17/06/2025 13:50

Conclusos para julgamento
27/05/2025 00:24

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA RIBEIRO em 26/05/2025 23:59.
04/05/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
04/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5003239-75.2021.8.08.0006 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: FLAVIO DA SILVA RIBEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Advogados do(a) REQUERENTE: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO - ES20049, ROMILDO DE PAULA MENDONÇA - ES33435 DESPACHO INTIME-SE o requerente para cumprir o despacho de ID: 64977142, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, VENHAM-ME os autos para julgamento.

Serve a presente como MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

DILIGENCIE-SE.

Aracruz/ES, data e horário da aposição da assinatura eletrônica.

PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito
22/04/2025 16:18

Expedição de Intimação - Diário.
14/04/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:47

Conclusos para decisão
06/04/2025 00:03

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA RIBEIRO em 04/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:15

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
27/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5003239-75.2021.8.08.0006 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: FLAVIO DA SILVA RIBEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Advogados do(a) REQUERENTE: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO - ES20049, ROMILDO DE PAULA MENDONÇA - ES33435 DESPACHO Cumpre asseverar que, a teor do art. 1º da Lei 6.015/1973, os registros públicos visam assegurar autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, de maneira que, malgrado a necessidade de atualização das certidões não esteja expressamente positivada, em consonância ao princípio da verdade real, os registros públicos devem refletir a verdade existente e contemporânea, de modo a reproduzir com fidelidade a situação atual (e não apenas aquela que passou) e salvaguardar a segurança jurídica e o interesse público, acautelando-se contra eventuais prejuízos à linhagem familiar e/ou terceiros.

Via de consequência, considerando que a certidão do registro de nascimento do requerente foi expedida a aproximadamente 24 anos antes do ajuizamento da ação (21/09/2021), INTIME-SE o requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a certidão supracitada, emitida há no mínimo 06 (seis) meses da data do ajuizamento.

Ademais, observo que não foi apresentada aos autos a Certidão do Registro de Nascimento do requerente constando o nome do pai biólogico, o que obsta a verificação completa dos dados apresentados em Juízo.

Nesse sentido, INTIME-SE também autora para que, no mesmo prazo, junte aos autos suas Certidões de Nascimento atualizadas.

Destaco que, a teor dos arts. 98, §1°, IX do CPC e 105 do Tomo II do Código de Normas da CGJ-ES, os beneficiários da justiça gratuita são isentos do pagamento de emolumentos nos casos em que o ato registral for imprescindível à efetivação da decisão judicial ou à continuidade do processo judicial, como ocorre no caso em apreço.

Após, VENHAM-ME os autos para julgamento.

Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

DILIGENCIE-SE.

Aracruz, Data da Assinatura Eletrônica JUIZ(A) DE DIREITO
18/03/2025 15:20

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 17:21

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 17:50

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:42

Juntada de Certidão
17/07/2024 02:07

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA RIBEIRO em 16/07/2024 23:59.
12/06/2024 16:15

Expedição de Ofício.
10/06/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 18:10

Processo Inspecionado
31/01/2024 13:55

Conclusos para despacho
23/01/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 22:59

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 13:34

Conclusos para despacho
29/11/2023 03:14

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA RIBEIRO em 28/11/2023 23:59.
01/11/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 21:57

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 09:44

Conclusos para despacho
11/09/2023 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 18:27

Expedição de intimação eletrônica.
04/07/2023 02:28

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA RIBEIRO em 03/07/2023 23:59.
31/05/2023 19:43

Expedição de intimação eletrônica.
10/04/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 20:15

Conclusos para despacho
22/06/2022 16:47

Recebidos os autos
22/06/2022 16:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente.
14/06/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 16:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/06/2022 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/02/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 17:51

Conclusos para despacho
25/10/2021 15:15

Juntada de Petição de manifestação MP
29/09/2021 19:29

Expedição de intimação eletrônica.
28/09/2021 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 12:28

Conclusos para despacho
24/09/2021 12:28

Expedição de Certidão.
21/09/2021 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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