15/04/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
26/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
24/03/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCESSO Nº 5000055-29.2021.8.08.0001 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: ROGERIO CESCONETTO ZORZAL, ANTONIO AIRES ZORZAL, MERCEDES CESCONETO ZORZAL DECISÃO SANEADORA (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de ROGERIO CESCONETTO ZORZAL, ANTONIO AIRES ZORZAL e MERCEDES CESCONETO ZORZAL, partes devidamente qualificadas na exordial.

Citados para proceder ao pagamento, os réus apresentaram Embargos à Ação Monitória (ID 13365244), alegando, em síntese, a inexistência dos requisitos para a ação monitória, a prática de abusividades por parte do banco e a necessidade de revisão contratual.

Impugnação aos embargos apresentada ao ID 17383634.

Não sendo o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

I - DO EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS Sem maiores delongas, esclareço que os embargos monitórios possuem efeito suspensivo ope legis, a teor do art. 702, § 4º do CPC, sendo desnecessárias outras considerações nesse tocante.

II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE RÉ Verifica-se que os Requeridos/Embargantes pleitearam o deferimento da benesse da justiça gratuita.

A meu ver, documentação juntada aos autos (ID 13365244 ao ID 13365849) corrobora com a declaração de hipossuficiência, razão pela qual defiro o benefício da gratuidade de justiça aos requeridos/embargantes.

Oportunamente, consigno que não há pagamento de custas prévias para o manejo dos embargos à monitória, conforme dicção do art. 702 do CPC e ato n. 07/2020 da CGJ-ES.

III - DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Apesar de o Embargante/Requerido suscitar preliminarmente a ausência de memorial de cálculo, as planilhas de atualização do débito encontram-se anexadas ao ID 5723612, inexistindo qualquer irregularidade ou nulidade nesse aspecto.

IV - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DO ÔNUS DA PROVA Em evolução, tendo em vista a tese veiculada em sede de embargos, que envolve a causa debendi, fixo como ponto controvertido a falha na prestação do serviço e a cobrança de juros abusivos; salientando-se que, in casu, o ônus da prova recai sobre o devedor, ora Embargante, a qual compete a comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral (art. 373, II, CPC).

V - DAS PROVIDÊNCIAS Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, nos termos do art. 357, § 1º do CPC; devendo os litigantes, ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se ainda pretendem produzir outras provas, individualizando-as, bem como demonstrando de maneira fundamentada sua pertinência, advertindo-se que o silêncio será entendido como concordância com o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355 do CPC.

Adotem-se as providências de estilo.

AFONSO CLÁUDIO-ES, 27 de setembro de 2024.

Dr.

Fernando Antonio Lira Rangel Juiz de Direito OFDM 0923/2024
20/03/2025 16:06

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:33

Proferida Decisão Saneadora
28/06/2023 21:12

Processo Inspecionado
06/12/2022 17:02

Conclusos para decisão
06/12/2022 16:59

Expedição de Certidão.
02/09/2022 11:02

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/08/2022 17:41

Expedição de intimação eletrônica.
09/08/2022 17:38

Expedição de Certidão.
09/08/2022 17:35

Decorrido prazo de MERCEDES CESCONETO ZORZAL em 08/04/2022 23:59.
09/08/2022 17:35

Decorrido prazo de ANTONIO AIRES ZORZAL em 08/04/2022 23:59.
09/08/2022 17:35

Decorrido prazo de ROGERIO CESCONETTO ZORZAL em 08/04/2022 23:59.
08/04/2022 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 15:07

Juntada de Certidão
17/02/2022 23:35

Expedição de Mandado - citação.
10/12/2021 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 06:19

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI em 22/10/2021 23:59.
21/10/2021 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 23:44

Expedição de intimação eletrônica.
14/10/2021 23:41

Juntada de Certidão
03/08/2021 18:47

Processo Inspecionado
29/06/2021 17:02

Expedição de Mandado - citação.
25/03/2021 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 18:13

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 15:44

Conclusos para despacho
03/02/2021 16:51

Expedição de Certidão.
29/01/2021 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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