02/06/2025 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
02/06/2025 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
02/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
22/05/2025 19:20

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2025 00:43

Publicado Notificação em 30/04/2025.
26/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5004817-84.2023.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EUGENIO ZUIM REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso de apelação id nº 67498870 é TEMPESTIVO.

Intimo a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art 1.010 do CPC.

CARIACICA-ES, 23 de abril de 2025.

Diretora de Secretaria
24/04/2025 14:10

Expedição de Intimação - Diário.
24/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2025 00:05

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 16:26

Juntada de Petição de apelação
08/04/2025 00:09

Publicado Certidão - Análise Tempestividade/Preparo em 08/04/2025.
08/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5004817-84.2023.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EUGENIO ZUIM REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA CERTIDÃO Certifico que a Apelação de Id nº 66306922 foi interposta TEMPESTIVAMENTE.

Intimo a parte contrária para apresentar contrarrazões, no devido prazo legal.

CARIACICA-ES, 04/04/2025
04/04/2025 13:53

Expedição de Intimação - Diário.
04/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
02/04/2025 07:47

Juntada de Petição de apelação
26/03/2025 00:02

Publicado Sentença em 26/03/2025.
26/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5004817-84.2023.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EUGENIO ZUIM REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: ANCELMA DA PENHA BERNARDOS - ES7777 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA Vistos e etc.

Cuido de ação declaratória cumulada com indenizatória ajuizada por Eugênio Zuim em face de EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.

O autor afirmou que a ré inspecionou sua instalação de energia e lavrou termo de ocorrência e inspeção, retirando o medidor para análise laboratorial, a qual não acompanhou.

Disse que a ré não lhe enviou relatório da inspeção do sistema de medição, encaminhando apenas demonstrativo de cálculo de deficiência com a cobrança de R$ 13.506,18.

Alegou ter contestado a cobrança com a ré, sendo notificado, em 10/03/2023, da sua manutenção e de que a cobrança e ações seriam suspensas até a resposta da Ouvidoria, em caso de recurso interposto no prazo de 30 dias da notificação.

Contudo, durante esse prazo, foi emitida a conta de energia com vencimento em 24/04/2023, na qual foram incluídas parcelas de R$ 353,29 e 235,39, parcelamento feito sem seu conhecimento.

E mais, alegou que a recuperação do consumo não foi feita com base nos 12 últimos ciclos de faturamento, mas em período de maior consumo ocorrido há 3 anos, o que viola o critério definido pela Resolução 1000/21.

Outrossim, aduziu que o laboratório da ré não conseguiu aferir o percentual de erro na medição e nem definir o real defeito, além de irregularidades no procedimento, o que também invalida a cobrança.

Com isso, requereu a declaração de nulidade: a) do TOI e o cancelamento da cobrança de R$ 13.506,18; b) do parcelamento inserido na fatura n. 160238454, consistente em 8 parcelas de R$ 353,29; c) do procedimento administrativo.

Requereu, ainda, a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais.

Decisão no id 24614270 deferindo a gratuidade da justiça ao autor e o pedido de tutela de urgência tão somente para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia.

A ré contestou no id 33143697 e alegou a inaplicabilidade do CDC, haja vista a existência de ponto comercial no local da instalação.

No mérito, afirmou que a inspeção foi acompanhada por Carlos Eugênio Zuim, o qual se apresentou como responsável pela instalação, recebendo o TOI e a comunicação dos atos praticados, bem como da necessidade de reforma do padrão, pois identificadas não conformidades que submetiam a unidade a risco de curto-circuito e incêndio.

Defendeu, noutro giro, a regularidade da inspeção e do procedimento de recuperação de consumo, aduzindo a responsabilidade do autor pelo débito, e a inexistência de danos morais indenizáveis.

Ao final, requereu a improcedência da pretensão autoral.

Termo de audiência de conciliação infrutífera no id 33573463.

Réplica no id 33667674.

O feito foi instruído com a produção de prova oral, conforme termo de audiência do id 45494673.

Alegações finais das partes nos id 46652977 e 48060472.

Relatados.

Decido.

Ao contrário do sustentado pela ré, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser concedida ao autor a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inc.

VIII, do CDC, por ser hipossuficiente diante da capacidade técnica e informativa da ré que, por sua condição, é detentora dos documentos pertinentes aos procedimentos administrativos de caracterização da irregularidade e de recuperação da receita.

Assim, cabia à ré demonstrar a regularidade da cobrança por consumo irregular em decorrência de defeito na medição, apurada em conformidade com as normas legais, consoante ao que determina o art. 14, §3º, do CDC, ônus probatório do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.

