12/05/2025 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
11/05/2025 03:06

Decorrido prazo de MARCELA DE SOUZA FREITAS DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 03:06

Decorrido prazo de MARCOS FERREIRA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2025.
08/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 5000054-56.2024.8.08.0060 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCELA DE SOUZA FREITAS DA SILVA REQUERIDO: MARCOS FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNA GIRI ALMEIDA - ES26356 Advogado do(a) REQUERIDO: DROUGUIS SALES SANTIAGO - ES27664 Sentença Embargos de Declaração (Serve este ato como Mandado/Carta/Ofício) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Bruna Giri Almeida, advogada dativa nomeada nos autos, em face da sentença proferida ao ID 65345176.

Aduz a advogada que foi nomeada como advogado dativo para propositura da demanda, porém, ao extinguir o feito, o juízo deixou de arbitrar honorários pelos serviços prestados.

Desta forma, requer seja suprida a omissão e arbitrados honorários (ID 65535304). É o relatório, DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos.

Pois bem.

Preleciona o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Tem-se, portanto, que os embargos declaratórios devem ser manejados quando existente ao menos um dos vícios elencados no dispositivo alhures, capaz de macular o provimento jurisdicional; de maneira que é possível afirmar que a fundamentação de tal recurso é vinculada.

No presente caso, a advogada foi nomeada pelo Juízo em 11/10/2023 (ID 65535311), que ajuizou a ação correspondente e obteve êxito.

Todavia, o Juízo deixou de condenar o Estado ao pagamento dos honorários do causídico.

Assim, entendo que assiste razão à advogada, visto que não foram arbitrados os honorários advocatícios em virtude da sua atuação como dativa.

Isto posto, conheço dos embargos opostos e, diante da existência de omissão, ACOLHO-OS, para o fim de condenar o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa nomeada, Dra.

BRUNA GIRI ALMEIDA, OAB/ES nº 26.356 (nomeação em ID 65535311), no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), cujo pagamento deverá ser requisitado na forma do Decreto nº 2821-R/2011.

Intimem-se.

Cumpra-se os comandos sentenciais.

Diligencie-se.

Atílio Vivacqua-ES, 04 de abril de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM N.º 0326/2025 Nome: MARCOS FERREIRA DA SILVA Endereço: Córrego da Fama, Zona Rural, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000
04/04/2025 17:27

Expedição de Intimação - Diário.
04/04/2025 17:25

Juntada de Certidão
04/04/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 17:14

Embargos de Declaração Acolhidos
26/03/2025 00:40

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025.
26/03/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 5000054-56.2024.8.08.0060 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCELA DE SOUZA FREITAS DA SILVA REQUERIDO: MARCOS FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNA GIRI ALMEIDA - ES26356 Advogado do(a) REQUERIDO: DROUGUIS SALES SANTIAGO - ES27664 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Atílio Vivacqua - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Sentença id nº 65345176.

ATÍLIO VIVÁCQUA-ES, 21 de março de 2025.

GUILHERME SANTOS PERCIANO Diretor de Secretaria
21/03/2025 17:15

Conclusos para julgamento
21/03/2025 17:15

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 14:07

Expedição de Intimação - Diário.
21/03/2025 13:18

Homologado o pedido de MARCELA DE SOUZA FREITAS DA SILVA - CPF: *43.***.*34-71 (REQUERENTE) e MARCOS FERREIRA DA SILVA - CPF: *03.***.*84-90 (REQUERIDO)
19/03/2025 15:01

Conclusos para julgamento
19/03/2025 14:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 13:00, Atílio Vivacqua - Vara Única.
19/03/2025 14:59

Expedição de Termo de Audiência.
19/03/2025 13:33

Juntada de Certidão
11/02/2025 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 00:06

Juntada de Certidão
04/02/2025 15:54

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2025.
04/02/2025 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 14:32

Expedição de #Não preenchido#.
31/01/2025 14:32

Expedição de #Não preenchido#.
31/01/2025 14:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 13:00, Atílio Vivacqua - Vara Única.
30/01/2025 17:40

Processo Inspecionado
30/01/2025 17:40

Não Concedida a Antecipação de tutela a MARCELA DE SOUZA FREITAS DA SILVA - CPF: *43.***.*34-71 (REQUERENTE)
20/02/2024 14:04

Conclusos para decisão
20/02/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 17:55

Conclusos para decisão
31/01/2024 17:55

Expedição de Certidão.
31/01/2024 17:54

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/01/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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