16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0010429-28.2018.8.08.0024 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: TOMAZELLI ENGENHARIA COMERCIO E PLANEJAMENTO LTDA, EDUARDO ANTONIO MANNATO GIMENES DESPACHO Inicialmente, DEFIRO o pedido de realização de Prova Pericial (ID 66500153).

Assim, NOMEIO, como perito deste Juízo, o Sr.

VITOR SOARES FERREIRA, Engenheiro Civil, CPF nº *28.***.*12-00, CREA/ES nº 043147/D, endereço profissional à Rua José de Alexandre Buaiz, nº 300, Sala 711, Edifício Work Center, Enseada do Suá, Vitória-ES, telefone: (27) 98147-3669, e-mail: [email protected] e [email protected].

Desde já, AUTORIZO a Secretaria do Juízo a contatar o perito acima nomeado para que efetue o seu cadastramento no CPTEC - Cadastro de Peritos, Administradores Judiciais, Tradutores e Intérpretes e Órgãos Técnicos ou Científicos do Poder Judiciário do Espírito Santo (https://www.tjes.jus.br/peritos/login_page.php), conforme exigido pelo Ato Normativo Conjunto nº 012/2025 da Presidência do TJES, caso ainda não tenha feito.

Após, INTIMEM-SE as partes para que, dentro de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos.

Transcorrido o prazo acima, INTIME-SE o expert para dizer, dentro de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e dizer o valor de seus honorários, observando as questões levantadas pelas partes.

Com o valor dos honorários nos autos, INTIME-SE a parte que solicitou a produção desta prova para que proceda com o depósito judicial da quantia informada pelo expert, juntando comprovante nos autos dentro de 10 (dez) dias.

Em seguida, INTIME-SE a pessoa nomeada como expert para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar perícia, designando dia, hora e local para sua realização, informando, nos autos, com antecedência suficiente, de modo que caberá à Secretaria do Juízo cientificar as partes e eventuais assistentes técnicos acerca dessa informação.

Realizada a perícia, deve o Laudo ser juntado aos autos em 30 (trinta) dias após sua realização.

Na sequência, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, tomem ciência do laudo pericial juntado aos autos, podendo manifestar-se e requerer esclarecimentos.

Diligencie-se com prioridade de tramitação, por ser processo inserido na Meta 4 do CNJ.

Vitória-ES, 14 de julho de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
15/07/2025 16:23

Expedição de Intimação eletrônica.
15/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:23

Nomeado perito
30/06/2025 20:39

Juntada de Certidão
25/04/2025 14:13

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:04

Decorrido prazo de TOMAZELLI ENGENHARIA COMERCIO E PLANEJAMENTO LTDA em 08/04/2025 23:59.
10/04/2025 11:51

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
10/04/2025 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
08/04/2025 00:05

Decorrido prazo de EDUARDO ANTONIO MANNATO GIMENES em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:02

Publicado Despacho em 07/04/2025.
08/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
04/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0010429-28.2018.8.08.0024 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: TOMAZELLI ENGENHARIA COMERCIO E PLANEJAMENTO LTDA, EDUARDO ANTONIO MANNATO GIMENES DESPACHO Vistos em inspeção Considerando a manifestação da Administradora Judicial EXM ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA no ID 65860024, TORNO SEM EFEITO o segundo parágrafo do despacho de ID 65440809, eis que, de fato, a Administradora Judicial apresentou manifestação no ID 53472006, oportunidade em que demonstrou interesse em intervir na lide e ratificou o interesse em produzir as provas pleiteadas por TOMAZELLI ENGENHARIA COMÉRCIO E PLANEJAMENTO LTDA (ID 51393774).

Como consequência, DETERMINO o cadastramento da Administradora Judicial EXM ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA nos autos, na qualidade de terceira interessada, representada pelos advogados Drª Talita Musembani - OAB/ES nº 39.339 e Dr.

Lucas Paulo Souza Oliveira - OAB/ES nº 38.886 (procuração - ID 53472027).

