16/04/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 14:11

Transitado em Julgado em 08/04/2025 para APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 07.***.***/0001-99 (REQUERIDO) e LEA MARIA PASSOS LERBACH - CPF: *22.***.*87-12 (REQUERENTE).
08/04/2025 03:43

Decorrido prazo de LEA MARIA PASSOS LERBACH em 07/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:06

Publicado Sentença em 24/03/2025.
29/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5011794-52.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEA MARIA PASSOS LERBACH REQUERIDO: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - SENTENÇA - Dispensado o relatório, com suporte no art. 38, da Lei n° 9.099/95, passo a decidir.

Constatou-se que há demanda distribuída perante a 3ºJuizado Especial Cível desta Comarca (processo nº 5011729-57.2024.8.08.0014), onde se discute a legalidade do desconto associativo "AAPPS UNIVERSO", objeto do presente feito.

Denota-se dos autos que, a partir da constatação narrada, a parte autora foi intimada para regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, do CPC.

No entanto, a parte autora, apesar de se manifestar nos autos, não emendou a exordial, deixando de atender a determinação que lhe foi dirigida.

Impõe-se assim a extinção anômala do feito: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso IV, ambos do CPC, EXTINGUINDO O FEITO, na forma do art. 485, inciso I, do CPC.

Não há incidência de custas ou de honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição (art. 55, da Lei nº 9.099/95), razão pela qual reputo desnecessária a manifestação acerca de eventual pleito de Justiça gratuita nesta fase processual.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Colatina, 14/03/2025.

GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito
20/03/2025 16:55

Expedição de Intimação Diário.
14/03/2025 17:47

Indeferida a petição inicial
25/02/2025 17:16

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 01:41

Publicado Despacho em 10/02/2025.
23/02/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 17:41

Expedição de Intimação Diário.
06/02/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 16:06

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:05

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 16:44

Conclusos para julgamento
22/11/2024 14:20

Juntada de Petição de réplica
14/11/2024 17:06

Juntada de Aviso de Recebimento
14/11/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:14

Expedição de Certidão.
13/11/2024 20:42

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 13:20

Expedição de carta postal - citação.
22/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 06:26

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 17:14

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:14

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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