TJES - 5000662-65.2025.8.08.0045

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000662-65.2025.8.08.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSIEL ALMEIDA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE BORGHI - ES38599 DECISÃO Tratam os autos de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício de Auxílio-Acidente proposta por JOSIEL ALMEIDA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo, em síntese, que: a) sofreu um acidente de moto em 03/08/2007, resultando em fratura da clavícula e comprometimento de sua capacidade laborativa; b) em decorrência do acidente, recebeu o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 521.626.492-9) no período de 18/08/2007 a 31/12/2007; c) o benefício foi cessado, mesmo tendo permanecido com sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, tornando-o apto a receber o auxílio-acidente, conforme previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91; Requer a concessão de tutela provisória de urgência para que o INSS implante imediatamente o benefício de auxílio-acidente, alegando risco de dano irreparável devido à natureza alimentar do benefício. É o sucinto relatório.

Passo à DECISÃO.

A tutela provisória tem o propósito de garantir a proteção de um direito enquanto é discutido em juízo.

Essa medida tem duas espécies: de urgência e de evidência.

Assim, para a concessão de tutela de urgência pleiteada, necessária a análise dos requisitos ensejadores dispostos no art. 300 do CPC. É o que passo a fazer.

Nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada: O fumus boni iuris encontra-se fragilizado pela ausência de documento médico pericial atualizado que demonstre, de forma inequívoca, a existência de sequelas que reduzam, na atualidade, a capacidade laborativa do requerente.

Ressalte-se que a decisão administrativa que cessou o benefício garantiu prazo para recurso, o que demonstra que houve um processo legal adequado antes da cassação.

Dessa forma, ausentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada Desse modo, INDEFIRO o pedido liminar de restabelecimento o imediato beneficio.

Defiro o beneficio da gratuidade da justiça ao autor.

Cite-se e intimem-se, com advertência de que o prazo para contestar terá início com o final do prazo da citação eletrônica.

Diligencie-se.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES datado e assinado eletronicamente PAULO M.

S.

GAGNO Juiz de Direito