16/04/2025 11:41

Juntada de Petição de extinção do feito
15/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:03

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 01/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:03

Decorrido prazo de IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA em 01/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 5000069-29.2017.8.08.0041 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado do(a) REQUERENTE: IVANELES OLIVEIRA JUNIOR - ES23935 Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIANO SEVERO DO VALLE - ES14982, DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318 Decisão Serve este ato como mandado / carta / ofício 01- Após análise das petições e dos documentos juntados, indefiro o pedido de suspensão da execução.

A cognição exercida na análise de pedidos de suspensão de execução em casos de recuperação judicial é sumária.

A decisão se baseia nas alegações da parte e nas provas apresentadas até o momento, resultando em um provimento provisório sujeito a revogação ou modificação a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo Magistrado.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada no sentido de que atos de constrição patrimonial que afetem o plano de recuperação judicial da empresa são inadequados.

A competência para analisar e determinar a prática de atos de constrição contra o patrimônio de empresas em recuperação judicial é exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial.

O Juízo da Recuperação Judicial é responsável por processar os atos de constrição patrimonial relativos a créditos extraconcursais, inclusive após o término do stay period.

A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 6º, § 4º, prevê a suspensão das execuções pelo prazo de 180 dias, prorrogável por igual período.

No entanto, o simples decurso do prazo legal de 180 dias não autoriza a retomada das execuções individuais.

In casu, o juízo da recuperação vem prorrogando o prazo do stay period reiteradamente por conta da complexidade envolvendo a causa, conforme se lê da decisão acostada no id 43712033: b) determinar “a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores”, devendo permanecer “os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei”, contado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da presente decisão; Esta decisão foi proferida aos 16 de março de 2023.

A jurisprudência do STJ defende que a execução de créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial deve ser controlada pelo Juízo universal, a fim de evitar a inviabilização do pagamento dos credores e da própria recuperação da empresa.

Considerando os argumentos e a jurisprudência apresentada, a suspensão da execução é indeferida.

A continuidade da execução, no entanto, deve ser comunicada ao Juízo da Recuperação Judicial, para que este tome as medidas necessárias à preservação da empresa e do plano de recuperação. É importante ressaltar que esta decisão é provisória e poderá ser revista a qualquer tempo, mediante apresentação de novas provas ou argumentos.

E a continuidade da marcha processual visa por em ordem as questões formais aplicáveis, como os embargos de declaração interpostos e ainda não resolvidos.

Recomenda-se que o exequente busque uma solução negociada com a empresa em recuperação judicial, com a participação do Juízo universal, a fim de garantir a satisfação do seu crédito sem comprometer a viabilidade da recuperação da empresa.

Determino a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial, informando a continuidade da execução e solicitando as eventuais medidas cabíveis, que entender pertinente.

Desta decisão, intime-se a Executada para conhecer e, inclusive, apontar a condição dos créditos desta execução no plano de recuperação e se há decisão recente a respeito do stay period, acostando nos autos a cópia, em caso afirmativo. 02- O despacho id 37819574 determinou a manifestação do Exequente aos embargos de declaração do id 1686523.

O cartório judicial emitiu a certidão de id 39086305 dando conta da ausência de manifestação de outro recurso de embargos de declaração, de id 1675318.

Isto posto, intime-se o Exequente / Embargado, para conhecer esta decisão e, querendo, contra-arrazoar os embargos de id nº 1686523 e 1675318, no prazo de 05 dias.

