24/08/2025 02:26

Publicado Sentença em 20/08/2025.
24/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 12:48

Juntada de Certidão
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 PROCESSO Nº 5010447-27.2023.8.08.0011 IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: VALERIA COSTA OLIVEIRA MORAES REQUERIDO: DEIVISON MORAES DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: LUANA DA COSTA BATISTA - ES33366 Advogado do(a) REQUERIDO: ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI - ES11324 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS ajuizada por VALERIA COSTA OLIVEIRA MORAES em face de DEIVISON MORAES DE OLIVEIRA, seu ex-cônjuge, ambos devidamente qualificados nos autos.

Aduz a parte autora, em sua petição inicial (ID 30195182), que é a legítima proprietária e possuidora de um imóvel situado na Rua Valim Custódio de Vargas, nº 21, Bairro Doutor Gilson Carone, nesta Comarca, adquirido em abril de 2019, antes de seu casamento com o requerido.

Narra que, após a separação de corpos do casal em março de 2023 e o posterior divórcio em 03/05/2023, o requerido se recusou a desocupar o imóvel, trocando as fechaduras e impedindo seu acesso.

Alega que a situação configura esbulho possessório.

Diante disso, requereu, em sede de liminar, a expedição de mandado para sua reintegração na posse do bem e, no mérito, a confirmação da medida, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00.

Decisão (ID 34554388) deferiu a tutela de urgência para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel.

Após dificuldades na citação pessoal, o requerido foi citado via WhatsApp (ID 51756596) e compareceu em cartório, solicitando a nomeação de advogado dativo (ID 50976120) , o que foi deferido (ID 54444689).

Devidamente intimado, o requerido apresentou contestação (ID 56329629), alegando, em suma, que convivia em união estável com a autora desde 2019 e que contribuiu para o pagamento das parcelas do imóvel.

Sustenta, com base em capturas de tela de conversas, que a própria autora, por meio de sua advogada, teria reconhecido seu direito à partilha.

Argumenta sobre o direito à moradia e requer a reconsideração da decisão liminar.

A autora apresentou réplica (ID 62416499), refutando as alegações do requerido e afirmando que este abandonou o imóvel, que se encontra em estado de deterioração.

Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pela produção de prova oral e documental. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida, embora envolva questões de fato, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a dilação probatória.

A controvérsia central reside em definir se a posse exercida pelo requerido sobre o imóvel após o divórcio das partes é justa ou se configura esbulho possessório, a ensejar a proteção possessória em favor da autora.

A Ação de Reintegração de Posse, nos termos dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, destina-se a tutelar o possuidor que teve sua posse esbulhada, incumbindo-lhe provar: I - a sua posse; II - o esbulho praticado pelo réu; III - a data do esbulho; IV - a perda da posse.

No caso dos autos, a posse anterior da autora está devidamente comprovada pelo Contrato de Compra e Venda firmado em 08 de abril de 2019 (ID 30195201), no qual figura como única compradora.

Os recibos de pagamento das parcelas, em sua maioria, também corroboram a aquisição do bem pela requerente (ID 30196453).

O casamento entre as partes, sob o regime de comunhão parcial de bens, só ocorreu em momento posterior, e a Escritura Pública de Divórcio Consensual (ID 30195199) não dispôs sobre a partilha do referido imóvel.

O artigo 1.659, I, do Código Civil é claro ao excluir da comunhão "os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar".

Assim, sendo o imóvel um bem particular da autora, adquirido antes do matrimônio, a permanência do ex-cônjuge no local após o término da sociedade conjugal só seria legítima por permissão ou tolerância da proprietária.

O esbulho possessório restou configurado a partir do momento em que, desfeita a relação matrimonial e solicitado que o requerido desocupasse o imóvel, este se recusou a fazê-lo.

A posse, que antes poderia ser considerada justa por decorrer da relação familiar, transmudou-se em posse precária e, portanto, injusta.

A recusa em desocupar o bem, culminando na troca das fechaduras, conforme narrado no Boletim de Ocorrência (ID 30196454), caracteriza a perda da posse pela autora em decorrência de ato ilícito do réu.

A tese defensiva de que o requerido contribuiu para o pagamento do imóvel e de que existia uma união estável anterior ao casamento são questões que extrapolam o âmbito estritamente possessório desta demanda.

