24/06/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 22:39

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
22/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Autos nº.: 5009347-70.2024.8.08.0021 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985 EXECUTADO: PORTO EMBALAGENS LTDA, KATHERINE VANELI PORTO DESPACHO/OFÍCIO A parte exequente postula em petitório de ID nº 62080491 por pesquisas junto aos sistemas de informações disponíveis ao Judiciário, objetivando a identificação do atual endereço da parte executada.

Compulsando os autos, constatou esta Magistrada que não resta demonstrado quaisquer providências extrajudiciais tomadas pela parte postulante para localização do atual endereço da parte contrária e na linha jurisprudencial resta definido que somente em hipóteses excepcionais e desde que comprovada pela parte postulante o esgotamento de todos os meios ordinários é lícito ao juiz a requisição de tais informações.

Senão vejamos: 89916920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO FRUSTRADA.

PEDIDO DE BUSCA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS CONVENIADOS.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

NECESSIDADE NÃO COMPROVADA.

Decisão mantidao ônus para localizar o endereço do executado é do exequente, sendo medida excepcional a requisição ao juízo de informações nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, sob pena de atribular em demasia o poder judiciário com demandas comezinhas, além de desvirtuar a finalidade desses sistemas.

Não restando demonstradas quaisquer providências extrajudiciais tomadas para localizar o endereço do executado, tampouco a impossibilidade de busca através de outros meios, a pesquisa nos sistemas conveniados de maneira injustificada deve ser inadmitida.

Recurso conhecido e não provido. (TJMG; AI 2413734-13.2022.8.13.0000; Quinta Câmara Cível; Rel.

Des.

Fábio Torres de Sousa; Julg. 02/03/2023; DJEMG 02/03/2023). 79434959 - PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DEVER DE COOPERAÇÃO.

ART. 6º DO CPC.

DIFICULDADE DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A SUCESSÃO DO DE CUJOS.

SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO DO JUÍZO.

AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS E IDÔNEAS À FINALIDADE.

PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. 1.

Execução de título extrajudicial, ajuizada em 9/6/2008, da qual foi extraído o presente Recurso Especial, interposto em 10/4/2024 e concluso ao gabinete em 15/5/2024. 2.

O propósito recursal consiste em decidir se o juiz tem o dever de cooperar com a parte na busca de informações sobre a parte contrária quando a primeira enfrenta dificuldades para obtê-las e sendo estas indispensáveis para o exercício de seus ônus, faculdades, poderes e deveres. 3.

O dever de colaboração está expresso no art. 6º do CPC, o qual dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", bem como presente, implicitamente, em outros dispositivos processuais, entre os quais se destaca o art. 319, § 1º, do CPC, a prever que, na petição inicial, poderá o autor, caso não disponha, requerer ao juiz diligências necessárias à obtenção de informações acerca de nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do réu. 4.

O dever de colaboração processual redesenha, em certa medida, o papel do juiz, o qual, mantendo-se imparcial em relação às partes e ao desfecho do processo, deve com elas colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 5.

De fato, não pode o Juízo - de modo algum - substituir as partes, as quais devem empreender esforços para diligenciar e desempenhar adequadamente as suas atribuições. 6.

Por outro lado, quando comprovado o empenho da parte e o insucesso das medidas adotadas, o juiz tem o dever de auxiliá-la a fim de que encontre as informações que, à disposição do Juízo, condicionem o eficaz desempenho de suas atribuições. 7.

Acrescente-se que a decisão do juiz deve observar o exame acerca da proporcionalidade das diligências pretendidas pelo requerente, verificando-se a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito das medidas quando confrontados direitos fundamentais. 8.

No recurso sob julgamento, não houve violação ao art. 6º do CPC, visto que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus, pois se limitou a pleitear diligências genéricas, sem especificá-las, bem como não demonstrou a idoneidade dos pedidos para alcançar a finalidade de identificar os sucessores do de cujos a fim de incluí-los no polo passivo da demanda. 9.

Recurso Especial conhecido e desprovido. (STJ; REsp 2.142.350; Proc. 2024/0162916-6; DF; Terceira Turma; Relª Min.

Nancy Andrighi; Julg. 01/10/2024; DJE 04/10/2024).

Assim sendo, indefiro, por ora, o pedido de consulta formalizado no petitório de Id nº 62080491.

A própria parte interessada deverá realizar as pesquisas que considerar necessárias, servindo o presente despacho, devidamente assinado digitalmente, como ofício requisitório às concessionárias de serviços públicos e empresas OI, Claro/Net, TIM, Vivo (Telefônica Brasil), Ifood, Rappi, Netflix, Uber Brasil, 99 Taxi, para que forneçam informações sobre endereços de PORTO EMBALAGENS LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-39 e KATHERINE VANELI PORTO - CPF: *41.***.*33-03 em 05 dias, sob as penas da lei.

A parte exequente (ou seu patrono) deverá providenciar a fotocópia do presente “despacho-ofício” assinado digitalmente e remeter às concessionárias e empresas, instruindo-o com cópia dos dados processuais pertinentes, comprovando o encaminhamento e recibo nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis à sua ciência, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de validade da relação processual (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023).

As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo pela via eletrônica, através do e-mail [email protected], consignando, ainda, o respectivo número do processo, qual seja, n. 5009347-70.2024.8.08.0021.

Com as respostas positivas em endereços, promova a Serventia a diligência necessária.

Intime-se.

Diligencie-se.

Guarapari-ES, 10 de março de 2025.

ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito
18/03/2025 16:02

Expedição de Intimação - Diário.
10/03/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:36

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 01:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 01:13

Juntada de Certidão
21/01/2025 01:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 01:13

Juntada de Certidão
14/01/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 12:28

Expedição de Mandado - citação.
17/12/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2024 01:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2024 01:02

Juntada de Certidão
07/12/2024 01:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2024 01:02

Juntada de Certidão
03/12/2024 13:08

Juntada de Mandado
03/12/2024 13:00

Expedição de Mandado - citação.
12/11/2024 21:54

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:19

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:45

Juntada de Petição de juntada de guia
30/09/2024 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 08:46

Expedição de Certidão.
28/09/2024 04:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

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