PRESIDENTE KENNEDY/ES, 19 de dezembro de 2024.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM 1488/2024
21/03/2025 14:11

Expedição de Intimação - Diário.
21/03/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
19/12/2024 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 10:58

Conclusos para julgamento
22/03/2024 03:01

Decorrido prazo de IVANELES OLIVEIRA JUNIOR em 21/03/2024 23:59.
04/03/2024 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 20:58

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:00

Processo Inspecionado
08/02/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 17:21

Conclusos para decisão
27/01/2024 01:19

Decorrido prazo de DANIEL MOURA LIDOINO em 26/01/2024 23:59.
13/12/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 12:24

Conclusos para decisão
22/06/2021 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 13:28

Processo Inspecionado
06/08/2020 15:18

Conclusos para decisão
06/08/2020 15:17

Juntada de Petição de certidão - juntada
03/08/2020 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 17:11

Processo Inspecionado
28/07/2020 17:11

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 15:19

Juntada de Petição de certidão - juntada
20/09/2019 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2019 14:04

Juntada de Petição de certidão - juntada
11/09/2019 13:44

Conclusos para despacho
11/09/2019 13:40

Juntada de Outros documentos
06/09/2019 14:11

Juntada de Petição de certidão - juntada
26/08/2019 14:34

Expedição de ofício.
18/07/2019 17:46

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2019 14:21

Conclusos para despacho
29/03/2019 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2019 12:33

Expedição de intimação - eletrônica.
21/03/2019 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2019 13:43

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2019 13:47

Conclusos para despacho
14/03/2019 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 17:40

Juntada de Petição de certidão - juntada
08/03/2019 17:40

Juntada de Certidão - juntada
01/03/2019 00:04

Publicado Intimação - Eletrônica em 01/03/2019.
28/02/2019 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2019 13:10

Expedição de intimação - eletrônica.
26/02/2019 17:29

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2019 12:41

Conclusos para decisão
01/02/2019 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2019 00:00

Publicado Intimação - Diário em 24/01/2019.
23/01/2019 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2019 12:24

Expedição de intimação - diário.
19/12/2018 16:59

Proferida Decisão Saneadora
19/12/2018 15:50

Juntada de Certidão
18/12/2018 13:34

Conclusos para decisão
18/12/2018 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2018 00:03

Publicado Intimação - Diário em 18/12/2018.
17/12/2018 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2018 00:01

Publicado Intimação - Diário em 17/12/2018.
14/12/2018 14:11

Expedição de intimação - diário.
14/12/2018 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2018 17:47

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2018 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2018 14:08

Conclusos para despacho
13/12/2018 14:06

Expedição de intimação - diário.
12/12/2018 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2018 00:01

Publicado Intimação - Diário em 12/12/2018.
11/12/2018 17:32

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2018 17:06

Conclusos para decisão
11/12/2018 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2018 14:52

Expedição de intimação - diário.
10/12/2018 13:02

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2018 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2018 00:06

Publicado Intimação - Diário em 30/11/2018.
29/11/2018 14:09

Conclusos para decisão
29/11/2018 13:59

Expedição de Certidão.
29/11/2018 12:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2018 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2018 18:15

Expedição de Alvará.
28/11/2018 17:16

Expedição de intimação - diário.
28/11/2018 16:38

Juntada de Certidão
28/11/2018 16:27

Juntada de Certidão - juntada
28/11/2018 14:15

Proferida Decisão Saneadora
28/11/2018 13:31

Conclusos para decisão
28/11/2018 13:27

Expedição de Certidão.
27/11/2018 13:06

Juntada de Petição de embargos à execução
23/11/2018 00:05

Publicado Intimação - Diário em 23/11/2018.
22/11/2018 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2018 15:55

Expedição de intimação - diário.
19/11/2018 13:42

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2018 16:49

Conclusos para decisão
14/11/2018 16:22

Audiência Conciliação realizada para 14/11/2018 15:30 Presidente Kennedy - Vara Única.
14/11/2018 16:20

Expedição de Termo de Audiência.
13/11/2018 18:48

Proferida Decisão Saneadora
13/11/2018 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2018 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2018 13:45

Conclusos para despacho
12/11/2018 13:44

Expedição de Certidão.
08/11/2018 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2018 00:06

Publicado Intimação - Diário em 08/11/2018.
07/11/2018 18:15

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2018 14:12

Conclusos para decisão
06/11/2018 14:07

Expedição de intimação - diário.
06/11/2018 13:40

Expedição de Certidão.
01/11/2018 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2018 16:53

Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2018 14:49

Conclusos para decisão
31/10/2018 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2018 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2018 00:02

Publicado Intimação - Diário em 31/10/2018.
31/10/2018 00:02

Publicado Intimação - Diário em 31/10/2018.
30/10/2018 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2018 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2018 16:24

Juntada de Certidão
29/10/2018 15:38

Expedição de intimação - diário.
29/10/2018 14:57

Expedição de intimação - diário.
29/10/2018 14:42

Audiência conciliação designada para 14/11/2018 15:30 Presidente Kennedy - Vara Única.
26/10/2018 17:14

Concedida em parte a Medida Liminar
19/10/2018 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2018 17:55

Conclusos para despacho
04/10/2018 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2018 00:04

Publicado Intimação - Diário em 04/10/2018.
03/10/2018 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2018 16:22

Expedição de intimação - diário.
02/10/2018 14:34

Concedida a Medida Liminar
28/09/2018 17:02

Conclusos para despacho
28/09/2018 17:02

Processo Reativado
28/09/2018 16:43

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
27/07/2018 13:20

Arquivado Definitivamente
27/07/2018 13:19

Transitado em Julgado em 20/04/2018 para TELEMAR NORTE LESTE S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-79 (REQUERIDO) e TELEMAR NORTE LESTE S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-79 (REQUERIDO).
24/04/2018 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2018 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2018 15:25

Juntada de Aviso de Recebimento
12/04/2018 00:02

Publicado Intimação - Diário em 12/04/2018.
11/04/2018 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2018 16:24

Expedição de intimação - diário.
30/03/2018 16:41

Homologada a Transação
30/03/2018 16:41

Processo Inspecionado
28/03/2018 15:22

Conclusos para julgamento
28/03/2018 13:46

Audiência Conciliação realizada para 28/03/2018 14:30 Presidente Kennedy - Vara Única.
28/03/2018 13:45

Expedição de Termo de Audiência.
28/03/2018 13:33

Expedição de Certidão.
28/03/2018 11:00

Juntada de Petição de contestação
28/03/2018 00:01

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2018.
27/03/2018 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2018 14:30

Expedição de intimação - diário.
21/03/2018 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2018 17:07

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2018 17:07

Processo Inspecionado
20/03/2018 15:35

Conclusos para despacho
20/03/2018 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2018 00:01

Publicado Intimação - Diário em 15/03/2018.
14/03/2018 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2018 15:20

Expedição de intimação - diário.
13/03/2018 15:20

Expedição de carta postal - intimação.
12/03/2018 17:31

Concedida a Medida Liminar
09/03/2018 14:23

Conclusos para despacho
09/03/2018 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2018 00:01

Publicado Intimação - Diário em 01/03/2018.
28/02/2018 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2018 17:04

Expedição de intimação - diário.
27/02/2018 17:04

Expedição de carta postal - intimação.
27/02/2018 16:51

Audiência conciliação redesignada para 28/03/2018 14:30 Presidente Kennedy - Vara Única.
27/02/2018 16:23

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2018 16:23

Processo Inspecionado
27/02/2018 15:44

Conclusos para despacho
27/02/2018 15:43

Juntada de Aviso de Recebimento
27/02/2018 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2018 00:09

Publicado Intimação - Eletrônica em 22/01/2018.
22/01/2018 00:09

Publicado Intimação - Eletrônica em 22/01/2018.
19/01/2018 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/01/2018 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2018 14:42

Expedição de intimação - eletrônica.
18/01/2018 14:36

Expedição de intimação - eletrônica.
18/01/2018 13:17

Expedição de carta postal - citação.
18/01/2018 13:13

Audiência conciliação designada para 28/02/2018 13:30 Presidente Kennedy - Vara Única.
13/12/2017 14:01

Concedida a Medida Liminar
13/12/2017 13:05

Conclusos para decisão
11/12/2017 16:12

Expedição de Certidão.
11/12/2017 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2017

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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