Eventual direito a ressarcimento por benfeitorias ou a reconhecimento de união estável para fins de partilha de bens deve ser pleiteado em ação própria, não tendo o condão de justificar a permanência forçada no imóvel particular da ex-cônjuge.

A posse do requerido tornou-se injusta a partir do momento em que, notificado para sair, opôs resistência.

No que tange ao pedido de indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00, entendo que não merece prosperar.

A autora não especificou quais seriam os danos materiais sofridos (como a necessidade de pagar aluguel, por exemplo), nem produziu prova mínima a esse respeito, tratando-se de pedido genérico.

A privação do uso do bem, por si só, sem a demonstração de um prejuízo material concreto, não autoriza a condenação por perdas e danos.

Portanto, a procedência parcial do pedido é a medida que se impõe, apenas para confirmar a tutela de urgência e consolidar a reintegração de posse em favor da autora.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a decisão liminar de ID 34554388 e DETERMINAR a reintegração definitiva da autora, VALERIA COSTA OLIVEIRA MORAES, na posse do imóvel localizado na Rua Valim Custódio de Vargas, nº 21, Bairro Doutor Gilson Carone, Cachoeiro de Itapemirim - ES.

Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça que ora lhe defiro, com base no art. 98, § 3º, do CPC.

Fixo os honorários da advogada dativa nomeada, Dra.

ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI, OAB/ES 11.324, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, valendo esta sentença como certidão para fins de cobrança.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 15 de agosto de 2025.

Evandro Coelho de Lima Juiz de Direito
18/08/2025 15:25

Juntada de Petição de pedido de providências
18/08/2025 13:46

Expedição de Intimação Diário.
15/08/2025 21:32

Julgado procedente em parte do pedido de VALERIA COSTA OLIVEIRA MORAES - CPF: *64.***.*34-03 (REQUERENTE).
02/08/2025 08:38

Conclusos para julgamento
01/04/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
26/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 PROCESSO Nº 5010447-27.2023.8.08.0011 IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: VALERIA COSTA OLIVEIRA MORAES REQUERIDO: DEIVISON MORAES DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: LUANA DA COSTA BATISTA - ES33366 Advogado do(a) REQUERIDO: ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI - ES11324 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Requente e ao Requerido para ciência do teor da decisão id nº 65344950.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 24 de março de 2025.

POLIANA DOS SANTOS FRAGA Diretor de Secretaria
24/03/2025 13:26

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 18:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2025 10:49

Conclusos para decisão
27/02/2025 10:48

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:38

Juntada de Petição de réplica
15/01/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:00

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 03:09

Decorrido prazo de DEIVISON MORAES DE OLIVEIRA em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 02:02

Juntada de Certidão
30/09/2024 17:12

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:02

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:00

Expedição de Certidão.
21/08/2024 22:30

Expedição de Mandado - citação.
14/06/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 16:30

Juntada de Certidão
05/02/2024 15:33

Expedição de Mandado.
05/02/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 15:48

Concedida a Medida Liminar
19/11/2023 18:12

Conclusos para decisão
03/10/2023 02:35

Decorrido prazo de VALERIA COSTA OLIVEIRA MORAES em 02/10/2023 23:59.
06/09/2023 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 12:05

Expedição de intimação eletrônica.
31/08/2023 12:02

Expedição de Certidão.
30/08/2023 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001034-33.2019.8.08.0038

Resilda Lopes dos Praseres Donato

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Maria Carolina Simadon

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/03/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0007409-25.2016.8.08.0048

Condominio Parque Viva Jacaraipe

Ana Paula Agapta Ramos

Advogado: Andre Fernandes Braz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/04/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000690-55.2023.8.08.0028

Luzia Ambrosio

Advogado: Jose Carlos Zapolla Netto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/04/2023 12:32

Exibir Processo

Processo nº 5004827-67.2024.8.08.0021

Samauna Imoveis e Participacoes LTDA - E...

Desconhecido

Advogado: Larissa de Paula Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/05/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 5046322-82.2024.8.08.0024

Augusto Sergio Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social (Ins...

Advogado: Felipe de Brito Almeida

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 15:57

Exibir Processo