16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5004766-05.2025.8.08.0012 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MAIKEL DE FREITAS MELO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ES, GDL GESTAO, CONSULTORIA & REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS - ES19683 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 01.

CITO E INTIMO os requeridos para apresentarem contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Cópia deste serve de mandado. 02.

Cumprida a diligência, com a manifestação ou inércia certificada, INTIME-SE o autor, por seu advogado, para réplica, no prazo legal.

CARIACICA-ES, data da assinatura eletrônica.

MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito
15/07/2025 16:28

Expedição de Intimação - Diário.
15/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:24

Juntada de Petição de contestação
29/06/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 01:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2025 01:10

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:27

Juntada de Certidão
15/05/2025 17:27

Expedição de Comunicação via central de mandados.
15/05/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:20

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 01:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2025 01:29

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:48

Juntada de Informações
31/03/2025 16:41

Expedição de Mandado.
31/03/2025 16:20

Expedição de Mandado - Citação.
27/03/2025 15:33

Não Concedida a tutela provisória
25/03/2025 11:55

Publicado Decisão em 20/03/2025.
25/03/2025 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 16:18

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:18

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5004766-05.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: MAIKEL DE FREITAS MELO Endereço: Rua Terra Nova, 75, Jardim América, CARIACICA - ES - CEP: 29140-058 Advogado do(a) REQUERENTE: PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS - ES19683 REQUERIDO Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ES Endereço: Avenida Abido Saadi, Jardim Atlântico, SERRA - ES - CEP: 29175-269 Nome: GDL GESTAO, CONSULTORIA & REPRESENTACOES LTDA Endereço: INACIO HIGINO, 673, SALA 708 B, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-087 Acesse nossa página na internet DECISÃO Cuido de ação ajuizada por MAIKEL DE FREITAS MELO em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ES e GDL GESTÃO, CONSULTORIA & REPRESENTAÇÕES LTDA.

Sem delongas, vejo ser o caso de reconhecer ex officio a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda.

Verifica-se que a ação envolve o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, autarquia estadual, que possui personalidade jurídica de direito público, razão pela qual a ação deverá ser proposta, em relação a ele, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Logo, este feito não poderá ter prosseguimento neste juízo, na medida em que nos termos do art. 3º, §2º da Lei nº 9.099/95, ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de interesse da Fazenda Pública.

Vejamos: Art. 3º. [...] § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Trata-se, portanto, de incompetência absoluta, que deve ser declarada de ofício, e em razão dos princípios que regem os Juizados Especiais, declino da competência deste juízo e determino o encaminhamento do feito a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Cariacica.

Diligencie-se.

Intimem-se.

Cariacica/ES, 17 de março de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo Juízo 100% Digital.

Informem-se.

OUTRAS FORMAS DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONCILIAÇÃO ON-LINE: através da página na internet “jecivel.blogspot.com” é possível enviar qualquer proposta de acordo, em qualquer fase do processo.

O documento, a princípio, será informal e não trará qualquer prejuízo ao andamento do processo.

Havendo interesse da parte contrária, será homologado o acordo ou marcada audiência especial de conciliação por videoconferência.

O acordo produzirá os mesmos efeitos que a sentença.

CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”.

As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias.
18/03/2025 16:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
18/03/2025 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/03/2025 16:15

Expedição de Intimação Diário.
18/03/2025 16:13

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 13:45, Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
17/03/2025 16:44

Declarada incompetência
14/03/2025 17:55

Conclusos para decisão
14/03/2025 17:54

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 13:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 13:45, Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
13/03/2025 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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