12/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ROBISON BERNARDO TEIXEIRA em 11/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:13

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
26/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0002129-93.2008.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBISON BERNARDO TEIXEIRA, LAUDICEIA ZAMBOM DE LIMA EXECUTADO: TELMA PEDROSO DE QUEIROZ Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO PARAHYBA LORENCINI - ES24508 DECISÃO Refere-se à ação em fase de cumprimento de sentença proposta por ROBISON BERNARDO TEIXEIRA e LAUDICEIA ZAMBOM DE LIMA em face de TELMA PEDROSO DE QUEIROZ.

Vieram-me os autos conclusos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença de iD. 23556862.

Compulsando a aludida impugnação, observo que se prestou, apenas, a requerer a designação de audiência de conciliação.

Destarte, primeiramente, há que se frisar que os fundamentos arguidos não se amoldam aos requisitos do art. 525 do Código de Processo Civil, o qual traz em seu bojo as hipóteses para o manejo da defesa a ser implementada em impugnação, senão vejamos: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Consequentemente, não se amoldando, as teses de defesa, dentre as matérias possíveis de serem alegas em impugnação ao cumprimento da sentença, não conheço da impugnação.

A despeito disso, à título de cooperação, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias dizer se tem interesse na audiência de conciliação, bem como para promover os requerimentos pertinentes.

Diligencie-se.

Vila Velha-ES, datado e assinado eletronicamente.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
18/03/2025 16:26

Expedição de Intimação - Diário.
13/03/2025 22:54

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de TELMA PEDROSO DE QUEIROZ (EXECUTADO)
13/03/2025 22:54

Processo Inspecionado
06/02/2025 17:24

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:24

Juntada de Certidão
28/10/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:27

Conclusos para decisão
31/07/2024 16:26

Expedição de Certidão.
01/05/2024 01:14

Decorrido prazo de BRUNO PARAHYBA LORENCINI em 30/04/2024 23:59.
27/03/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 15:17

Evoluída a classe de IMISSÃO NA POSSE (113) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/01/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 17:16

Conclusos para despacho
18/09/2023 17:15

Expedição de Certidão.
18/09/2023 16:59

Juntada de Certidão
07/08/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:10

Conclusos para despacho
03/04/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2008

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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