TJES - 5000583-60.2022.8.08.0023

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000583-60.2022.8.08.0023 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATO AUGUSTO MESQUITA LAYBER REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogado do(a) AUTOR: DIOGO FREITAS REZENDE - ES28506 Advogados do(a) REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768, ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237 SENTENÇA Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por RENATO AUGUSTO MESQUITA LAYBER em face de PITÁGORAS, ambos já qualificados na inicial.

Alega o requerente que mantinha um débito com a requerida no valor de R$ 4.129,78 (quatro mil, cento e vinte e nove reais e setenta e oito centavos).

Que, para adimplir tal dívida, realizou o acordo que estabelecia que o valor seria quitado em cinco parcelas, no valor de R$ 895,95 (oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos).

Que efetuou, até a 3ª parcela, o regular pagamento no prazo estabelecido.

Ocorre que, ao tentar efetuar o pagamento da quarta e penúltima parcela, deparou-se com a mensagem de que o boleto já havia sido liquidado (17790752, pag. 12).

Que tentou solucionar, por diversas vezes, com a requerida, porém somente no dia 25/11/2021 foi enviado um novo boleto (referente a 4ª parcela) para que o requerente pudesse efetuar o pagamento.

Que, assim, quitou o boleto (ID 17790752, pag. 9).

Contudo a empresa ré cancelou o acordo realizado entre as partes e que cadastrou o seu nome no SPC.

Requereu, liminarmente, a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, e, no mérito, a declaração de inexistência de débito e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.00,00 (quinze mil reais).

O pedido liminar e os benefícios da assistência judiciária foram deferidos (ID 18303607).

Apresentada a contestação, porém intempestiva (ID 21295961).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

Fundamento e decido. 1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º estipula que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

A lei não trouxe um conceito de destinatário final, mas existem duas teorias majoritárias na doutrina sobre o tema, a saber: a teoria finalista que considera apenas o destinatário fático e econômico do bem e a teoria maximalista que atinge todo o destinatário fático do bem, não importando a utilidade ou a finalidade desse ato econômico de consumo.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou a adoção da teoria finalista ou subjetiva, segundo a qual destinatário final é aquele que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria.

Essa é a hipótese dos autos, uma vez que o autor é o destinatário final do serviço oferecido pela parte ré, e o consome inteiramente.

Em razão da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, e na hipótese de pedido de indenização decorrente do mau serviço prestado pela empresa, basta ao ofendido a demonstração do nexo de causalidade entre a atuação ou omissão da fornecedora do serviço e o resultado danoso, sendo suficiente prova de verossimilhança da ocorrência do dano.

Caberá ao prestador de serviço a descaracterização do mau serviço, presumindo-se sua ocorrência, até prova em contrário. 2- Da inversão do ônus da prova Com a aplicação da legislação consumidora, a responsabilidade da demandada independe da culpa, aplicando-se, por isso, as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Aplica-se ao caso a inversão do ônus da prova, competindo à requerida provar que não houve falha na prestação de serviço.

Nesse contexto, a empresa requerida não se desincumbiu do ônus de provar o alegado, de modo que agiu de forma indevida ao efetuar o desacordo com o requerente, tendo em vista que o autor agiu de boa-fé e dentro do prazo ao solicitar novo boleto e efetuar o pagamento na data de vencimento.

Salienta-se, ainda, que a empresa não pode transferir os riscos de sua atividade para o consumidor.

A ré não se desobrigou de demonstrar que o contrato foi descumprido pela parte autora, pelo contrário, a partir dos documentos juntados na inicial, é notório perceber que o contrato entre as partes estava sendo cumprido corretamente.

Ressalta-se que por um erro da empresa ré, o autor passou por situação indesejada.

Como a requerida não se desincumbiu do ônus de provar, imperioso se faz reconhecer a falha na prestação de serviço. 3- Do dano moral Dano Moral é todo prejuízo de ordem pessoal e subjetivo que atinge o íntimo da pessoa.

Geralmente as pessoas ligam a noção de dano moral apenas à questão vexatória.

Entretanto, não é somente neste caso que o dano moral configura-se, como bem destaca o Tribunal de Alçada de Minas Gerais: EMENTA: INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS CHEQUE PÓS-DATADO APRESENTAÇÃO ANTES DO PRAZO - DEVOLUÇÃO SEM FUNDOS DANO CONFIGURADO.

A prática negocial moderna e a jurisprudência consagram a figura do cheque pós-datado, e a sua apresentação antes do prazo convencionado, em alguns casos, gera a obrigação de indenizar.

O dano moral puro se configura pela perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, tornando passível de indenização (Apelação Cível nº 4632368.

Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais.

Relator: José Affonso da Costa Côrtes.

DJ: 05/07/2005) Assim, percebe-se que o dano moral pode e deve ser configurado sempre que a atitude de alguém interferir de modo efetivo na tranquilidade, relações psíquicas, entendimentos e afetos de uma pessoa.

Yussef Cahali (Dano Moral, 2ª Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998), por exemplo, ao tratar do tema, afirma que deve ser o dano moral caracterizado por elementos seus, "como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos." No presente caso, entendo que restam comprovados os requisitos fundamentais para o ressarcimento por danos morais, quais sejam: o ato ilícito da empresa ré em não prestar adequadamente o serviço; o nexo causal; e o dano sofrido pelo autor, que precisou propor demanda judicial para não ser cobrada por débito já quitado.

A parte requerida não agiu com prudência e responsabilidade.

Permitiu o cancelamento, indevido, do acordo de forma imotivada, sem que houvesse qualquer comprovação de descumprimento por parte do autor.

