12/04/2025 01:18

Decorrido prazo de ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:18

Decorrido prazo de ROSEANE FRANCA MIRANDA DE MELO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:18

Decorrido prazo de MIGUEL ARCANJO CLARINDO em 11/04/2025 23:59.
25/03/2025 10:04

Publicado Notificação em 20/03/2025.
25/03/2025 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5034631-08.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIGUEL ARCANJO CLARINDO, ROSEANE FRANCA MIRANDA DE MELO REU: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES - ES3967 Advogados do(a) REU: NATHALIA NEVES BURIAN - ES9243, RAFAELA DA SILVA - ES25194 D E C I S Ã O A pretensão autoral visa o recebimento de valores (“indenização não quitada”) em face da requerida e até mesmo da União Federal.

A causa de pedir trata de relação de trabalho estabelecida entre as partes.

Assim, plenamente aplicável ao caso o artigo 114, incisos I, VI e IX, da Constituição da República, que delimita a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda.

Neste sentido: COBRANÇA.

Ação em que trabalhador portuário avulso pretende o recebimento de valor relativo à indenização prevista no artigo 59 da Lei nº 8630/93 em decorrência do cancelamento de seu registro profissional e posterior associação ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO).

Competência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda.

Inteligência dos artigos 114, inciso IX, da Constituição Federal e 643, § 3º e 652, V, ambos da CLT.

Preliminar acolhida.

Incompetência da Justiça Comum reconhecida.

Sentença anulada, com a consequente remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

Recurso não conhecido. (TJSP; APL 1001040-41.2015.8.26.0562; Ac. 9906489; Santos; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Paulo Pastore Filho; Julg. 18/10/2016; rep.

DJESP 11/06/2018; Pág. 2070) Assim, declaro a incompetência da Justiça Estadual, de modo a determinar a redistribuição do feito para a Justiça do Trabalho localizada em Vitória/ES (Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região).

Intimem-se as partes.

Em seguida, promova a redistribuição conforme determinado, com baixa no sistema Pje vinculado a este juízo da 1ª Vara Cível de Vitória/ES.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
18/03/2025 15:21

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 15:21

Expedição de Intimação - Diário.
20/01/2025 19:43

Declarada incompetência
30/09/2024 13:08

Conclusos para decisão
30/09/2024 13:07

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:05

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:18

Juntada de Petição de réplica
08/07/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 11:49

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024 01:13

Decorrido prazo de MIGUEL ARCANJO CLARINDO em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 01:15

Decorrido prazo de ROSEANE FRANCA MIRANDA DE MELO em 28/06/2024 23:59.
04/06/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:12

Juntada de Aviso de Recebimento
28/05/2024 13:34

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:42

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 01:31

Decorrido prazo de ROSEANE FRANCA MIRANDA DE MELO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 01:31

Decorrido prazo de MIGUEL ARCANJO CLARINDO em 24/01/2024 23:59.
01/12/2023 17:08

Juntada de Certidão
20/11/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 14:22

Expedição de carta postal - citação.
20/11/2023 10:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MIGUEL ARCANJO CLARINDO - CPF: *03.***.*44-34 (AUTOR).
20/11/2023 10:00

Não Concedida a Medida Liminar a MIGUEL ARCANJO CLARINDO - CPF: *03.***.*44-34 (AUTOR) e ROSEANE FRANCA MIRANDA DE MELO - CPF: *85.***.*47-69 (AUTOR).
25/10/2023 17:45

Conclusos para decisão
25/10/2023 17:44

Expedição de Certidão.
25/10/2023 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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