18/05/2025 19:22

Conclusos para decisão
12/04/2025 03:36

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA LOPES ORLANDI em 11/04/2025 23:59.
23/03/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
23/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0016919-72.2015.8.08.0347 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: BONNO VEICULOS LTDA, ISABEL CRISTINA LOPES ORLANDI DESPACHO 1.

Em razão das alterações promovidas pela lei 14.112/20 - que alterou a lei de recuperação judicial e falência (lei 11.101/05) -, o C.

STJ determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987 (referente aos Recursos Especiais números 1.694.316/SP e 1.694.261/SP), que discutia a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, por dívida tributária ou não tributária. 2.

Diante disso, intimem-se as partes para ciência do prosseguimento do feito, devendo a parte exequente informar o saldo devedor atualizado do débito e requerer o que lhe aprouver (prazo comum de 15 dias úteis).

VITÓRIA-ES, 02 de dezembro de 2024.

ANSELMO LAGHI LARANJA Juiz de Direito
18/03/2025 17:20

Expedição de Intimação eletrônica.
18/03/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 17:18

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2015

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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