Analisando os elementos dos autos, vejo que a cobrança questionada pelo autor está relacionada às supostas irregularidades encontradas pela ré nas suas instalações, o que, em tese, fez com que a energia consumida não fosse registrada corretamente para faturamento de acordo com o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) anexado no id 23659214.

Ocorre que o relatório de avaliação técnica do medidor (id 33144288) não evidencia a existência de defeito no aparelho.

Pelo contrário, nele consta medidor aprovado na inspeção geral e sem indicação da violação de qualquer lacre.

Deveras, consoante a regra do art. 255 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, a distribuidora de energia pode compensar o faturamento da energia quando constar defeito da medição, desde que comprovado o defeito.

Nesse sentido é o caput do art. 255, in verbis: Art. 255.

Comprovado o defeito no medidor ou em demais equipamentos de medição da unidade consumidora, a distribuidora deve apurar a compensação do faturamento de energia elétrica e de demanda de potência ativa e reativa excedente por um dos seguintes critérios, aplicados em ordem sucessiva quando não for possível o anterior: [...] No caso em análise, como dito, o defeito no aparelho não foi evidenciado no laudo técnico produzido pela própria ré em seu laboratório.

Para além disso, o histórico de consumo juntado pela ré no id 33144258 evidencia que após a troca do aparelho, em novembro/2022, o faturamento diminuiu em vez de aumentar, o que reforça a inexistência de defeito na medição anterior.

Impõe salientar, outrossim, que a descrição do suposto defeito apenas no TOI não é suficiente para subsidiar a cobrança por defeito na medição, sendo imprescindível a sua demonstração por perícia técnica, o que não ocorreu.

Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça Capixaba: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.

TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO – TOI.

DOCUMENTO UNILATERAL.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

PERÍCIA TÉCNICA INDISPENSÁVEL.

MANUTENÇÃO DA ANULAÇÃO DO TOI.

RECURSO DESPROVIDO. 1) Apelação interposta contra sentença que anulou Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente por concessionária de energia elétrica, que alegava irregularidade no medidor de consumo.

A sentença reconheceu a nulidade do TOI pela ausência de observância do contraditório e da ampla defesa, visto que a perícia técnica não foi realizada em conformidade com o art. 129 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, e que a concessionária não comprovou a regularidade da cobrança de débito. 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se o TOI, elaborado unilateralmente pela concessionária, é suficiente para comprovar fraude no medidor de energia elétrica; e (ii) estabelecer se houve violação ao contraditório e à ampla defesa, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. 3) O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) é considerado um documento unilateral, elaborado exclusivamente pela concessionária, e, portanto, não possui força probatória suficiente e inquestionável para comprovar fraude no medidor de energia elétrica, sendo necessária a realização de perícia técnica. 4) O art. 129 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL impõe a realização de procedimentos específicos, como a perícia técnica e a avaliação do histórico de consumo, para a caracterização da irregularidade no medidor, além da garantia do contraditório e da ampla defesa ao consumidor. 5) No caso concreto, a concessionária não observou o direito ao contraditório e à ampla defesa, pois a avaliação técnica foi realizada sem a presença do consumidor, impossibilitando a realização de perícia em conformidade com os requisitos estabelecidos na norma regulatória. 6) A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando baseada unicamente no TOI, sem a devida comprovação por perícia técnica, é considerada ilegal, especialmente quando ocorre violação às garantias processuais do consumidor. 7) Recurso desprovido. 8) Tese de julgamento: (i) O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), elaborado unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, não é suficiente para comprovar fraude no medidor de consumo, sendo indispensável a realização de perícia técnica; (ii) A violação das garantias do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 129 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, acarreta a nulidade do TOI e a inexigibilidade do débito apurado (Data: 09/Oct/2024; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Número: 5000467-39.2022.8.08.0028; Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica) APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA.

O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO – TOI É DOCUMENTO UNILATERAL.

INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária, a partir da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), não é suficiente para caracterizar irregularidade do medidor, tornando-se necessária a realização de perícia técnica a fim de comprová-la. 2) Recurso conhecido e desprovido. (Data: 27/Apr/2023; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Número: 0001399-20.2020.8.08.0049; Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica) Então, à míngua da comprovação de defeito no medidor, afigura-me insubsistente o procedimento administrativo de compensação do faturamento, motivo pelo qual merece guarida o pleito declaratório de inexigibilidade do débito.

