20/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ELZIRA LOPES RABELO em 19/03/2025 23:59.
14/03/2025 12:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2025 15:00, Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível.
10/03/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:32

Publicado Decisão em 12/02/2025.
14/02/2025 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5020337-21.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELZIRA LOPES RABELO REQUERIDO: THIAGO'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: EDILSON AZEREDO - ES5341 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO MACIEL TARDIN - ES9735 DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela parte requerida para reconsideração da decisão que aplicou multa por ausência injustificada à audiência de conciliação.

Alega a parte requerente que a ausência decorreu de um equívoco de memória e não de ato intencional para causar embaraço ao trâmite processual, demonstrando sua boa-fé processual ao sempre comparecer nos atos anteriores.

Argumenta ainda que a penalidade prevista no art. 334, § 8º, do CPC/15 deve ser interpretada em conformidade com os princípios da lealdade processual e da boa-fé. É sabido que a multa prevista no artigo 334, § 8º do CPC/15 pelo não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação deve ser interpretada em sintonia com os princípios da lealdade e da boa-fé processual.

Sem que fique demonstrada a intenção da parte em causar embaraços ao trâmite do processo, a ausência à audiência não se caracteriza como ato atentatório à dignidade da Justiça, afastando-se a punição.

Ademais, este entendimento tem sido corroborado por muitos Tribunais, no sentido de que a mera ausência à audiência de conciliação não implica automaticamente aplicação da multa, sendo necessário verificar a presença de dolo ou intuito procrastinatório, o que não se evidencia nos autos.

Diante do exposto, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a ausência de indícios de má-fé da parte requerida, RECONSIDERO a decisão de ID n. 31041770 e CANCELO a multa aplicada (ID n. 32103129), tornando-a sem efeito.

DESIGNO audiência de conciliação para o dia 03/07/2025, às 15h.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CARIACICA-ES, 4 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
10/02/2025 16:09

Expedição de Intimação Diário.
05/02/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 12:58

Conclusos para despacho
16/11/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 13:56

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 16:12

Recebidos os autos
09/10/2023 16:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
09/10/2023 16:12

Realizado Cálculo de Liquidação
25/09/2023 18:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/09/2023 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
25/09/2023 18:21

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:08

Audiência Conciliação não-realizada para 19/09/2023 13:30 Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
19/09/2023 15:08

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
19/09/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2023 12:26

Juntada de Petição de pedido de providências
05/09/2023 02:07

Decorrido prazo de ELZIRA LOPES RABELO em 04/09/2023 23:59.
02/08/2023 17:37

Juntada de Petição de réplica
01/08/2023 15:15

Expedição de intimação eletrônica.
01/08/2023 15:09

Expedição de Certidão.
27/07/2023 14:31

Juntada de Acórdão
14/07/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 20:07

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 13:26

Juntada de Petição de habilitações
23/06/2023 12:39

Juntada de Certidão
20/06/2023 02:58

Decorrido prazo de EDILSON AZEREDO em 19/06/2023 23:59.
15/05/2023 13:45

Expedição de Mandado - citação.
15/05/2023 13:45

Expedição de intimação eletrônica.
15/05/2023 12:33

Audiência Conciliação designada para 19/09/2023 13:30 Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
13/05/2023 09:01

Processo Inspecionado
13/05/2023 09:01

Concedida a Medida Liminar
23/03/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 09:14

Decorrido prazo de ELZIRA LOPES RABELO em 02/03/2023 23:59.
09/02/2023 14:38

Conclusos para decisão
27/01/2023 18:25

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
25/01/2023 11:49

Expedição de intimação eletrônica.
21/11/2022 13:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELZIRA LOPES RABELO - CPF: *56.***.*89-20 (REQUERENTE).
17/10/2022 12:26

Conclusos para decisão
17/10/2022 12:26

Expedição de Certidão.
11/10/2022 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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