29/06/2025 00:35

Publicado Notificação em 17/06/2025.
29/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

200 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5004249-61.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAURO COIMBRA MARTINS, SIMONE GOMES MOZINE REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., AMERICAN AIRLINES INC Advogado do(a) REQUERENTE: LAURO COIMBRA MARTINS - ES10132 Advogados do(a) REQUERIDO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 DECISÃO Cuidam os autos do julgamento dos Embargos de Declaração em que o embargante se insurge contra a Sentença proferida nestes autos.

Contudo, tenho que tal Sentença se encontra devidamente fundamentada, sem contradições ou omissões e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração; sendo que, em verdade, as teses jurídicas suscitadas pela parte Embargante pretendem revisar a decisão, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Assim, não obstante as alegações trazidas nos embargos, os mesmos não se revestem da condição de um novo recurso para revisar a decisão.

Conforme salienta Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada...

O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição”. (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed.

RT, pág. 437).

A propósito, registro que como bem esclarece o Superior Tribunal de Justiça: “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento das partes” (STJ – 4 ª Turma, Resp 218.528-SPS-Edcl.

Rel.

Min.

Cesar Rocha,j. 07.2.02, DJU 22.04.02, p. 210).

No mesmo sentido: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante”. (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Com efeito, não há como acolher os presentes embargos.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se encontrar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença atacada.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória-ES, ato proferido na data de movimentação indicada pelo sistema.

TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito
13/06/2025 14:17

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2025 17:51

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:50

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:50

Expedição de Certidão.
24/04/2025 08:41

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2025 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 17:35

Homologada a Transação
11/04/2025 15:02

Conclusos para julgamento
11/04/2025 14:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2025 14:30, Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
11/04/2025 14:57

Expedição de Termo de Audiência.
11/04/2025 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:32

Juntada de Petição de réplica
09/04/2025 15:17

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 17:11

Juntada de Petição de contestação
08/03/2025 01:47

Decorrido prazo de LAURO COIMBRA MARTINS em 06/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:47

Decorrido prazo de SIMONE GOMES MOZINE em 06/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:47

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 27/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:14

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
01/03/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5004249-61.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAURO COIMBRA MARTINS, SIMONE GOMES MOZINE REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., AMERICAN AIRLINES INC Advogado do(a) REQUERENTE: LAURO COIMBRA MARTINS - ES10132 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO HÍBRIDA FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) REQUERENTE(S) para comparecimento na Audiência Híbrida designada nos autos da ação supramencionada, a qual será realizada no 2º Juizado Especial Cível de Vitória-ES,podendo a parte ESCOLHER sua forma de participação, conforme abaixo especificado: • Virtual - acesso via plataforma Zoom Meeting, por meio do link: https://us02web.zoom.us/j/*22.***.*91-58. • Presencial - comparecimento da parte no seguinte endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: Sala de conciliação do 2º Juizado Especial Cível Data: 11/04/2025 Hora: 14:30 OBSERVAÇÃO: Fica o advogado responsável pela comunicação do dia, horário e endereço ao cliente.

ADVERTÊNCIA: Ficam as partes e advogados responsáveis por acessar a sala virtual através do link, utilizando-se de equipamento próprio e que permita a transmissão e recepção de áudio e vídeo conectado a rede internet.

Vitória-ES, ato proferido na data de movimentação indicada pelo sistema.

Analista Judiciária Especial
19/02/2025 17:55

Expedição de Citação eletrônica.
19/02/2025 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5004249-61.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAURO COIMBRA MARTINS, SIMONE GOMES MOZINE Advogado do(a) REQUERENTE: LAURO COIMBRA MARTINS - ES10132 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA REGULARIZAÇÃO DE INICIAL Por ordem da Exma.

Dra.

Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Vitória, foi encaminhada a intimação eletrônica ao requerente, através dos advogados supramencionados para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial, com as informações constantes na Certidão exarada no ID: 62740825, na forma do Art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.

Vitória-ES, ato proferido na data de movimentação indicada pelo sistema.

ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
10/02/2025 16:10

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:55

Expedição de Certidão.
05/02/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 20:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2025 14:30, Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
05/02/2025 20:06

Distribuído por sorteio
05/02/2025 20:06

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

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