03/07/2025 01:14

Publicado Intimação - Diário em 01/07/2025.
03/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5020390-20.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VIVA LA COSTA EXECUTADO: INGRID ANTONIA MONTEIRO SIQUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Em momento algum este Juízo se posicionou pela impenhorabilidade do imóvel (e nem poderia, até porque a obrigação é propter rem), mas sim, sobre a impossibilidade de se proceder a constrição do bem com registro de alienação fiduciária em garantia enquanto perdurar a averbação, em razão do entendimento adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, a decisão proferida pelo Juízo no id. 52787306 encontra respaldado no entendimento jurisprudencial da Corte Superior e não em entendimento pessoal e isolado do magistrado, não se sustentando a irresignação da exequente neste pormenor.

Em relação à penhora sobre os direitos aquisitivos, mantém-se a decisão de id. 52787306 em seus exatos fundamentos, com registro de que a parte exequente, ao optar ajuizar a ação no âmbito do Juizado estava ciente quanto ao regramento próprio deste microssistema e, caso não concorde com o posicionamento adotado, deverá manejar o recurso adequado para tanto, até porque este é o entendimento adotado indistintamente a todas as ações de execução de despesas condominiais.

Assim, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Diligencie-se.

SERRA, 21 de maio de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VIVA LA COSTA Endereço: Rua São Paulo, 0, São Patrício, SERRA - ES - CEP: 29175-030 Nome: INGRID ANTONIA MONTEIRO SIQUEIRA Endereço: Rua São Paulo, 4 201, COND RES PARQUE VIVA LA COSTA, São Patrício, SERRA - ES - CEP: 29175-030
27/06/2025 15:40

Expedição de Intimação - Diário.
02/06/2025 17:52

Juntada de
21/05/2025 21:06

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 13:32

Conclusos para decisão
28/04/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 02:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VIVA LA COSTA em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 11:36

Publicado Decisão em 25/03/2025.
26/03/2025 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5020390-20.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VIVA LA COSTA EXECUTADO: INGRID ANTONIA MONTEIRO SIQUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A DECISÃO / CARTA / OFÍCIO A ordem de penhora eletrônica (teimosinha) retornou com constrição de quantia para satisfação parcial do débito (R$201,97), conforme extratos anexos.

Intimem-se as partes para tomarem ciência da penhora parcial de valores, podendo a executada opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já ciente de que seu silêncio será interpretado como concordância quanto ao valor bloqueado.

Decorrido o prazo sem manifestação quanto ao valor bloqueado, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia, inclusive em nome de seu(a) advogado(a), caso possua poderes específicos para tanto.

Quanto ao valor remanescente, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, com expedição de certidão de crédito.

Diligencie-se.

SERRA, 20 de março de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
21/03/2025 13:37

Expedição de Carta Postal - Intimação.
21/03/2025 13:34

Expedição de Intimação Diário.
20/03/2025 20:03

Expedição de Comunicação via correios.
20/03/2025 20:03

Processo Inspecionado
20/03/2025 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 13:05

Conclusos para decisão
22/01/2025 15:59

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2025.
22/01/2025 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
10/01/2025 12:45

Expedição de intimação - diário.
09/01/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 16:25

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:24

Juntada de Aviso de Recebimento
10/12/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 11:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VIVA LA COSTA em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:23

Publicado Intimação - Diário em 19/11/2024.
19/11/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
14/11/2024 14:29

Expedição de intimação - diário.
14/11/2024 14:27

Expedição de carta postal - intimação.
07/11/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 12:40

Conclusos para despacho
04/11/2024 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 01:22

Publicado Intimação - Diário em 18/10/2024.
18/10/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 16:23

Expedição de intimação - diário.
16/10/2024 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 11:30

Conclusos para despacho
14/10/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:18

Publicado Intimação - Diário em 02/10/2024.
02/10/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 16:43

Expedição de intimação - diário.
30/09/2024 16:31

Expedição de carta postal - intimação.
30/09/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 17:51

Conclusos para decisão
04/09/2024 12:13

Juntada de Certidão
03/09/2024 15:48

Juntada de Certidão
22/08/2024 01:14

Publicado Intimação - Diário em 22/08/2024.
22/08/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 14:31

Expedição de intimação - diário.
20/08/2024 07:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 15:34

Conclusos para decisão
14/08/2024 15:34

Audiência Una realizada para 14/08/2024 15:00 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
14/08/2024 15:31

Expedição de Termo de Audiência.
14/08/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 02:41

Publicado Intimação - Diário em 05/08/2024.
03/08/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 13:14

Expedição de intimação - diário.
01/08/2024 13:14

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:04

Audiência Una designada para 14/08/2024 15:00 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
01/08/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:35

Conclusos para despacho
01/08/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 01:14

Publicado Intimação - Diário em 25/07/2024.
25/07/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 15:00

Expedição de intimação - diário.
23/07/2024 15:00

Expedição de Mandado - citação.
22/07/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:25

Conclusos para despacho
19/07/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 18/07/2024.
18/07/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 16:57

Expedição de intimação - diário.
16/07/2024 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 11:23

Conclusos para decisão
16/07/2024 11:23

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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