Dando prosseguimento ao feito, haja vista que a empresa requerida (TOMAZELLI ENGENHARIA COMÉRCIO E PLANEJAMENTO LTDA) insiste em pleitear genericamente a produção de prova pericial e oral, sem especificá-las (ID's 51393774, 54472662 e 66307353), a fim de evitar qualquer arguição de cerceamento de defesa, INTIME-SE, pela última vez, a requerida TOMAZELLI ENGENHARIA COMÉRCIO E PLANEJAMENTO LTDA, para especificar, em até 10 (dez) dias, a modalidade de perícia judicial que pleiteou no ID 51393774, sob pena de preclusão.

Deverá, em igual prazo, também sob pena de preclusão, apresentar rol de testemunhas para fins de prova oral pleiteada no mesmo petitório (com indicativo de que são ou não servidores públicos, para fins de requisição), cuja necessidade será apreciada após o término da fase de produção de prova pericial, se for o caso.

Igualmente, INTIME-SE o requerido EDUARDO ANTÔNIO MANNATO GIMENES para apresentar, em até 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, rol de testemunhas para fins de prova oral pleiteada no ID 52565601 (com indicativo de que são ou não servidores públicos, para fins de requisição).

Após o decurso dos prazos em questão, com ou sem manifestações, façam-me os autos conclusos para as providências cabíveis.

Diligencie-se com prioridade de tramitação, por ser processo inserido na Meta 4 do CNJ.

Vitória-ES, 03 de abril de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
03/04/2025 23:10

Expedição de Intimação Diário.
03/04/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 12:54

Processo Inspecionado
03/04/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 14:51

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0010429-28.2018.8.08.0024 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: TOMAZELLI ENGENHARIA COMERCIO E PLANEJAMENTO LTDA, EDUARDO ANTONIO MANNATO GIMENES DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO.

CIENTE da interposição do agravo de instrumento nº 5017415-72.2024.8.08.0000, interposto pelo MPES em face da decisão de ID 50350647.

Outrossim, vejo no PJe 2º grau que o requerente também interpôs agravo de instrumento de nº 5016513-22.2024.8.08.0000, sendo que ambos os agravos de instrumento foram recebidos apenas no efeito devolutivo.

Assim, dando prosseguimento ao feito, vejo no ID 54233501 que a EXM ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL foi intimada da decisão de ID 50350647, mas não apresentou manifestação nestes autos, o que denota seu desinteresse em intervir no presente feito.

Assim, INDEFIRO o pedido de nova intimação da administradora judicial em questão, formulado pela requerida TOMAZELLI ENGENHARIA COMÉRCIO E PLANEJAMENTO LTDA no ID 54472662.

Dito isso, INTIME-SE novamente a requerida TOMAZELLI PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA para especificar, em até 10 (dez) dias, a prova pericial que pleiteou no ID 51393774, sob pena de preclusão.

Deverá, em igual prazo, também sob pena de preclusão, apresentar rol de testemunhas para fins de prova oral pleiteada, cuja necessidade será apreciada após o término da fase de produção de prova pericial, se for o caso.

Após, cls.

Diligencie-se com celeridade, por ser processo inserido na Meta 4 do CNJ.

Vitória-ES, 20 de março de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO Juiz de Direito
20/03/2025 17:24

Expedição de Intimação - Diário.
20/03/2025 17:24

Expedição de Intimação - Diário.
20/03/2025 15:45

Processo Inspecionado
20/03/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 15:24

Conclusos para decisão
08/11/2024 15:16

Juntada de Certidão
05/11/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:00

Conclusos para despacho
25/10/2024 15:11

Juntada de Petição de habilitações
22/10/2024 17:16

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 13:50

Expedição de carta postal - intimação.
25/09/2024 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2024 14:20

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 12:53

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:26

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:30

Decorrido prazo de TOMAZELLI ENGENHARIA COMERCIO E PLANEJAMENTO LTDA em 24/01/2024 23:59.
15/01/2024 14:24

Juntada de Certidão
30/11/2023 18:43

Expedição de Certidão.
30/11/2023 18:35

Juntada de Certidão
21/11/2023 07:48

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 17:58

Juntada de Informação interna
09/11/2023 17:39

Expedição de Mandado - citação.
09/11/2023 17:39

Expedição de Mandado - citação.
09/11/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 18:37

Conclusos para despacho
22/06/2023 18:27

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2018

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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