02/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 00:02

Decorrido prazo de LUCILENE PIONTE KOSKE em 14/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/03/2025.
29/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5000558-63.2020.8.08.0008 REQUERENTE: LUCILENE PIONTE KOSKE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos em Inspeção.

Em fase de cumprimento de sentença.

Anote-se a evolução de fases.

Atente-se quanto à inversão dos polos.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, iniciado pelo INSS com fundamentos no fato de que a tutela provisória anteriormente concedida nos presentes autos foi revogada pela sentença que julgou improcedente o pedido, e que o recurso de apelação interposto pela parte autora não foi provido, com posterior trânsito em julgado Nos termos do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).

Assim, DETERMINO o início do cumprimento de sentença conforme previsão dos artigos 523 e seguintes, do CPC, via de consequência: 1) Intime-se o executado, por seu advogado, se houver, para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termo do art. 523, § 1º, do CPC; 3) Efetuado o pagamento parcial do valor do débito, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito; 4) Em caso de não pagamento, desde já autorizo a expedição de mandado de penhora e avaliação em desfavor do executado; 5) Fica ainda o executado ciente que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, sem pagamento do débito, poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, parágrafo 1º do CPC; Diligencie-se.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO
19/03/2025 15:21

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 15:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/02/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 16:43

Processo Inspecionado
17/01/2025 18:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/01/2025 00:14

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
11/12/2024 16:08

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:25

Decorrido prazo de LUCILENE PIONTE KOSKE em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 17:27

Processo Reativado
21/11/2024 17:16

Juntada de Ofício
07/11/2024 13:25

Baixa Definitiva
07/11/2024 13:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TRF2 (SERÁ REATIVADO APÓS JULGAMENTO DO RECURSO)
06/09/2024 13:44

Juntada de Certidão
27/08/2024 12:15

Expedição de Certidão.
27/08/2024 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2024 23:59.
30/07/2024 03:54

Decorrido prazo de LUCILENE PIONTE KOSKE em 29/07/2024 23:59.
16/07/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2024 13:59

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:19

Juntada de Petição de apelação
26/06/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:41

Julgado improcedente o pedido de LUCILENE PIONTE KOSKE - CPF: *83.***.*27-55 (REQUERENTE).
17/11/2023 15:44

Conclusos para decisão
17/11/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 17:27

Juntada de
13/11/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2023 13:33

Juntada de Laudo Pericial
25/10/2023 02:49

Decorrido prazo de LUCILENE PIONTE KOSKE em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2023 15:10

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 16:24

Expedição de intimação eletrônica.
28/08/2023 16:24

Expedição de intimação eletrônica.
22/08/2023 13:23

Processo Inspecionado
22/08/2023 13:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/01/2023 16:21

Conclusos para despacho
14/12/2022 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 07:04

Decorrido prazo de LUCILENE PIONTE KOSKE em 08/08/2022 23:59.
20/07/2022 08:15

Expedição de intimação eletrônica.
30/06/2022 06:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/06/2022 23:59.
19/05/2022 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 17:05

Expedição de intimação eletrônica.
20/04/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2021 07:55

Conclusos para decisão
21/10/2021 08:31

Decorrido prazo de LUCILENE PIONTE KOSKE em 20/10/2021 23:59.
20/10/2021 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 07:55

Expedição de intimação eletrônica.
31/08/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 14:20

Conclusos para decisão
06/08/2021 14:19

Expedição de Certidão.
06/08/2021 14:17

Expedição de Certidão.
22/07/2021 06:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/07/2021 23:59.
16/07/2021 08:55

Decorrido prazo de LUCILENE PIONTE KOSKE em 16/11/2020 23:59.
01/07/2021 22:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2021 22:28

Juntada de Petição de contestação
18/06/2021 17:09

Expedição de citação eletrônica.
18/06/2021 09:33

Processo Inspecionado
18/06/2021 09:33

Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2021 09:57

Conclusos para decisão
12/04/2021 09:56

Expedição de Certidão.
25/03/2021 17:03

Processo Inspecionado
25/03/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 15:26

Conclusos para decisão
27/10/2020 16:54

Expedição de intimação eletrônica.
27/10/2020 16:53

Expedição de Certidão.
27/10/2020 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003136-18.2024.8.08.0021

Sidney Ferreira de Oliveira Filho

Fenix Comercio de Equipamentos LTDA

Advogado: Samuel Cleto de Sousa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/04/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 5000509-96.2025.8.08.0056

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Marcos Tesch Jastrow

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/03/2025 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0000270-69.2021.8.08.0008

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Marlon Toledo de Oliveira

Advogado: Ronan Gutemberg Silva de Freitas Pinto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/03/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022676-43.2024.8.08.0024

Roberto Weber Diniz

Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Scarlett Lanny Leal dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/06/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 5010889-47.2021.8.08.0048

Michel Henrique Agustinho

Andrea Tongo Amorim

Advogado: Layla dos Santos Freitas

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/08/2021 20:25

Exibir Processo