14/05/2025 18:20

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 18:19

Transitado em Julgado em 21/02/2025 para BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REQUERIDO).
23/04/2025 02:28

Decorrido prazo de MARCIO EDUARDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
22/02/2025 18:38

Publicado Sentença em 13/02/2025.
22/02/2025 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5009529-29.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M.

E.

D.

O.

D.

S.

D.

S.

Advogado do(a) REQUERENTE: SARA HELMA HAMPEL - MS18025 REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA Vistos em inspeção.

O presente feito, não merece prosperar, devendo ser indeferido no seu nascedouro, pois carece de um dos pressupostos processuais da ação.

Analisando a inicial protocolada pela parte autora, foi verificado por este Juízo que a mesma não atendia aos requisitos expostos no artigo 319 do Código de Processo Civil, razão pela qual lhe foi concedido prazo hábil para sanar as irregularidades.

Ocorre que a parte autora, apesar de devidamente intimada para tanto, deixou de emendar a inicial.

Pois bem, denominam-se pressupostos processuais os requisitos para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - art. 485, inciso IV do CPC.

Antes de examinar o mérito, deve o juiz verificar se a prestação jurisdicional pode ser exercida naquele caso em concreto, pois os pressupostos processuais, ou as condições da ação, funcionam como exigências preliminares e se não forem observados estará o juiz impedido de enfocar o mérito da pretensão.

Ausente algum ou alguns dos pressupostos processuais, o processo não encontra-se regular.

Ademais, as causas do inciso IV, do art. 485 do CPC são matérias que devem ser apreciadas de ofício (art. 485 § 3º do CPC).

Assim, verifico que o presente feito deve ser extinto em seu nascedouro ante a ausência de pressuposto de procedibilidade em razão da recalcitrância da parte autora em sanar os vícios presentes na inicial.

Nesse sentido é uníssona a jurisprudência pátria, in verbis: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INÉPCIA - PREPARO INICIAL EFETIVADO INTEMPESTIVAMENTE - PRECLUSÃO. - A parte que, devidamente intimada a sanar vício verificado na inicial, não atende ao que lhe fora determinado no prazo estipulado, é penalizada com o indeferimento daquela peça processual.

V.V. É desarrazoada a extinção do processo nas hipóteses de não recolhimento das custas quando já efetuado o pagamento delas. (Desa.

Mariza de Melo Porto) (TJ-MG - AC: 10511130001668001 MG , Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 21/08/2013, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2013) PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA EMENDA NO PRAZO DE 10 DIAS.

EXTINÇÃO DO FEITO. - Se, intimado para emendar a exordial sob pena de indeferimento, o autor deixa de sanar as falhas, autoriza-se extinção do feito sem julgamento do mérito.

Inteligência dos artigos 295, 284 e 267, I do Código de Processo Civil. (TJ-MG 101450846773950011 MG 1.0145.08.467739-5/001 (1), Relator: FERNANDO BOTELHO, Data de Julgamento: 17/12/2009, Data de Publicação: 05/03/2010) Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso IV c/c art. 290, ambos do CPC indefiro a petição inicial e por consequência julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Pugnando o autor pela desistência do prazo recursal, desde já homologo a desistência.

Custas pela parte autora, não há condenação em honorários sucumbências pois a relação processual não se estabilizou.

Todavia, suspendo a exigibilidade da condenação visto que concedo a esta o benefício da assistência judiciária gratuita.

Transitada em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

P.R.I.C.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
11/02/2025 08:40

Expedição de Intimação Diário.
11/02/2025 06:17

Indeferida a petição inicial
11/02/2025 06:17

Processo Inspecionado
03/02/2025 13:12

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:42

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 02:44

Decorrido prazo de MARCIO EDUARDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 14:00

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 05:46

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 17:30

Conclusos para decisão
12/09/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 04:09

Decorrido prazo de MARCIO EDUARDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
05/08/2024 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:54

Conclusos para decisão
22/07/2024 15:48

Expedição de Certidão.
19/07/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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