12/04/2025 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/04/2025 23:59.
08/03/2025 00:14

Decorrido prazo de CELL PRESERVE LABORATORIO DE BIOTECNOLOGIA LTDA em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 03:29

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SANTOS FILHO em 24/02/2025 23:59.
26/02/2025 03:29

Decorrido prazo de ANTONIO GALANTE DE MELO SANTOS em 24/02/2025 23:59.
26/02/2025 03:29

Decorrido prazo de NELISA GALANTE DE MELO SANTOS em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 16:35

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
19/02/2025 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
19/02/2025 09:33

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
19/02/2025 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
14/02/2025 17:20

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
14/02/2025 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0029680-37.2015.8.08.0024 DECISÃO 1.

Cuida-se de demanda intitulada de ação declaratória de cláusula abusiva cumulada com ressarcimento de danos materiais e morais pela perda de uma chance proposta por Marcos Antonio Santos Filho, Nelisa Galante de Melo Santos e Antônio Galante de Melo Santos em face de Cellpreserve Laboratório de Biotecnologia Ltda., na qual pleiteiam: (a) a declaração de nulidade da cláusula quinta do contrato de adesão entabulado entre as partes para a criopreservação de células tronco; (b) a condenação da ré à devolução do valor de R$ 2.360,00 (dois mil trezentos e sessenta reais); e (c) a condenação ao pagamento de compensação por danos extrapatrimoniais.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos de folhas 20/60.

A parte autora foi intimada para emendar a petição inicial em razão do valor atribuído à causa (fls. 68/69).

Os autores emendaram a petição inicial, aduzindo que o valor dos danos morais fica a cargo do arbítrio pelo Juízo e requereu a concessão da gratuidade da justiça (fls. 72/73).

Foi rejeitada a emenda à petição inicial e indeferido o requerimento de gratuidade da justiça (fls. 85/86), razão pela qual apresentaram agravo de instrumento nº 0003050-07.2016.8.08.0024 (fls. 88/101), ao qual foi dado provimento (fls. 106/112).

Devidamente citada, a ré ofertou contestação (fls. 144/159), na qual arguiu a incompetência deste Juízo, visto que a cláusula décima terceira estabeleceu a eleição do Foro da Comarca do Rio de Janeiro.

No mérito, alegou, em síntese, que: (a) os autores tinham ciência que, em caso de rescisão do contrato, haveria retenção de valores concernentes às taxas administrativas, custos com a coleta; (b) a coleta acontece fora de suas dependências, sendo que toda cirurgia é passível de contaminação, por mais que sejam adotadas medidas e barreiras contra isso e pelos padrões internacionais, 5% (cinco por cento) das amostras sofrem contaminação no momento da coleta, decorrente do ambiente, material cirúrgicos, o que foi devidamente previsto contratualmente (parágrafo segundo da cláusula décima); (c) é válida a cláusula de retenção de 20% (vinte por cento) e (d) não há danos morais a serem indenizados.

Os autores manifestaram-se em réplica (fls. 175/183).

O Ministério Público manifestou-se pela rejeição das questões preliminares levantadas pela ré (fls. 195/198).

Os autores juntaram novos documentos (fls. 178/209).

O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido autoral (fls. 242/245).

A questão preliminar de incompetência deste Juízo foi acolhida e foi determinada a remessa dos autos para a uma das Varas Cíveis da Comarca de Rio de Janeiro - RJ (fls. 252/255), contra cuja decisão foi interposto o agravo de instrumento nº 5003427-52.2022.8.08.0000, ao qual foi dado provimento, afastando cláusula de eleição de foro, com a reforma da decisão proferida às folhas 252/255 (ID 37425964). É o relatório, naquilo que necessário à presente decisão de organização e saneamento. 2.

Questões processuais (CPC, art. 357, I).

A questão preliminarde incompetência foi resolvida.

Assim, inexistem questões preliminares e processuais pendentes, pelo que passo às seguintes providências de saneamento. 3.

Delimitação das questões fático-jurídicas da causa (CPC, art. 357, incs.

II e IV).

As questões fático-jurídicas da causa são as seguintes: (a) se a cláusula quinta do contrato firmado entre as partes é abusiva; (b) se os autores fazem jus à devolução do valor de R$ 2.360,00 (dois mil trezentos e sessenta reais); (c) se houve falha na prestação dos serviços pela ré, bem como se há perda de uma chance da parte autora apta a configurar danos morais; (d) em caso positivo, a extensão dos danos morais. 4.

Provas e ônus (CPC, art. 357, incs.

II e III).

A situação narrada enquadra-se como fato do serviço e, desse modo, a inversão do ônus da prova se dá ope legis, cabendo aos autores/consumidores a prova da existência do dano e do nexo causal, de cuja responsabilidade a demandada/fornecedora só se exime se provar a ocorrência de qualquer das hipóteses legais de exclusão (CDC, art. 14, caput e § 3º). 4.1.

Defiro a prova documental já anexada aos autos pelas partes. 5.

Intimem-se as partes dos termos desta decisão (CPC, art. 357, § 1º) e para, no prazo de dez (10) dias, especificarem as provas que desejam produzir justificando sua utilidade e pertinência, ficando cientes, caso não desejem a produção de outras provas ou não se manifestem, de que o processo será julgado de forma antecipada (CPC, art. 355, inc.

I), ressalvada a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, na hipótese de o órgão jurisdicional assim entender imprescindível. 5.1.

Ao Ministério Público para a mesma finalidade. 6.

Cumpra-se prioritariamente (Meta 02/CNJ).

Vitória-ES, 21 de janeiro de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
05/02/2025 17:35

Expedição de Intimação eletrônica.
05/02/2025 17:35

Expedição de Intimação eletrônica.
05/02/2025 17:35

Expedição de Intimação eletrônica.
05/02/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 12:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/09/2024 12:25

Conclusos para decisão
17/09/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 16:08

Conclusos para decisão
21/06/2024 16:08

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 12:55

Conclusos para despacho
06/02/2024 12:54

Juntada de Certidão
12/01/2024 13:50

Expedição de Certidão.
30/05/2023 19:27

Decorrido prazo de ANTONIO GALANTE DE MELO SANTOS em 23/05/2023 23:59.
30/05/2023 19:27

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SANTOS FILHO em 23/05/2023 23:59.
30/05/2023 19:27

Decorrido prazo de NELISA GALANTE DE MELO SANTOS em 23/05/2023 23:59.
30/05/2023 19:26

Decorrido prazo de ANTONIO GALANTE DE MELO SANTOS em 23/05/2023 23:59.
30/05/2023 19:26

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SANTOS FILHO em 23/05/2023 23:59.
30/05/2023 19:26

Decorrido prazo de NELISA GALANTE DE MELO SANTOS em 23/05/2023 23:59.
10/05/2023 13:41

Expedição de intimação eletrônica.
10/05/2023 13:33

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2015

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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