Tal atitude acarretou na negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

A instituição educacional sequer comprovou que o autor deixou de cumprir com o contrato firmado anteriormente.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

TELEFONIA.

PARCELAMENTO DE DÉBITO.

SUPOSTA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DAS FATURAS DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2019.

INSURGÊNCIA DA AUTORA.

QUITAÇÃO DA ENTRADA QUE RESTOU DEMONSTRADA.

CANCELAMENTO INDEVIDO DO ACORDO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

PERDA DE TEMPO ÚTIL.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00102222520198190206 202100193106, Relator: Des(a).

CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/02/2023, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023) A inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito é manifestação suficientemente ofensiva para denegrir a sua imagem ou de qualquer pessoa, atingindo-a na sua integridade moral, que, no caso, se presume, constituindo tal ofensa ato ilícito, e, a teor do disposto no artigo 927 do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito (...), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

A declaração de inexistência de débito é consentâneo legal e se opera em decorrência da natureza fraudulenta da dívida contraída.

Diante disso, claro fica a necessidade da responsabilização da requerida pelo ato de negligência e descaso para com o requerente. 4- Do quantum indenizatório Como é sabido, o dano moral não visa apenas punir o agente do dano, mas também compensar a vítima, bem como servir de admoestação para a sociedade em geral.

Este é o entendimento da chamada “corrente mista” que assevera ter o dano moral tanto caráter punitivo, compensatório e admoestativo.

Para que o mesmo atenda a esta tríplice função do dano moral, é necessário que sejam observados alguns parâmetros.

Discorrendo sobre o assunto, a civilista Maria Helena Diniz traz um rol de regras a serem seguidas para que as indenizações por dano moral não sejam irrisórias ou exacerbadas.

Para a doutrinadora, o julgador deve sempre buscar, in verbis: evitar indenização simbólica e enriquecimento sem justa causa, ilícito ou injusto da vítima.

A indenização não poderá ser ínfima, nem ter o valor superior ao dano, nem deverá subordinar-se à situação de penúria do lesado; nem poderá conceder a uma vítima rica uma indenização inferior ao prejuízo sofrido, alegando que sua fortuna permitiria suportar o excedente do menoscabo; não aceitar tarifação, porque esta requer despersonalização e desumanização, e evitar porcentagem do dano patrimonial; diferenciar o montante indenizatório segundo a gravidade, a extensão e a natureza da lesão; averiguar não só os benefícios obtidos pelo lesante com o ilícito, mas também a sua atitude ulterior e situação econômica; atentar às peculiaridades do caso e ao caráter anti-social da conduta lesiva; averiguar não só os benefício obtidos pelo lesante com o ilícito, mas também a sua atitude ulterior e situação econômica; apurar o real valor do prejuízo sofrido pela vítima e do lucro cessante, fazendo uso do juízo de probabilidade para averiguar se houve perda de chance ou de oportunidade, ou frustração de uma expectativa.

Indeniza-se a chance e não o ganho perdido.

A perda da chance deve ser avaliada pelo magistrado segundo o maior ou menor grau de probabilidade de sua existência [...];levar em conta o contexto econômico do país.

No Brasil não haverá lugar para fixação de indenizações de grande porte, como as vistas nos Estados Unidos; verificar não só o nível cultural e a intensidade do dolo ou o grau da culpa do lesante em caso de responsabilidade civil subjetiva, e, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poder-se-á reduzir, de modo equitativo, a indenização (CC, art. 944, parágrafo único), como também as posses econômicas do ofensor para que não haja descumprimento da reparação, nem se lhe imponha pena tão elevada que possa arruiná-lo;basear-se em prova firme e convincente do dano; analisar a pessoa do lesado, considerando os efeitos psicológicos causados pelo dano, a intensidade de seu sofrimento, seus princípios religiosos, sua posição social ou política, sua condicao profissional e seu grau de educação de cultura; procurar a harmonização das reparações em casos semelhantes; aplicar o critério do justum ante as circunstâncias particulares do caso sub judice (LICC, art. 5º), buscando sempre, com cautela e prudência objetiva, a equidade e, ainda, procurando demonstrar à sociedade que a conduta lesiva é condenável, devendo, por isso, o lesante sofrer a pena.

Tais parâmetros são amplamente utilizados pelos nossos tribunais para determinar o quantum debeatur das sentenças condenatórias fundamentadas em danos morais.

No caso dos autos, restou evidenciada a prática lesiva por parte da requerida, que colocou o autor em situação de angústia pela demora injustificada na resolução do problema, bem como do envio do boleto a ser devidamente pago por ele, inclusive obrigando-o a entrar em contato por diversas vezes para solucionar a questão.

Assim sendo, levando em consideração todos os critérios acima enumerados entendo que a fixação no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) será o suficiente para reparo do dano causado a parte autora, que devera ser corrigido monetariamente por índice fornecido pela Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo e acrescido de 1% (um por cento) de juros moratórios desde a prolação desta sentença. 5- Dispositivo Ratifico decisão liminar proferida no (ID 18303607) e a torno definitiva.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral.

Neste sentido : a) declaro inexistente o débito descrito no documento (ID 17790752), devendo ser cobrada apenas a última parcela do acorda que fora realizado anteriormente, no valor de R$ 825,95 (com o vencimento originário em 30/11/2021); b) julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora que deverá ser corrigido monetariamente por índice fornecido pela Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo e acrescido de 1% (um por cento) de juros moratórios desde a prolação desta sentença.

Isentos de custas processuais e honorários advocatícios em face do contido no art. 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se a autora para recebimento, com posterior arquivamento.

ICONHA-ES, 19 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito