02/04/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 14:40

Transitado em Julgado em 28/03/2025 para T. N. IMOBILIARIA VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-62 (REU).
28/03/2025 18:01

Homologada a Transação
26/03/2025 15:28

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:27

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
26/03/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, 14º e 17º Andares, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574040 PROCESSO Nº 5012999-86.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALAIDE PEREIRA DA SILVA REU: T.

N.

IMOBILIARIA VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA, CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A.

DECISÃO Vistos em inspeção A parte requerida CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A, ora embargante, ofertou, tempestivamente, embargos de declaração, alegando vícios na sentença por omissão na análise da natureza jurídica dos serviços e da relatividade dos efeitos contratuais.

Porém, a sentença proferida configurou a falha na prestação de serviços das requeridas e reputou ilícita a negativação do nome autoral feita pela embargante, tendo em vista que o laudo de vistoria de saída se mostrou insuficiente para ensejar a responsabilização da requerente.

Assim, é nítido que a parte embargante está visando somente a rediscussão do mérito, não sendo, portando, cabível embargos de declaração Prescreve o artigo 494 do CPC que os embargos opostos não tem o condão de substituir a sentença em seu mérito, após exaurida a instância, podendo o juiz alterá-la em situações específicas ali previstas, que não demonstram ser o caso dos autos.

Denota-se que os embargos declaratórios apenas são cabíveis para obter esclarecimento da sentença ou do acórdão, em virtude de obscuridade, contradição, ou ainda a sua integração, se houve alguma omissão.

Ocorre que a parte requerida CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A parece debater novamente fundamentos já discutidos no comando sentencial, qual seja, a análise da natureza jurídica dos serviços e da relatividade dos efeitos contratuais.

Reputo que a fundamentação apresentada é suficiente para responder aos argumentos das partes, analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos, o que de fato ocorreu com a prolação da sentença que julgou a presente ação.

Assim, inexiste omissão a ser sanada na decisão guerreada, verificando-se que os embargos em exame visam, exclusivamente, a modificação do decisum, revelando, tão somente, o inconformismo do embargante contra a decisão, prática vedada em sede de embargos de declaração.

Diante disso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, e no mérito, DESACOLHO-OS, mantendo incólume a r. sentença proferida.

Intimem-se.

Nada mais havendo, encaminhem-se os autos ao arquivo.

Vitória, na data da assinatura eletrônica no sistema PJE.

PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito
18/03/2025 16:05

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 22:11

Processo Inspecionado
11/03/2025 22:11

Embargos de declaração não acolhidos de CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. - CNPJ: 25.***.***/0001-90 (REU).
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo de T. N. IMOBILIARIA VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA em 19/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo de ALAIDE PEREIRA DA SILVA em 20/02/2025 23:59.
07/02/2025 17:11

Conclusos para decisão
07/02/2025 17:11

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:35

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
07/01/2025 16:35

Julgado procedente em parte do pedido de ALAIDE PEREIRA DA SILVA - CPF: *74.***.*74-72 (REQUERENTE).
17/10/2024 16:13

Conclusos para julgamento
17/10/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 14:29

Conclusos para decisão
20/08/2024 14:28

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:25

Juntada de Aviso de Recebimento
08/08/2024 18:42

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 15:24

Juntada de
30/07/2024 05:38

Decorrido prazo de ALAIDE PEREIRA DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
10/07/2024 13:11

Juntada de
10/07/2024 12:57

Expedição de Ofício.
10/07/2024 12:40

Expedição de carta postal - citação.
09/07/2024 19:00

Concedida a Medida Liminar
09/07/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 14:09

Conclusos para decisão
09/07/2024 14:08

Juntada de Certidão
09/07/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:42

Juntada de Aviso de Recebimento
28/06/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 16:13

Conclusos para decisão
26/06/2024 16:12

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 13:30

Juntada de Aviso de Recebimento
05/06/2024 09:31

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 13:11

Expedição de carta postal - citação.
24/04/2024 13:11

Expedição de carta postal - citação.
24/04/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:09

Audiência Conciliação cancelada para 23/05/2024 15:15 Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
22/04/2024 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 18:07

Conclusos para decisão
09/04/2024 12:23

Expedição de carta postal - citação.
09/04/2024 12:23

Expedição de carta postal - citação.
09/04/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 18:47

Não Concedida a Medida Liminar a ALAIDE PEREIRA DA SILVA - CPF: *74.***.*74-72 (REQUERENTE).
05/04/2024 16:42

Conclusos para decisão
05/04/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:01

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:24

Audiência Conciliação designada para 23/05/2024 15:15 Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
01/04/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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