18/06/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 12:34

Transitado em Julgado em 16/04/2025 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (EXEQUENTE).
17/04/2025 00:04

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:05

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:03

Publicado Notificação em 20/03/2025.
04/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
26/03/2025 00:16

Publicado Notificação em 25/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003046-44.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: MEIRE DE SOUZA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 - DECISÃO - Trata-se de embargos de declaração opostos no ID 65326599 por MEIRE DE SOUZA SILVA em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pelo exequente.

A embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado, porquanto não houve condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, conforme expressamente previsto no §2º do art. 485 do CPC.

Verifico que os embargos são tempestivos e cabíveis, à luz do art. 1.022, II, do mesmo diploma legal, merecendo acolhimento.

De fato, o art. 485, §2º, do CPC dispõe que: “No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.” Na hipótese vertente, tendo sido reconhecido o abandono da causa após a devida intimação pessoal da parte exequente, impõe-se, como consectário legal, a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais.

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, acolho os embargos de declaração ID 65326599 para sanar a omissão identificada e integrar a sentença ID 64890989, condenando a exequente, DACASA FINANCEIRA S/A., ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC.

Destaco, por oportuno, que as verbas sucumbenciais deverão ser revertidas em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo – FADEPES, conforme previsão legal, desde que regularmente habilitado no processo de recuperação judicial em curso da parte embargada, DACASA FINANCEIRA S/A., nos moldes da Lei 11.101/2005.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
21/03/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:05

Expedição de Intimação - Diário.
21/03/2025 09:37

Embargos de Declaração Acolhidos
21/03/2025 09:34

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:55

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 20:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
12/03/2025 20:42

Conclusos para julgamento
11/03/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 19:01

Juntada de Aviso de Recebimento
07/03/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 21:33

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 17:13

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:39

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 19:31

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:39

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:28

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 28/01/2025 23:59.
18/12/2024 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:32

Recebidos os autos
25/11/2024 12:32

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
25/11/2024 12:32

Conta Atualizada
21/11/2024 17:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/11/2024 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Guarapari
13/11/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 08:17

Conclusos para despacho
07/11/2024 12:47

Recebidos os autos
07/11/2024 12:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
07/11/2024 12:46

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/10/2024 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Guarapari
09/10/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 07:47

Conclusos para despacho
03/10/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 13:23

Recebidos os autos
20/09/2024 13:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
20/09/2024 13:23

Conta Atualizada
08/08/2024 17:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/08/2024 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Guarapari
01/08/2024 17:57

Recebidos os autos
01/08/2024 17:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
01/08/2024 17:41

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/07/2024 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Guarapari
02/07/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:52

Conclusos para despacho
15/04/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:22

Juntada de Certidão
16/01/2024 10:46

Expedição de Certidão.
17/10/2023 17:56

Desentranhado o documento
17/10/2023 17:56

Cancelada a movimentação processual
28/08/2023 19:21

Apensado ao processo 5005866-36.2023.8.08.0021
28/08/2023 19:02

Expedição de Certidão.
18/07/2023 17:31

Juntada de Mandado
18/07/2023 09:05

Expedição de Mandado - citação.
13/06/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 12:31

Conclusos para despacho
12/06/2023 12:30

Expedição de Certidão.
12/06/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 14:50

Expedição de intimação eletrônica.
10/05/2023 21:44

Gratuidade da justiça não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (EXEQUENTE).
08/05/2023 13:06

Conclusos para despacho
08/05/2023 13:05

Expedição de Certidão.
03/05/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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