05/06/2025 00:30

Decorrido prazo de CELIA REGINA BIGOSSI VICENTE em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:30

Decorrido prazo de SILVIA MARIA BIGOSSI VICENTE em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:30

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE BIGOSSI VICENTE em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:30

Decorrido prazo de SILVANETE BIGOSSI VICENTE em 03/06/2025 23:59.
17/05/2025 23:28

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/05/2025 00:43

Publicado Sentença em 09/05/2025.
15/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492569 PROCESSO Nº 5011853-45.2022.8.08.0035 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: SILVANETE BIGOSSI VICENTE, LUIS HENRIQUE BIGOSSI VICENTE, SILVIA MARIA BIGOSSI VICENTE, CELIA REGINA BIGOSSI VICENTE INVENTARIADO: FRANCISCO VICENTE ROS SENTENÇA Trata-se de inventário dos bens deixados por FRANCISCO VICENTE ROS.

Os herdeiros trouxeram aos autos partilha amigável dos bens (ID 62955234) requerendo a conversão do rito em arrolamento sumário. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido e converto o rito em arrolamento sumário.

Por conseguinte, considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO termo de partilha de ID. 62955234, com as folhas de pagamento de ID 66811920, ressalvados eventuais erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais, ressalvada eventual assistência judiciária gratuita.

Apuradas custas remanescentes, intime-se a parte inventariante para promover o recolhimento.

Em não havendo, à dívida ativa.

Transitada em julgado e pagas as custas, EXPEÇA-SE a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e INTIME-SE o Fisco para fins de lançamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao MP, se houver interesse.

Oportunamente, arquive-se.

Vila Velha/ES, 24 de abril de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
07/05/2025 14:58

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
07/05/2025 14:56

Expedição de Intimação - Diário.
24/04/2025 17:38

Homologado o pedido de CELIA REGINA BIGOSSI VICENTE - CPF: *46.***.*64-02 (REQUERENTE), LUIS HENRIQUE BIGOSSI VICENTE - CPF: *59.***.*73-13 (REQUERENTE), SILVANETE BIGOSSI VICENTE - CPF: *88.***.*23-81 (REQUERENTE) e SILVIA MARIA BIGOSSI VICENTE - CPF: 10
24/04/2025 13:02

Conclusos para despacho
15/04/2025 00:03

Decorrido prazo de CELIA REGINA BIGOSSI VICENTE em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:03

Decorrido prazo de SILVIA MARIA BIGOSSI VICENTE em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:03

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE BIGOSSI VICENTE em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/03/2025.
23/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492569 PROCESSO Nº: 5011853-45.2022.8.08.0035 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: SILVANETE BIGOSSI VICENTE, LUIS HENRIQUE BIGOSSI VICENTE, SILVIA MARIA BIGOSSI VICENTE, CELIA REGINA BIGOSSI VICENTE Advogado do(a) REQUERENTE: ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO - ES14265 Advogados do(a) REQUERENTE: ROGERIO LUIZ PEREIRA - ES12007, SARA SOARES PEREIRA - ES27735, URIEL PORTO ANDRADE - ES34421 INVENTARIADO: FRANCISCO VICENTE ROS DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o plano de partilha apresentado não preenche todos os requisitos do art. 653 do CPC, em especial em seu inciso II, no tocante à "folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam".

Ressalte-se que o Plano de Partilha deverá ser assinado por advogado com poderes específicos para tal, a descrição do bem imóvel deve ser segundo a sua respectiva certidão de ônus reais e deve ser atribuído valor aos quinhões (%) hereditários.

Assim, INTIMEM-SE os requerentes, por seu patrono, para apresentar novo plano de partilha, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, 28 de fevereiro de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
19/03/2025 15:27

Expedição de Intimação Diário.
28/02/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 12:27

Conclusos para despacho
27/02/2025 00:33

Decorrido prazo de ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO em 26/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 12:57

Conclusos para despacho
02/07/2024 17:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 14:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 15:50

Expedição de Certidão.
22/03/2024 19:04

Juntada de Petição de pedido de providências
21/08/2023 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 17:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2023 16:14

Juntada de Mandado
18/07/2023 15:59

Juntada de Mandado
17/07/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 14:16

Juntada de Mandado - Citação
06/07/2023 17:43

Expedição de Mandado - citação.
06/07/2023 17:43

Expedição de Mandado - citação.
06/07/2023 17:43

Expedição de Mandado - citação.
04/07/2023 17:57

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:30

Processo Inspecionado
16/06/2023 14:06

Conclusos para decisão
27/04/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 20:02

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 16:56

Conclusos para despacho
23/09/2022 16:55

Expedição de Certidão.
17/08/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 15:07

Expedição de intimação eletrônica.
12/07/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 15:11

Processo Inspecionado
15/06/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 17:13

Conclusos para despacho
06/06/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 12:44

Expedição de Certidão.
18/05/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5020683-35.2023.8.08.0012

Portobens Administradora de Consorcios L...

Saique Cordeiro Chagas

Advogado: Andre Luis Fedeli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/12/2023 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0002446-27.2021.8.08.0006

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Rone Pereira Andrade

Advogado: Leandro Cassio Mantovani de Freitas

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/07/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0015439-82.2020.8.08.0024

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Melissa Goncalves Coelho

Advogado: Rodrigo Morais Addum

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0703610-20.2007.8.08.0024

Comprocred Fomento Mercantil LTDA

Inter Tintas Industria e Comercio de Tin...

Advogado: Alexandre Esteves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/08/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003185-49.2013.8.08.0048

Domingos Gelineands de Oliveira

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/02/2013 00:00

Exibir Processo