24/07/2025 00:00

Intimação

5011602-71.2024.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: Nome: MARIA RITA FERREIRA DE BRITO Endereço: Avenida Comendador Rafael, SN, - de 481 a 1083 - lado ímpar, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-051 Advogado do(a) INTERESSADO: ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA - ES24089 REQUERIDO(A): Nome: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: Rua Helena, 309, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04552-050 Advogados do(a) INTERESSADO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089, MARCELO MIRANDA - SC53282 DECISÃO - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo à DECISÃO.

Cuida-se de requerimento formulado ao ID nº 72618627 por ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, por meio do qual a parte executada pleiteia, em síntese, a suspensão do feito com fundamento no art. 313, VI, do Código de Processo Civil, em razão de suposto fato superveniente de força maior, consubstanciado no Despacho Decisório PRES/INSS nº 65/2025.

A parte exequente, no ID 73523152, manifestou-se pugnando pela expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido na sede da empresa.

Pois bem.

No que se refere ao pedido de suspensão do processo com base no art. 313, VI, do CPC, não assiste razão à parte requerida.

A suspensão administrativa dos acordos de cooperação técnica firmados entre o INSS e entidades associativas, por força do Despacho Decisório PRES/INSS nº 65/2025, constitui fato superveniente alheio à presente controvérsia, que se volta à apuração de responsabilidade por descontos supostamente indevidos realizados em período anterior à sua edição.

Trata-se, pois, de fato externo e superveniente, que não compromete o exame do mérito da demanda, tampouco configura evento de força maior ou fato do príncipe com aptidão para obstar o regular andamento processual.

A subsistência ou não da relação jurídica controvertida foi examinada à luz dos elementos constantes dos autos, os quais não foram superados pelo ato estatal invocado.

ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido formulado ao ID nº 72618627, nos termos da fundamentação traçada alhures.

Considerando que a tentativa de penhora de valores não logrou êxito, DEFIRO o pedido do exequente.

EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA ao Juízo da Comarca de São Paulo/SP, com a finalidade de cumprimento do mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, no valor de R$ 7.361,62.

A diligência deverá ser cumprida no seguinte endereço: Rua Helena, n° 309, conj. 64, Vila Olímpia, CEP 04552-050, São Paulo-SP.

Com o cumprimento do Mandado, autos conclusos.

RETIFIQUE-SE o polo passivo no que se refere a representação processual, nos termos dos documentos de ID 73113445 e ID 72618627 Diligencie-se.

LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente.

CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO
23/07/2025 18:01

Expedição de Intimação Diário.
23/07/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 09:34

Conclusos para decisão
22/07/2025 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 00:46

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:46

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5011602-71.2024.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: INTERESSADO: MARIA RITA FERREIRA DE BRITO REQUERIDO: INTERESSADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado do(a) Advogado do(a) INTERESSADO: ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA - ES24089 Advogado do(a) Advogados do(a) INTERESSADO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089, MARCELO MIRANDA - SC53282 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito , fica(m) o(a/s) advogado(a/s) da(s) parte(s) EXEQUENTE(S) intimado(a/s) para ciência da certidão ID 72732246, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção.

LINHARES-ES, 18 de julho de 2025.

Diretor de Secretaria
18/07/2025 16:09

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Intimação

5011602-71.2024.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: Nome: MARIA RITA FERREIRA DE BRITO Endereço: Avenida Comendador Rafael, SN, - de 481 a 1083 - lado ímpar, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-051 Advogado do(a) INTERESSADO: ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA - ES24089 REQUERIDO(A): Nome: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: Rua Helena, 309, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04552-050 Advogados do(a) INTERESSADO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089, MARCELO MIRANDA - SC53282 DESPACHO - MANDADO/OFÍCIO/AR Não havendo êxito na ordem de bloqueio, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo.

Diligencie-se.

LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente.

CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO
11/07/2025 17:59

Expedição de Intimação Diário.
11/07/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:51

Juntada de Certidão
09/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 08:31

Conclusos para decisão
04/07/2025 00:08

Publicado Despacho em 04/07/2025.
03/07/2025 06:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

5011602-71.2024.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: Nome: MARIA RITA FERREIRA DE BRITO Endereço: Avenida Comendador Rafael, SN, - de 481 a 1083 - lado ímpar, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-051 Advogado do(a) INTERESSADO: ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA - ES24089 REQUERIDO(A): Nome: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: Rua Helena, 309, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04552-050 Advogados do(a) INTERESSADO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089, MARCELO MIRANDA - SC53282 DESPACHO - MANDADO/OFÍCIO/AR INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar a devida atualização com a incidência da multa de 10% nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Após, autos conclusos para realização ordem de bloqueio de valores mediante requisição junto ao sistema SISBAJUD, cuja requisição e extratos deverão ser juntados aos autos.

Em caso de quantia bloqueada eletronicamente, na forma do Enunciado 140 do FONAJE, dispensa-se a lavratura de Termo de Penhora, devendo o devedor ser intimado para, caso queira, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada requerendo, autorizo a expedição de Alvará em favor do exequente da quantia bloqueada e seus acréscimos, arquivando-se a seguir, caso não pugne o credor pela continuidade de eventual valor remanescente.

Não havendo êxito na ordem de bloqueio, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo.

Diligencie-se.

LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente.

CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO
02/07/2025 08:49

Expedição de Intimação Diário.
01/07/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:11

Conclusos para decisão
14/04/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:36

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
26/03/2025 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5011602-71.2024.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: INTERESSADO: MARIA RITA FERREIRA DE BRITO REQUERIDO: INTERESSADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado do(a) Advogado do(a) INTERESSADO: ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA - ES24089 Advogado do(a) Advogado do(a) INTERESSADO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) da PARTE DEVEDORA intimado para efetuar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, §1º do CPC, observado o disposto na Lei Estadual 4.569/1991 e Ato Normativo Conjunto TJES/CGJ-ES nº 36/2018 (Depósito judicial no Banco Banestes).

Fica ciente a PARTE CREDORA que, transcorrido in albis o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10%, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguimento da execução.

LINHARES-ES, 24 de março de 2025.

Diretor de Secretaria
24/03/2025 14:06

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 16:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2025 16:51

Processo Reativado
18/03/2025 16:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/03/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 12:57

Transitado em Julgado em 13/02/2025 para ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REQUERIDO) e MARIA RITA FERREIRA DE BRITO - CPF: *04.***.*51-40 (REQUERENTE).
08/03/2025 01:23

Decorrido prazo de MARIA RITA FERREIRA DE BRITO em 14/02/2025 23:59.
19/12/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 13:23

Julgado procedente em parte do pedido de MARIA RITA FERREIRA DE BRITO - CPF: *04.***.*51-40 (REQUERENTE).
06/11/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 12:05

Expedição de Certidão.
23/10/2024 01:02

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 16:52

Conclusos para julgamento
10/10/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
08/10/2024 04:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:16

Juntada de Aviso de Recebimento
04/09/2024 12:13

Expedição de carta postal - citação.
04/09/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 08:25

Concedida a Medida Liminar
02/09/2024 16:44

Conclusos para decisão
02/09/2024 16:38

Expedição de Certidão.
02/09/2024 07:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019195-23.2007.8.08.0035

Escola Santa Adame LTDA

Celso dos Santos Guerhard

Advogado: Adriane Almeida de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/08/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0053682-09.2013.8.08.0035

Municipio de Vila Velha

Luiz Carlos Laranja Goncalves

Advogado: Alvaro Augusto Lauff Machado

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/12/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005751-11.2024.8.08.0011

Transportes 2 de Julho LTDA

Transetor Transportes LTDA

Advogado: Ricardo Justo Schulz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/05/2024 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0007495-88.2017.8.08.0006

Estaleiro Jurong Aracruz LTDA.

Municipio de Aracruz

Advogado: Werner Braun Rizk

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/10/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5019691-68.2024.8.08.0035

Orcilimar Junger Costa

Alexsandro Pinheiro Torres

Advogado: Renan Leal de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/06/2024 22:02

Exibir Processo