13/05/2025 13:12

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 00:06

Decorrido prazo de KEILA RIBEIRO DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ANDERSON RIBEIRO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:06

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:06

Decorrido prazo de WALACE RIBEIRO DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 13:23

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:54

Juntada de Petição de apelação
04/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
04/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
29/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
29/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
26/03/2025 00:20

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
26/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
25/03/2025 08:53

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
25/03/2025 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 0004394-86.2007.8.08.0008 REQUERENTE: JOSE RIBEIRO, ANDERSON RIBEIRO, KEILA RIBEIRO DA SILVA, WALACE RIBEIRO DA SILVA, PATRYCK RIBEIRO EDUARDO DE FREITAS, ANIBAL RODRIGUES REQUERIDO: IVANI VITOR DA SILVA, GERMINDA EDUARDA DA SILVA, VALDEMIRO VITOR DA SILVA, MARIA DA GLORIA VENCIONECK DECISÃO Vistos em Inspeção.

Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DA GLÓRIA VENCIONECK e VALDEMIRO VITOR DA SILVA contra sentença proferida nestes autos (id. 43956233).

Em suas razões recursais (id. 50814051) sustenta, em síntese, que a sentença recorrida padece de omissão, tendo em vista que não mencionou qualquer dispositivo legal com o objetivo de embasar as razões em que se permeou a conclusão da demanda, encontrando-se ausente a análise de todos os argumentos e conjunto probatório carreado aos autos pelos embargantes, no decorrer do processo.

Eis a síntese necessária.

DECIDO.

Nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios buscam suprir omissão (quando não há pronunciamento sobre ponto relevante), obscuridade (quando o julgado não permite compreender o pensamento que lhe está incorporado), contradição (possui fundamentos conflitantes) ou erro material.

No presente caso, observo que nenhuma das hipóteses de cabimento se encontra presente, cabendo destacar que os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventual error in judicando, não sendo possível lhe atribuir efeito infringente se não constatada omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Se a solução alvitrada, na ótica do Embargante, não foi a melhor ou a mais adequada, evidentemente este suposto error in judicando não poderia ser corrigido através dos embargos de declaração, cabendo a ele buscar os meios recursais úteis para tanto, nos termos de farta jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2.

Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3.

Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO.

Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade ou contradição.

TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.0024.04.375381-3/002 EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.375381-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S) - EMBARGADO(A)(S): ABIGAIR DAVI DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO(A)(S) - RELATORA: EXMª.

SRª.

DESª.

VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE A meu alvitre, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que macule sentença, pois o que o embargante pretendem em verdade, é mediante embargos declaratórios substituir a determinação guerreada.

Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento que a contradição que permite o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela verificada entre os elementos da decisão1, fato este que não ocorreu no caso em apreço.

Lado outro, não se tratando o presente caso de supressão de erro material, consoante permissivo legal disposto no art. 1.022, III do CPC/2015, não há se falar em rediscussão da matéria de mérito da decisão por meio de embargos declaratórios.

Ademais, ainda que fosse diverso o entendimento desse Magistrado no tocante à matéria versada nos autos, é defeso a este corrigir eventual error in judicando contido no comando sentencial, devendo a parte inconformada manejar o recurso pertinente ao caso.

Nesse sentido posicionou-se recentemente o Excelso STF, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO.

Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.(RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da sentença que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar (integrar) a decisão omissa, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Assim, eventual irresignação quanto ao critério adotado pela sentença atacada deve ser veiculada na via própria.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO
19/03/2025 16:43

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 16:43

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 16:43

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 16:43

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 16:43

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 16:43

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 16:43

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 16:43

Expedição de Intimação - Diário.
24/02/2025 19:02

Processo Inspecionado
24/02/2025 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 22:17

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
22/10/2024 13:51

Conclusos para decisão
22/10/2024 04:23

Decorrido prazo de PATRYCK RIBEIRO EDUARDO DE FREITAS em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 04:23

Decorrido prazo de WALACE RIBEIRO DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 04:23

Decorrido prazo de ANIBAL RODRIGUES em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 04:23

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 04:23

Decorrido prazo de KEILA RIBEIRO DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 04:23

Decorrido prazo de ANDERSON RIBEIRO em 21/10/2024 23:59.
17/09/2024 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 13:21

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2024 14:40

Processo Inspecionado
19/07/2024 01:37

Decorrido prazo de WALAS FERNANDES VITAL em 17/07/2024 23:59.
12/06/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 17:53

Processo Inspecionado
03/06/2024 17:53

Julgado procedente em parte do pedido de JOSE RIBEIRO (REQUERENTE), ANDERSON RIBEIRO (REQUERENTE), KEILA RIBEIRO DA SILVA (REQUERENTE), ANIBAL RODRIGUES (REQUERENTE), WALACE RIBEIRO DA SILVA - CPF: *33.***.*14-97 (REQUERENTE) e PATRYCK RIBEIRO EDUARDO DE
28/05/2024 13:35

Juntada de Certidão
02/02/2024 14:26

Conclusos para julgamento
04/12/2023 10:45

Juntada de Petição de alegações finais
04/12/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 01:13

Decorrido prazo de ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA em 20/10/2023 23:59.
14/09/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença - Mandado • Arquivo

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