Quanto à pretensão indenizatória, inegável que a ré agiu de forma ilícita ao cobrar por débito que não foi regularmente constituído.

Ocorre que isso é insuficiente para o acolhimento do pleito indenizatório, sendo mister a comprovação do dano imaterial alegado.

E, nesse tocante, o autor não comprovou que a sua imagem, honra, reputação, seu equilíbrio psicológico e sentimentos íntimos foram atingidos, não estando presentes, pela prova dos autos, o desrespeito moral, a dor, a aflição espiritual, a angústia, o desgosto ou a mágoa, condizentes com as lesões ditas imateriais (GONÇALVES, Carlos Roberto.

Responsabilidade Civil.

São Paulo: Saraiva, 2005.

Página 565), sendo certo, ainda, que não houve interrupção dos serviços de energia.

Registro que o disposto no art. 6º, inc.

VIII do CDC não o desonera de comprovar a verossimilhança das suas alegações (art. 373, inc.

I, do CPC), sendo seu o ônus demonstrar os danos morais que afirma ter sofrido, o que não fez.

Dos elementos que há nos autos, vejo que o autor sofreu apenas aborrecimentos com a cobrança, tendo experimentado somente dissabores cotidianos, de aspecto natural e intrínseco às relações intersubjetivas, os quais não ensejam a espécie compensatória postulada, especialmente porque não houve a negativação do nome da autora.

Considerando, então, a não comprovação do dano, outro caminho não pode haver senão o indeferimento da pretensão indenizatória.

Ante o exposto, confirmo a medida de urgência deferida no id 24614270 e julgo parcialmente procedente o pedido autoral para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 13.506,18, decorrente do TOI n. 9765089, e, consequentemente, do parcelamento inserido na fatura n. 16028454.

Com isso, resolvo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc.

I, do CPC.

Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, a teor do art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% do proveito econômico obtido, o qual corresponde ao débito declarado inexigível - R$ 13.506,18, considerando o trabalho do advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo de tramitação do processo.

Advirto a ré, condenada no pagamento das custas remanescentes, de que tem o prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para recolhê-las, sob pena de ser informado o inadimplemento à Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 296, inc.

II e §2º, do Código de Normas da CGJES.

Remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas.

P.R.I.

Superado o prazo para interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado, notifique-se a Fazenda, se for o caso, e arquive-se com as cautelas de estilo.

Para o caso de cumprimento voluntário (art. 526 do CPC), cumpre à devedora proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerada cumprida a obrigação e incorrer na multa prevista.

Nesse caso, havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará ou transferência eletrônica, conforme o caso, colha-se a quitação e venham-me conclusos para extinção na forma do art. 924, inc.

II do CPC.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 18 de março de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
24/03/2025 13:45

Expedição de Intimação Diário.
18/03/2025 17:00

Julgado procedente em parte do pedido de EUGENIO ZUIM - CPF: *17.***.*91-72 (REQUERENTE).
24/01/2025 13:11

Conclusos para decisão
06/08/2024 01:57

Juntada de Petição de alegações finais
15/07/2024 11:54

Juntada de Petição de memoriais
09/07/2024 16:07

Audiência Instrução e julgamento realizada para 25/06/2024 14:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
25/06/2024 17:46

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
25/06/2024 17:46

Processo Inspecionado
25/06/2024 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 01:16

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 07/06/2024 23:59.
20/05/2024 15:17

Processo Inspecionado
10/05/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 13:42

Audiência Instrução e julgamento designada para 25/06/2024 14:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
06/05/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 17:54

Conclusos para decisão
19/04/2024 15:32

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 02:56

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 09/04/2024 23:59.
13/03/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 17:54

Conclusos para decisão
10/11/2023 15:31

Audiência Mediação realizada para 07/11/2023 13:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
09/11/2023 16:22

Juntada de Petição de réplica
09/11/2023 13:35

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
09/11/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 17:53

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:51

Juntada de Mandado
30/10/2023 14:10

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 19:22

Decorrido prazo de ANCELMA DA PENHA BERNARDOS em 23/05/2023 23:59.
15/05/2023 17:29

Audiência Mediação designada para 07/11/2023 13:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
15/05/2023 17:28

Juntada de Certidão
15/05/2023 17:20

Expedição de Mandado - citação.
15/05/2023 17:20

Expedição de intimação eletrônica.
15/05/2023 16:11

Processo Inspecionado
15/05/2023 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 15:12

Conclusos para decisão
05/04/2023 15:12

Expedição de Certidão.
05/04/2023 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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