17/04/2025 02:04

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 02:04

Decorrido prazo de ECIMAR ALVES DE LEMOS em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 02:04

Decorrido prazo de JOSELINA BONADIMAN DE LEMOS em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 01:25

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025.
26/03/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000687-66.2024.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA REQUERIDO: ECIMAR ALVES DE LEMOS, JOSELINA BONADIMAN DE LEMOS Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO DE PAULA MIRANDA - ES28754 SENTENÇA EDP Espírito Santo Distribuidora de Energia S/A, devidamente qualificada nos autos, interpôs o presente embargos de declaração em face da sentença prolatada no Id. 49965099.

Sustenta, em síntese, ser sentença omissa, pois foi deferida a expedição de alvará aos requeridos, apesar de constar no registro do imóvel averbações de hipoteca ao Banco Banestes S/A.

Portanto, pugna pelo reconhecimento da omissão, bem como seja determinada a suspensão da expedição do mandado de levantamento referente à quantia depositada em juízo, devidamente corrigida, constante nos Ids. 41219884 e 48929273: R$ 49.786,78 (quarenta e nove mil, setecentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), enquanto não cumprida a regra do art. 34 do Decreto-lei n.º 3.365/41. É o relatório.

Decido (fundamentação).

Estabelece o art. 1.022 do CPC que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material.

Conforme lição de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha (Curso de Direito Processual Civil, v. 3, 13. ed., Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, p. 250), “Se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, devendo ser eliminada a contradição.

E o mecanismo oferecido para provocar essa correção é o recurso de embargos de declaração (art. 1.022, 1, CPC).

Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo.

Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa.

A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada”.

No caso em tela, existe a omissão apontada pelo autor.

Explico.

Em análise a certidão de inteiro teor do imóvel rural em discussão neste processo (Id. 40522543), percebi a existência de averbações de hipoteca cedular em favor do Banco Banestes nas R.2-12.721 e R.4-12.721.

Contudo este fato jurídico não altera a possibilidade da desapropriação da área necessária a obra pública, diante do fato do interesse público se sobressair ao particular.

Soma-se a possibilidade do credor hipotecário se sub-rogar no preço da indenização, conforme estabelece o art. 31 do Decreto Lei 3.365/41.

O único ato a ser alterado diz respeito a expedição de alvará em favor dos requeridos, pois tal ato necessariamente deve ser analisado após manifestação do Banco instituidor das duas hipotecas.

Ante o exposto, conheço dos embargos interpostos face serem tempestivo e no mérito lhes dou provimento, reconheço a omissão existente na sentença de Id. 49965099, razão pela qual esclareço que a análise do pedido de expedição de alvará em favor dos requeridos somente será apreciada após a manifestação do Banco Banestes.

Intime-se o Banco Banestes diante de ser credor dos requeridos, dívidas estas averbadas na matrícula do imóvel sob a rubrica R.2-12.721 e R.4-12.721.

Deverão ser encaminhado juntamente com a intimação cópia da decisão liminar de Id. 41020634, sentença de Id. 49965099 e desta decisão, bem como da certidão atualizada do imóvel acostada nos Id. 40522543.

Intimem-se as partes.

P.R.I.

Diligencie-se.

IÚNA-ES, 20 de março de 2025.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
21/03/2025 14:20

Expedição de Intimação - Diário.
21/03/2025 10:23

Processo Inspecionado
21/03/2025 10:23

Embargos de Declaração Acolhidos
25/10/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:18

Conclusos para decisão
11/10/2024 14:08

Juntada de Petição de liberação de alvará
10/10/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 02:46

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 01/10/2024 23:59.
23/09/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:17

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 18:04

Homologada a Transação
30/08/2024 01:44

Decorrido prazo de ECIMAR ALVES DE LEMOS em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 01:44

Decorrido prazo de JOSELINA BONADIMAN DE LEMOS em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 02:55

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 20/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:53

Conclusos para decisão
19/08/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 17:41

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:46

Juntada de Certidão
08/08/2024 11:31

Juntada de Certidão
06/08/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 17:49

Conclusos para decisão
31/07/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2024 08:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2024 12:35

Conclusos para despacho
08/07/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 02:14

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 17:06

Juntada de Certidão
26/06/2024 17:01

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:30

Juntada de Petição de réplica
21/06/2024 04:13

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 13/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:44

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 06/06/2024 23:59.
04/06/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:40

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 12:52

Juntada de Certidão
31/05/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 17:03

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 17:25

Juntada de Certidão
21/05/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 13:52

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 13:23

Juntada de Certidão
08/05/2024 20:59

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 17:42

Conclusos para despacho
29/04/2024 14:31

Expedição de Certidão.
24/04/2024 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 14:38

Conclusos para decisão
12/04/2024 14:37

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 13:09

Expedição de Mandado - citação.
10/04/2024 12:45

Juntada de Certidão
09/04/2024 18:01

Processo Inspecionado
09/04/2024 18:01

Não Concedida a Medida Liminar a EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA - CNPJ: 28.***.***/0001-71 (REQUERENTE).
01/04/2024 12:25

Conclusos para decisão
01/04/2024 12:19

Expedição de Certidão.
28/03/2024 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração em PDF • Arquivo

Decisão • Arquivo

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