28/05/2025 16:59

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/05/2025 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/05/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:43

Declarada incompetência
12/05/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:37

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
30/04/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2025 23:59.
10/04/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:03

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025.
25/03/2025 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 0000855-33.2019.8.08.0060 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNO EDUARDO DE ABREU REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: ALAN ROVETTA DA SILVA - ES13223 SENTENÇA Vistos etc.

Foram opostos embargos de declaração em ID 39270783, salientando, em síntese, que a Sentença constante no ID 34215789 foi omissa e contraditória.

Vejamos o que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

Vislumbro que é cabível a oposição de embargos no presente caso, principalmente ao constatarmos sua tempestivamente, motivo pelo qual passo à sua análise.

Quanto à matéria alcançada nos embargos, vislumbro que realmente a Sentença foi omissa quanto a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE (espécie B94), em razão do autor ser portador de sequelas físicas decorrentes de acidente que lhe reduzem a capacidade laborativa.

Ademais, verifico que após o transcurso da demanda, proferindo-se sentença de procedente dos pedidos formulados pelo autor na peça vestibular.

Logo, merecem acolhimento os argumentos contidos nos embargos.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos de declaração opostos, com o fim de tornar a sentença PROCEDENTE, para condenar a autarquia previdenciária a: 1-pagar o auxílio-acidente ao autor, a partir da data de cessão do auxílio-doença, qual seja, 11/02/2019, devendo ser descontados, a partir de então, o pagamento de qualquer outro benefício pago pela Previdência Social. 2-pagar sobre as parcelas vencidas a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação, mais abonos aferido na liquidação da sentença. 3 – pagar honorários advocatícios em 15% sobre o valor das prestações vencidas (Súmula 111 do STJ).

Sem condenação de custas, por se tratar a requerida de Fazenda Pública.

Fixo os honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento na importância correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas e não pagas até a data de prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.

Deixo de determinar a remessa necessária, uma vez que o valor não ultrapassa o limite importo pelo art. 496, §3º, I do CPC.

Essas determinações deverão ser adotadas imediatamente, independentemente de eventual recurso de apelação a ser interposto pelas partes, o qual não tem efeito suspensivo neste ponto.

Interposta apelação, viabilize-se contrarrazões e remetam-se os autos à Superior Instância com as homenagens do Juízo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Atílio Vivácqua/ES, data conforme a assinatura digital.

MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS JUIZ DE DIREITO
21/03/2025 14:52

Expedição de Intimação eletrônica.
21/03/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 10:21

Processo Inspecionado
07/03/2025 10:21

Embargos de Declaração Acolhidos
05/04/2024 08:12

Decorrido prazo de BRUNO EDUARDO DE ABREU em 04/04/2024 23:59.
18/03/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 13:45

Conclusos para julgamento
07/03/2024 13:45

Expedição de Certidão.
07/03/2024 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2024 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 10:15

Julgado procedente o pedido de BRUNO EDUARDO DE ABREU - CPF: *34.***.*10-08 (REQUERENTE).
02/08/2023 17:54

Conclusos para julgamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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