11/04/2025 00:03

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 10/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
29/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 5010353-16.2022.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: MARIA DAGUIMAR ALMEIDA BARONE TOBIAS = D E C I S Ã O = Vistos em Inspeção 2025 INDEFIRO o pedido de expedição de ofício às empresas apontadas ao ID 56175367, pois não se prestam à consulta de endereços, e se revelam desnecessárias e dispendiosa a intervenção do Poder Judiciário nesse sentido.

Ademais, o que pretende é obter, com a anuência do Poder Judiciário, a supressão da etapa de diligências particulares destinadas à localização de endereço dos Executados, transmudando o Poder Judiciário num cartório de interesses privados, algo que não se pode admitir sob hipótese alguma.

O Superior Tribunal de Justiça produziu vastidão de precedentes que desautorizam procedimentos tal como o ora pretendido.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.

DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS.

INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL.

ORIENTAÇÃO HARMÔNICA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

I.

O ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.

II.

Precedentes do STJ.

III.

Agravo improvido. (AgRg no Ag 498.264/SP, Rel.

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 338) Esse também é o entendimento perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ENDEREÇO DO DEVEDOR.

ESFORÇOS DO CREDOR PARA OBTER ENDEREÇO ATUALIZADO E VÁLIDO PARA CITAÇÃO.

AUSÊNCIA.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO IMPROVIDO. 1) De Fundação de Direito Privado, notavelmente conhecida e juridicamente organizada, espera-se que contribua com o órgão judicante oferecendo-lhe meios confiáveis para exercer o seu mister, eludindo qualquer défice procedimental e elidindo a censurável tentativa de converter o Poder Judiciário em auxiliar de cobrança. 2) Na execução o autor deve comprovar esforços para obtenção de endereço de citação válida do executado, para o qual devem ser dirigidos os esforços citatórios do Oficial de Justiça.

Não se admite a coadjuvância da Corte para suprir a desídia do credor. 3) Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, *51.***.*01-94, Relator : ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/04/2013, Data da Publicação no Diário: 10/05/2013) PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO DOS RÉUS - DILIGÊNCIA IMPONÍVEL À PARTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO, PELA PARTE, DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Incabível a determinação de expedição de ofícios a diversas instituições públicas e privadas, pelo Poder Judiciário, com o fito de localizar o atual endereço dos réus, vez que, de regra, a parte pode valer-se da citação editalícia, ainda que se trate de demanda monitória.

Precedentes. 2 - Excepcionalmente, admite-se esta atuação positiva pelo Poder Judiciário quando demonstrado cabalmente pela parte requerente o esgotamento de todas as diligências cabíveis para efetivar-se a localização do réu.

Precedentes do C.

Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3 - O princípio da preclusão consumativa impõe ao agravante a perfeição formal de seu instrumento no momento da interposição, não sendo possível seu aperfeiçoamento posterior.

Precedentes. 4 – Na hipótese dos autos, o recorrente limitou-se a alegar em sua petição recursal o esgotamento das diligências para localização do endereço dos agravados, sem, entretanto, instruí-la com elementos que comprovem tais alegações. 5 - Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo AI, *50.***.*03-80, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/01/2010, Data da Publicação no Diário: 05/07/2010) Consonante, ressalto que já foram implementadas diversas pesquisas nos sistemas disponibilizados a este juízo (ID's 32655296, 32655296 e 32508447), também sem descurar que a financeira peticionária possui centenas de ações em trâmite neste juízo, portanto, o deferimento da expedição de tais ofícios, em uma análise mais abrangente, sobrecarregaria de forma desproporcional a serventia do juízo.

Ante o exposto: INTIME-SE o Autor para ciência e no prazo de 10 (dez) dias informar novo endereço da Executada ou requeira o que entender pertinente.

Caso silente, promova-se a intimação pessoal, para o regular impulsionamento do feito, a teor do art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil.

DILIGENCIE-SE com as formalidades legais.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente.

FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito
24/03/2025 14:13

Expedição de Intimação - Diário.
05/02/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 13:39

Processo Inspecionado
03/02/2025 18:24

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:29

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 05/11/2024 23:59.
18/10/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 02:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 02:03

Juntada de Certidão
18/10/2024 02:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 02:02

Juntada de Certidão
17/10/2024 13:37

Juntada de Mandado - Citação
17/10/2024 13:31

Expedição de Mandado - citação.
13/09/2024 01:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 01:21

Juntada de Certidão
23/08/2024 14:24

Juntada de Mandado - Citação
23/08/2024 14:20

Expedição de Mandado - citação.
23/08/2024 14:15

Desentranhado o documento
23/08/2024 14:15

Cancelada a movimentação processual
11/07/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:48

Conclusos para despacho
23/06/2024 11:48

Processo Inspecionado
13/03/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 14:49

Juntada de Certidão
18/10/2023 15:58

Deferido o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (EXEQUENTE).
17/10/2023 18:46

Conclusos para despacho
05/07/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 15:10

Expedição de intimação eletrônica.
26/06/2023 17:25

Juntada de Certidão
16/06/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 17:20

Expedição de Mandado.
19/04/2023 16:30

Processo Inspecionado
19/04/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 14:51

Conclusos para despacho
31/10/2022 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 08:45

Expedição de intimação eletrônica.
03/09/2022 09:20

Decisão proferida
29/08/2022 17:47

Conclusos para despacho
29/08/2022 17:47

Expedição de Certidão.
29/08/2022 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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