23/06/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:54

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:39

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 01:19

Publicado Intimação - Diário em 06/06/2025.
08/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000907-68.2024.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANO FRANCISCO DOS SANTOS REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELLY GUSTAVO TEIXEIRA - ES16034 Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 DESPACHO INTIME-SE a parte requerida para ciência da petição de ID 69257171 e documentos seguintes (Prazo: 05 dias).

Após, CONCLUSOS para sentença.

DILIGENCIE-SE.

FUNDÃO-ES, 27 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
04/06/2025 12:46

Expedição de Intimação - Diário.
27/05/2025 23:35

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:27

Conclusos para despacho
20/05/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2025.
16/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000907-68.2024.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANO FRANCISCO DOS SANTOS REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELLY GUSTAVO TEIXEIRA - ES16034 Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 DESPACHO Vistos em Inspeção.

Preliminarmente, cumpre destacar que o instrumento de mandato, seja público ou particular devidamente assinado pela parte, confere poderes ao advogado para a prática de todos os atos processuais, à exceção daqueles que exigem poderes especiais, como o recebimento de citação, confissão, reconhecimento da procedência do pedido, transação, desistência, renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, recebimento de valores, outorga de quitação, compromisso e assinatura de declaração de hipossuficiência econômica, os quais devem constar expressamente no documento, podendo este, inclusive, ser assinado digitalmente, conforme dispõe o Código de Processo Civil.

Ocorre que a assinatura representa requisito formal essencial à validade do mandato, pois, além de demonstrar a manifestação de vontade do outorgante, é o elemento que insere juridicamente o ato no mundo normativo.

Dessa forma, a ausência de assinatura invalida a procuração, que, embora materialmente existente, carece de eficácia jurídica.

No presente caso, verifica-se que a procuração anexada sob o ID nº 52119543 teve sua autenticidade questionada pela parte ré, em sede de preliminar de contestação registrada sob o ID nº 56074319, sob o fundamento de que não seria possível aferir a regularidade da assinatura.

O autor, por sua vez, afirmou tratar-se de assinatura regular, pugnando, contudo, pela concessão de prazo para apresentação de novo instrumento, caso necessário.

Considerando que o artigo 321 do Código de Processo Civil faculta ao magistrado determinar que o autor emende ou complete a petição inicial, no prazo de quinze dias, sempre que identificar a ausência de requisitos legais ou a existência de defeitos que dificultem o julgamento do mérito, oportunizo à parte autora a regularização da inicial mediante apresentação de novo instrumento procuratório válido, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito.

FUNDÃO-ES, 5 de maio de 2025.

MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz(a) de Direito
12/05/2025 08:47

Expedição de Intimação - Diário.
05/05/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:37

Processo Inspecionado
16/04/2025 13:03

Conclusos para despacho
15/04/2025 22:00

Juntada de Certidão
09/04/2025 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 13:39

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
26/03/2025 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000907-68.2024.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANO FRANCISCO DOS SANTOS REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Drº(a).

Juiz(a) de Direito da Vara Única de Fundão - Comarca da Capital, foi encaminhada a intimação eletrônica ao advogado da parte autora, para ter ciência da resposta apresentada pela requerida, oportunizando prazo para manifestação.

FUNDÃO-ES, 22 de março de 2025.

Melissa Fregadolli Calado Guerra DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA
24/03/2025 12:50

Expedição de Intimação - Diário.
21/03/2025 14:13

Juntada de Petição de habilitações
11/12/2024 17:22

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:50

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2024 14:30, Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
09/12/2024 09:14

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 09:34

Juntada de Petição de habilitações
03/12/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 12:31

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 25/11/2024 09:31.
01/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 13:02

Juntada de Aviso de Recebimento
22/10/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 17:43

Expedição de carta postal - citação.
10/10/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:41

Concedida a Medida Liminar
07/10/2024 10:23

Conclusos para decisão
07/10/2024 10:22

Expedição de Certidão.
06/10/2024 12:31

Audiência Conciliação designada para 13/12/2024 14:30 Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
06/10/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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