23/06/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5005548-12.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANILO ZEQUINI FILHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: HELLEN MATEUS TOLEDO - ES27743, JEAN CARLOS SILVA DE ABREU - ES26982 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO 01.

Cuidam os autos de "Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Apresentação de Condutor pela Via Judicial", com pedido de antecipação de tutela, apresentado por DANILO ZEQUINI FILHO, em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - DETRAN/ES. 02.

Admito a emenda de ID68884917, bem como retifico o polo ativo da demanda, promovendo a inclusão da Sra.

Barbara.

Passo à análise do pleito antecipatório.

Da análise da narrativa fática constante na peça inaugural, em conjunto com a documentação colacionada, neste momento de cognição sumária, concluo restarem preenchidos os requisitos cumulativos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) para deferimento da tutela de urgência.

Com efeito, a alegada condutora do veículo à época de lavratura dos Autos de Infração de Trânsito consta no polo ativo da demanda.

Além disso, ao id. 65500561 foi colacionada a declaração de responsabilidade em que a requerente BARBARA STEFANI RODRIGUES DE OLIVEIRA atesta que conduzia o veículo quando da lavratura do AIT BA00255960.

Tais circunstâncias corroboram o contexto fático exposto na petição inicial, o que, em conjunto com a documentação apresentada, neste momento de cognição não exauriente, atesta a verossimilhança das alegações autorais.

No que tange ao perigo de dano, o cancelamento da permissão/suspensão do direito de dirigir da parte autora resulta em prejuízos significativos à sua vida cotidiana, afetando diretamente sua mobilidade e a capacidade de realizar suas atividades profissionais e pessoais, o que justifica a concessão da medida em momento anterior ao provimento jurisdicional definitivo.

Assim sendo, nessa fase de cognição sumária, preenchidos os requisitos elencados pela legislação processual, o deferimento do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, ao tempo em que determino ao Departamento de Trânsito do Espírito Santo, a suspensão dos efeitos do Auto de Infração de Trânsito ( BA00255960), com consequências no Processo de Cancelamento de Permissão a serem observadas pelo DETRAN-ES (2023-WT7WC ).

Citem-se o demandado.

Intimem-se as partes do teor da presente decisão, inclusive, intimo ainda a parte autora para trazer aos autos cópia integral do processo 0000845-94.2023.8.08.0012, no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentadas as respectivas peças de defesa, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica, no prazo legal, inclusive trazer aos autos cópia integral do processo 0000845-94.2023.8.08.0012.

Após, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.

Diligencie-se.

CARIACICA-ES, 29 de maio de 2025.

MARIA JOVITA F REISEN Juíza de Direito
02/06/2025 17:22

Expedição de Intimação Diário.
01/06/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2025 14:24

Concedida a tutela provisória
28/05/2025 17:36

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:06

Decorrido prazo de DANILO ZEQUINI FILHO em 05/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:07

Publicado Despacho em 04/04/2025.
08/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5005548-12.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANILO ZEQUINI FILHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: HELLEN MATEUS TOLEDO - ES27743, JEAN CARLOS SILVA DE ABREU - ES26982 DESPACHO Considerando que a pretensão autoral envolve a indicação judicial do(s) real(ais) condutor(es) relacionado(s) ao auto de infração impugnado, é imprescindível que integre(m) a demanda, seja no polo ativo ou no polo passivo.

Dessa forma, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial, nos termos supraindicados, em atenção ao disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil, de modo a possibilitar o regular trâmite do feito.

Cumprida a determinação apontada, retornem os autos conclusos para decisão.

Diligencie-se.

Cariacica-ES, na data lançada ao sistema.

MARIA JOVITA F REISEN Juíza de Direito
02/04/2025 14:57

Expedição de Intimação Diário.
02/04/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:34

Conclusos para decisão
30/03/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:18

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025.
25/03/2025 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5005548-12.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANILO ZEQUINI FILHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: HELLEN MATEUS TOLEDO - ES27743, JEAN CARLOS SILVA DE ABREU - ES26982 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo de cinco dias, anexar aos autos comprovante de residência da parte Requerente emitido em nome da própria parte, devidamente atualizado (emitido há menos de três meses) e procuração atualizada.

CARIACICA-ES, 21 de março de 2025.

MARILIA SANTOS NEVES DE ANDRADE Analista Judiciário
21/03/2025 14:26

Expedição de Intimação - Diário.
21/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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