em detrimento do erário público, que se compõe de dinheiro de todos. É o breve relatório.

Decido.

O Agravo de Instrumento, via de regra, não possui efeito suspensivo/ativo (ope legis).

Então, para que seja atribuído qualquer um dos citados efeitos excepcionais é mister que a parte impugnante fundamente seu recurso de forma adequada, isto é, apresentando elementos suficientes para formulação de um juízo prelibatório seguro sobre a presença dos requisitos de urgência.

Assim, a concessão do pedido de medida liminar pleiteado neste Agravo de Instrumento está condicionada à presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do Agravante, e desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Pois bem.

Analisando os autos do processo de origem, verifico que na Decisão recorrida (id. 61553023) o MM.

Juiz a quo nomeou para a perícia médica a Empresa IMPARCIAL PERÍCIAS, que apresentou proposta inicial de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e, após impugnação das partes, redefiniu o valor para R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Assim consignou o Magistrado em sua Decisão: Inicialmente, cumpre destacar que a fixação dos honorários periciais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em conformidade com o disposto no art. 95 do Código de Processo Civil, bem como os princípios que regem a administração pública, em especial a economicidade, quando houver o emprego de recursos públicos.

No entanto, a interpretação dada pelos requeridos quanto à aplicação da Resolução nº 06/2012 do TJES e da Resolução nº 232/2016 do CNJ é equivocada.

Ambas regulamentam os valores a serem pagos pelo Estado quando a perícia é requerida por parte beneficiária da gratuidade da justiça, situação que não se aplica aos presentes autos.

No caso em análise, o ônus de custear os honorários foi expressamente atribuído aos requeridos, os quais requereram a produção da prova e não estão cobertos pela gratuidade da justiça.

Ademais, a proposta inicial do perito, no montante de R$11.000,00 (onze mil reais), já foi reduzida para R$9.000,00 (nove mil reais), evidenciando sua boa-fé e disposição em ajustar a remuneração ao contexto da causa.

Cumpre ressaltar que, neste processo, a complexidade da perícia não pode ser minimizada.

Os autos revelam um cenário que exige análise técnica detalhada de prontuários médicos e documentos relativos ao tratamento realizado, para se determinar se houve falha na conduta médica e eventual nexo causal com os danos alegados.

Além disso, foram apresentados, até o momento, 33 quesitos pelas partes requeridas (7 pelo Estado e 26 pelo 20/20 Serviços Médicos), sem computar os da parte autora (8).

Quanto à alegação de que a perícia se restringirá à análise documental, trata-se de uma argumentação que desconsidera a profundidade do trabalho pericial necessário, que inclui interpretação técnica, fundamentação detalhada e respostas a quesitos que demandam conhecimento especializado. (...) Com base no exposto, entendo razoável a fixação dos honorários periciais em R$9.000,00 (nove mil reais), valor que remunera adequadamente o trabalho técnico do perito e atende às circunstâncias do caso concreto.

Todavia, não obstante os fundamentos lançados pelo Magistrado, os argumentos trazidos pelo Estado Agravante parecem-me, neste exame superficial, suficientes a justificar o efeito suspensivo ao Agravo.

Trata-se de perícia médica oftalmológica, aparentemente de baixa complexidade, em Ação na qual se discute erro médico em cirurgia de catarata, a ser realizada com base em documentos como exames e prontuários, considerando-se, inclusive, que o paciente faleceu no curso do processo, o que impossibilita diligências adicionais.

Este egrégio Tribunal já se manifestou pela necessidade de critérios objetivos na fixação dos honorários, como o objeto da perícia, o local da prestação do serviço, a complexidade da análise, o tempo exigido, as diligências necessárias e o material a ser utilizado, entre outros.

In casu, não foi possível identificar, nesta análise perfunctória, elementos que demonstrem complexidade do trabalho a justificar o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Neste sentido, trago o julgado que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA MÉDICA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - REDUÇÃO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Nos termos do que vem pautando a jurisprudência pátria, para que se possa exercer controle judicial sobre o quantum proposto pelo perito do juízo para remuneração de seus serviços, a proposta do valor deve vir acompanhada dos critérios objetivos que envolvem o objeto da perícia, tais como o local da prestação do serviço, a complexidade da análise, o tempo exigido, as diligências necessárias e o material a ser utilizado, entre outros. 2 - Previsão legal contida no art. 10 da Lei n.º 9.289, de 1996, in verbis: “A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil.” 3 - Registre-se, nesta oportunidade, que a Resolução nº 232, do CNJ, cujos termos a Seguradora Agravante entende que devem ser obedecidos neste caso, diz respeito a valores de honorários periciais de responsabilidade dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, situação não aplicável ao caso em apreço. 4 – Recurso improvido. (TJES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5004413-74.2020.8.08.0000. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.

Rel.

DEs.

MANOEL ALVES RABELO.

Data: 07/Jul/2021).

Outrossim, há que se considerar o disposto na Resolução TJES nº 06/2012, atualizada pelo Ato nº 258/2021, que prevê para perícia médica de alta complexidade, o valor de R$ 1.562,55 (um mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos de real).

Não obstante a referida Resolução ser aplicável nos casos de assistência judiciária gratuita, os valores ali insertos podem ser usados como parâmetro.

E ao cotejar sua previsão com o valor determinado nos autos da ação originária, parece-me mesmo estarmos diante de valor desproporcional.

Presentes, portanto, a verossimilhança e o fundado receio de dano de difícil reparação, com vistas a resguardar o erário, entendo, neste momento, que a posição mais adequada é conferir ao presente Recurso o devido efeito suspensivo, até ulterior deliberação deste Relator ou até o respectivo julgamento final.

Face o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Agravante para receber o presente recurso com efeitos devolutivo e suspensivo.

Oficie-se ao Juízo a quo comunicando-lhe desta Decisão.

Intime-se o Agravante do teor do presente decisum e os demais Agravados para os fins do art. 1.019, inc.

II do CPC.

Ao final, voltem-me os autos conclusos.

Vitória/ES, 13 de março de 2025.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR
18/03/2025 15:17

Expedição de Intimação eletrônica.
18/03/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:13

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 13:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/02/2025 14:19

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
28/02/2025 14:19

Recebidos os autos
28/02/2025 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
28/02/2025 14:19

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/02/2025 14:18

Recebidos os autos
28/02/2025 14:18

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
28/02/2025 14:16

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2025 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/02/2025 12:33

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 12:33

Determinação de redistribuição por prevenção
05/02/2025 13:10

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
05/02/2025 13:10

Recebidos os autos
05/02/2025 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
05/02/2025 13:04

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:33

Recebido pelo Distribuidor
05/02/2025 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/01/2025 14:40

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 14:40

Determinação de redistribuição por prevenção
29/01/2025 17:22

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
29/01/2025 17:22

Recebidos os autos
29/01/2025 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
29/01/2025 17:22

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:24

Recebido pelo Distribuidor
28/01/2025 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/01/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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