TJES - 0009928-06.2020.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0009928-06.2020.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) INTERESSADO: DENISE DE ALMEIDA MARTINS OLIVEIRA INTERESSADO: SUBSECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por DENISE DE ALMEIDA MARTINS OLIVEIRA, em face do SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes já qualificadas.

A Impetrante alega que foi sócia da empresa SC FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.***.***/0003-90, Inscrição Estadual n° 081.272.81-2, especializada no comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas.

Contudo, a Impetrante aduz que retirou-se da sociedade em 2005.

Ato contínuo, a impetrante aduz que não logrou êxito em obter certidão negativa de débitos fiscais estaduais, tendo a SEFAZ informado que a sociedade empresária da qual a impetrante era sócia possuía débitos fiscais.

No entanto, a Impetrante alega que a sua retirada da empresa se deu antes da constituição dos aludidos débitos, não podendo ser responsabilizada.

Assim, ajuizou a presente demanda, requerendo, liminarmente, que a dita Autoridade Coatora emitisse, em seu nome, certidão negativa de débitos de tributos estaduais, bem como que fosse suspensa a exigibilidade das CDA’s 041052007; 045312007; 045372007; 045302007; 047862007; 047842007; 049892007; 049922007; 050632007; 050622007; 050612007; 050642007; 050602007; 051622007; 052262007; 052272007; 052252007; 052242007; 052292007; 052302007; 054252007; 054242007; 079662007; 087212007; 119282007; 044992008; e 047712008, em relação à sua pessoa.

No mérito, pugna pela concessão em definitivo da segurança para que a Autoridade Coatora exclua a Impetrante das CDA’s acima listadas e que emita certidão negativa de débitos estaduais em seu nome.

Custas processuais quitadas às fls. 07/verso.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Foi deferido o pedido liminar às fls. 770-771/verso.

A parte impetrada apresentou informações às fls. 775-779, argumentando que a partir do momento em que o processo administrativo é instaurado em face de sociedade empresária no qual haja indicação de sócio/coobrigado, é ônus do sócio comprovar causa excludente de sua responsabilidade.

Alegou também que a maioria dos fatos geradores que deram origem às CDA’s aqui objurgadas tiveram suas origem antes da saída da parte Impetrante da sociedade empresária, com exceção de 3 (três): CDA’s nºs 119282007, 449922008 e 47712008.

Assim, pugnou pela denegação da segurança pleiteada, por ausência de direito líquido e certo.

O Estado do Espírito Santo apresentou embargos de declaração às fls. 784-788, os quais foram rejeitados às fls. 791.

O IRMP informou, às fls. 796-797/verso, não haver interesse público que justifique sua intervenção no presente feito.

Foi regularizada a virtualização dos autos no ID 49372834, sendo que as partes anuíram com a correção efetuada.

Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

Convém consignar que o cerne da questão posta em julgamento é saber se é lícita, ou não, a negativa de expedição de certidão negativa de débitos estaduais à parte Impetrante em razão de débitos fiscais em face da pessoa jurídica SC FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.***.***/0003-90, Inscrição Estadual n° 081.272.81-2, da qual alega não ser mais sócia desde 2005, bem como se é lícita a sua vinculação às CDA’s descritas na exordial.

Adentrando o mérito da demanda, destaco que a impetrante Denise de Almeida Martins Oliveira deixou de ser sócia da empresa em 05 de abril de 2007, não em 2005, conforme alteração contratual da sociedade anexada às fls. 10-13.

E quanto a isso, dispõe o art. 1.032 do Código Civil que a retirada, exclusão ou morte do sócio não exime a si e nem aos seus herdeiros da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores pelo prazo de 02 (dois) anos após a sua retirada formal da sociedade.

Ademais, relativamente à cessão de quotas, o art. 1003, parágrafo único, do mesmo diploma legal estatui que o sócio cedente responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio, pelo igual período de 02 (dois) anos após averbada a modificação do contrato.

Ocorre que, tal responsabilidade pelo período de 02 (dois) anos após a saída somente se aplica no âmbito cível, trabalhista e tributário com relação às obrigações contraídas pela sociedade durante o tempo em que esta figurou como sócio.

Portanto, toda e qualquer obrigação assumida após sua saída não gera responsabilidade para o ex-sócio, como é o caso da impetrante, referente às CDA’s nºs 119282007, 449922008 e 47712008, formalizadas posteriormente a sua saída da sociedade em questão.

Segue, nesse sentido, o entendimento do Egrégio TJES (grifei): “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EX-SÓCIO.

FATO GERADOR POSTERIOR À RETIRADA DA SOCIEDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

NOME DE EX-SÓCIO INCLUÍDO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA).

AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.

VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1. - É de se reconhecer a ilegitimidade passiva de ex-sócio incluído no polo passivo de execução fiscal por fatos geradores ocorridos em data posterior à sua saída da sociedade. 2. - A presunção de legalidade da Certidão de Dívida Ativa pode ser ilidida à vista do que consta do correspondente processo administrativo tributário. 3. - Tratando-se de débito de sociedade empresária, é ilegítima a inclusão em certidão de dívida ativa ex-sócio ao qual não foi oportunizado participar do processo administrativo, com direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. - Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas, em, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., de de 2020.

PRESIDENTE RELATOR (TJES, Data: 13/Nov/2020, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5001515-88.2020.8.08.0000, Magistrado: DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação)” Dito isso, embora tenha relatado, na decisão liminar de fls. 770-771/verso, que não havia relato na inicial do período em que foram assumidas as obrigações que deram ensejo às certidões de dívida ativa em questão, vislumbro que o Estado juntou às fls. 781-782 dos autos físicos digitalizados, a relação de origem dos débitos tributários em questão, onde consta que somente as CDA’s nºs 119282007, 449922008 e 47712008 tiveram como origem obrigações assumidas após a saída da impetrante do quadro societário da citada pessoa jurídica, possuindo como fatos geradores obrigações assumidas, respectivamente, de 05/2007 a 08/2007, 04/2007 a 10/2007 e 04/2007 a 01/2008.

Desse modo, entendo que a impetrante não pode ser responsabilizada pelos débitos constituídos em todas as certidões de dívida ativa em questão, mas tão somente quanto aquelas que foram formalizadas posteriormente à sua saída do quadro societário da aludida pessoa jurídica, conforme mencionado anteriormente.

Assim, revendo parcialmente o entendimento exposto em sede liminar, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança, para DETERMINAR a exclusão do nome da Impetrante somente das CDA’s nºs 119282007, 449922008 e 47712008, bem como DETERMINO que os débitos tributários correlatos não sirvam de óbice à expedição de Certidão Negativa de Débitos Fiscais Estaduais em favor da Impetrante.

Via de consequência, revendo o entendimento anteriormente exposto, REDIMENSIONO os efeitos da decisão liminar de fls. 770-771/verso para SUSPENDER a exigibilidade, em face da Impetrante, somente dos débitos tributários relacionados às CDA’s nºs 119282007, 449922008 e 47712008.

Com isso, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando a sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o custeio proporcional da verba sucumbencial.

Assim, CONDENO cada parte ao pagamento pro rata das custas processuais finais, caso devidas.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, por tratar-se de Mandado de Segurança.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal, com ou sem a interposição de recursos voluntários, REMETAM-SE os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que a presente sentença está sujeita à Remessa Necessária.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 19 de março de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO Juiz de Direito